Resumo
PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE INICIATIVA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO.

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PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: ESTABELECE AS ACADEMIAS, A PRÁTICA ATIVIDADES FÍSICAS E DO EXERCÍCIO FÍSICO, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO SENHOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI:



ART. 1º FICA RECONHECIDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, AS ACADEMIAS, A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DO EXERCÍCIO FÍSICO, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO, PODENDO PARA ESSA FINALIDADE, SER UTILIZADOS ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTABELECER NORMAS SANITÁRIAS, BEM COMO, PROTOCOLOS A SEREM SEGUIDOS, REGULAMENTANDO A PRÁTICA DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

§ 1º. PODERÁ SER REALIZADA AS ATIVIDADES, DESDE QUE SE ESTABELEÇA O NÚMERO DE PESSOAS EM CADA ATIVIDADE, QUE PERMITA O DEVIDO DISTANCIAMENTO, EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM O ORIENTADO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PRINCIPALMENTE, A PARTIR DE COMO ESTEJA SITUAÇÃO DA INFECÇÃO DO COVID-19 NO MUNICÍPIO, DESDE QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
§ 2º. QUANDO ESSAS ATIVIDADES FOREM COBRADAS TAXAS E/OU MENSALIDADES, É OBRIGAÇÃO DOS DONOS DE ACADEMIAS E DOS MENTORES DAS ATIVIDADES, A EXIGÊNCIA E CUMPRIMENTOS DAS SEGUINTES REGRAS: A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA, ÁLCOOL EM GEL E/OU, ÁLCOOL A70% E MEDIDOR DE TEMPERATURAS, SENDO RESPONSABILIDADE DOS DONOS DE ACADEMIAS E MENTORES DAS ATIVIDADES, A DISPOSIÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS ITENS PARA OS PRATICANTES.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, QUARTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2021.