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PROJETO DE LEI Nº 023/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020.

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, GIOVANE GUEDES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 64, INCISOS II E IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO ARARIPE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
ART. 1º. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE FICA ALTERADO POR MEIO DESTA LEI COMPLEMENTAR, E NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 36 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, FICAM REFERENDADAS INTEGRALMENTE:
I - A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E
II - AS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA “A” DO INCISO I E NOS INCISOS III E IV DO ART. 35 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019

ART. 2º. O ART. 31, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 927/2009, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
“ART. 31. O ROL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS DE ARARIPE FICA LIMITADO ÀS APOSENTADORIAS E À PENSÃO POR MORTE, COMPREENDENDO AS SEGUINTES HIPÓTESES:
I – QUANTO AO SEGURADO:
A) APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO;
B) APOSENTADORIA COMPULSÓRIA;
C) APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
D) APOSENTADORIA POR IDADE;
E) (REVOGADO)
F) (REVOGADO).
G) (REVOGADO).
II – QUANTO AO DEPENDENTE:
A) PENSÃO POR MORTE
B) (REVOGADO)”.
PARÁGRAFO ÚNICO – A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVISTA NO ART. 32 DA LEI Nº 927/2009 PASSA A SE CHAMAR APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, ESTANDO MANTIDAS TODOS OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO ARTIGO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, HAVENDO ALTERAÇÃO APENAS EM SUA NOMENCLATURA.

ART. 3º. O CAPÍTULO V, DO TÍTULO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 927/2009, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO ART. 31–A, O QUAL TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 31–A. AS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS DENOMINADAS COMO AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA, E AUXÍLIO-RECLUSÃO, ESTÃO EXCLUÍDAS ROL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS ARARIPE E SERÃO PAGAS, QUANDO DEVIDOS, NOS TERMOS DESTA LEI E DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DIRETAMENTE PELO ENTE FEDERATIVO E NÃO CORRERÃO À CONTA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO DE INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, TANTO FINANCEIRA, QUANTO ORÇAMENTÁRIA, DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTANDO REVOGADAS TODAS AS EVENTUAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO”.

ART. 4º. O ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 927/2009, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 33. O SEGURADO SERÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE, AOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, CONFORME ESTABELECIDO NO INCISO II, DO § 1º, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, COM DIREITO A PROVENTOS PROPORCIONAIS AO SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, OBSERVANDO-SE, QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, O ESTABELECIDO NO ARTIGO 29 DESTA LEI”.
“PARÁGRAFO ÚNICO. A APOSENTADORIA SERÁ DECLARADA POR ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA IMEDIATO ÀQUELE EM QUE O SERVIDOR ATINGIR A IDADE-LIMITE DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO”.

ART. 5º. ALTERA-SE O ART. 14 DA LEI Nº 927/2009 PARA QUE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO PASSE A SER DE 14% (QUATORZE POR CENTO).
§ 1º. ALTERA-SE O ART. 15 DA LEI Nº 927/2009 PARA QUE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, INCLUÍDAS SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E SUAS FUNDAÇÕES, PASSE A SER DE 14% (CATORZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE O VALOR DA PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
§ 2º. A ALTERAÇÃO DO TETO PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, SOMENTE TERÁ EFICÁCIA AS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS APÓS A APROVAÇÃO DESTA LEI, RESPEITANDO O DIREITO ADQUIRIDO AO TETO DO RGPS AS APOSENTADORAS E PENSÕES CONCEDIDAS ANTERIORES A ESTA LEI.
§ 3º. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO MUNICÍPIO, INCLUÍDOS SEUS PODERES, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PODERÁ SER MODIFICADA, SOFRENDO REDUÇÕES OU MAJORAÇÕES, DESDE QUE SEJA DEMONSTRADA A REFERIDA NECESSIDADE, MEDIANTE AVALIAÇÃO ATUARIAL ESPECÍFICA, EM ATENÇÃO ÀS PRESCRIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADOS, PORTANTO, OS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ART. 6º. NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DE SEGURADO DO RPPS FALECIDO A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR SERÁ APLICADO O DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º, 3º E 6º DO ART. 23 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, OBSERVADAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
I - A COTA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 23 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
103, DE 2019, CORRESPONDERÁ A 15 (QUINZE) PONTOS PERCENTUAIS POR DEPENDENTE, ATÉ O MÁXIMO DE 100% (CEM POR CENTO);
II - O NÚMERO DE DEPENDENTES DE QUE TRATA O §1º DO ART. 23 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, SERÁ IGUAL OU SUPERIOR A 4 (QUATRO);
III - A COTA POR DEPENDENTE DE QUE TRATA O INCISO II DO §2º DO ART. 23 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 SERÁ DE 15 (QUINZE) PONTOS PERCENTUAIS, ATÉ O MÁXIMO DE 100% (CEM POR CENTO).
PARÁGRAFO ÚNICO. O TEMPO DE DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE E DAS COTAS INDIVIDUAIS POR DEPENDENTE ATÉ A PERDA DESSA QUALIDADE, ROL DE DEPENDENTES E SUA QUALIFICAÇÃO E AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA ENQUADRAMENTO SERÃO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 927/2009.

ART. 7º. A APOSENTADORIA CONCEDIDA COM A UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACARRETARÁ O ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU O REFERIDO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

ART. 8º. RESSALVADAS AS APOSENTADORIAS DECORRENTES DOS CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO, É VEDADA A PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA À CONTA DESTE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICANDO-SE OUTRAS VEDAÇÕES, REGRAS E CONDIÇÕES PARA A ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ART. 9º. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL VINCULADO AO RPPS E DE PENSÃO POR MORTE AOS RESPECTIVOS DEPENDENTES SERÁ ASSEGURADA, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE TENHAM SIDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DESTES BENEFÍCIOS ANTES DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA EM QUE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO POR MORTE.
§ 1º OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A SEREM CONCEDIDOS AO SERVIDOR A QUE SE REFERE O CAPUT E AS PENSÕES POR MORTE DEVIDAS AOS SEUS DEPENDENTES SERÃO CALCULADOS E REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO DESTES BENEFÍCIOS.
§ 2º É ASSEGURADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR MUNICIPAL, DESDE QUE TENHAM SIDO IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO, OU DE PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, CALCULADA COM BASE NA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA QUE SERIA DEVIDA SE ESTIVESSE APOSENTADO À DATA DO ÓBITO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR O DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020 E SEGUINTES, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, INCLUINDO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS LIMITES DAS DOTAÇÕES GLOBAIS.

ART. 12. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR:
I - EM RELAÇÃO AO ARTIGO 5º, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO;
II - PARA OS DEMAIS DISPOSITIVOS, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AQUELAS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 927/2009 E 460/1997.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.