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PROJETO DE LEI Nº 022/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARARIPE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, GIOVANE GUEDES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 64, INCISOS II E IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO ARARIPE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ART. 1º ESTA LEI REGULA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE E EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, COM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA – SNC E SE CONSTITUI NO PRINCIPAL ARTICULADOR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, ESTABELECENDO MECANISMOS DE GESTÃO COMPARTILHADA COM OS DEMAIS ENTES FEDERADOS E A SOCIEDADE CIVIL.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA ESTABELECE O PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA, EXPLICITA OS DIREITOS CULTURAIS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS A TODOS OS MUNÍCIPES E DEFINE PRESSUPOSTOS QUE FUNDAMENTAM AS POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES FORMULADAS E EXECUTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, NO CAMPO DA CULTURA.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
ART. 3º A CULTURA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE.
ART. 4º A CULTURA É UM IMPORTANTE VETOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, DEVENDO SER TRATADA COMO UMA ÁREA ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PARA A PROMOÇÃO DA PAZ NO MUNICÍPIO DE ARARIPE.
ART. 5º É RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, PLANEJAR E FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO E PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E ESTABELECER CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DA CULTURA, CONSIDERANDO EM PRIMEIRO PLANO O INTERESSE PÚBLICO E O RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL.
ART. 6º CABE AO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PLANEJAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA:
I -ASSEGURAR OS MEIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA COMO DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS, COM PLENA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRIAÇÃO;
II -UNIVERSALIZAR O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS CULTURAIS;
III -CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA CULTURAL;
IV -RECONHECER, PROTEGER, VALORIZAR E PROMOVER A DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS PRESENTES NO MUNICÍPIO;
V -COMBATER A DISCRIMINAÇÃO E O PRECONCEITO DE QUALQUER ESPÉCIE E NATUREZA;
VI – PROMOVER A EQUIDADE SOCIAL E TERRITORIAL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL;
VII -QUALIFICAR E GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO CULTURAL;
VIII -DEMOCRATIZAR OS PROCESSOS DECISÓRIOS, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL;
IX -ESTRUTURAR E REGULAMENTAR A ECONOMIA DA CULTURA, NO ÂMBITO LOCAL;
X -CONSOLIDAR A CULTURA COMO IMPORTANTE VETOR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
XI -INTENSIFICAR AS TROCAS, OS INTERCÂMBIOS E OS DIÁLOGOS INTERCULTURAIS;
XII -CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ.
ART. 7º A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO CAMPO DA CULTURA NÃO SE CONTRAPÕE AO SETOR PRIVADO, COM O QUAL DEVE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DESENVOLVER PARCERIAS E BUSCAR A COMPLEMENTARIDADE DAS AÇÕES, EVITANDO SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS.
ART. 8º A POLÍTICA CULTURAL DEVE SER TRANSVERSAL, ESTABELECENDO UMA RELAÇÃO ESTRATÉGICA COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS, EM ESPECIAL COM AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, MEIO AMBIENTE, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER, SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 9º OS PLANOS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO, NA SUA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO, DEVEM SEMPRE CONSIDERAR OS FATORES CULTURAIS E NA SUA AVALIAÇÃO UMA AMPLA GAMA DE CRITÉRIOS, QUE VÃO DA LIBERDADE POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL ÀS OPORTUNIDADES INDIVIDUAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, PRODUÇÃO, CRIATIVIDADE, DIGNIDADE PESSOAL E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, CONFORME INDICADORES SOCIAIS.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
ART. 10. CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL GARANTIR A TODOS OS MUNÍCIPES O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS, ENTENDIDOS COMO:
I – O DIREITO À IDENTIDADE E À DIVERSIDADE CULTURAL;
II – O DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL, COMPREENDENDO:
A) LIVRE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO;
B) LIVRE ACESSO;
C) LIVRE DIFUSÃO;
D) LIVRE PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES DE POLÍTICA CULTURAL.
III – O DIREITO AUTORAL;
IV – O DIREITO AO INTERCÂMBIO CULTURAL NACIONAL E INTERNACIONAL.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
ART. 11. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL COMPREENDE A CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA – SIMBÓLICA, CIDADÃ E ECONÔMICA – COMO FUNDAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
ART. 12. A DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA COMPREENDE OS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ABRANGENDO TODOS OS MODOS DE VIVER, FAZER E CRIAR DOS DIFERENTES GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE LOCAL, CONFORME O ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 13. CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROMOVER E PROTEGER AS INFINITAS POSSIBILIDADES DE CRIAÇÃO SIMBÓLICA EXPRESSAS EM MODOS DE VIDA, CRENÇAS, VALORES, PRÁTICAS, RITUAIS E IDENTIDADES.
ART. 14. A POLÍTICA CULTURAL DEVE CONTEMPLAR AS EXPRESSÕES QUE CARACTERIZAM A DIVERSIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO TODA A PRODUÇÃO NOS CAMPOS DAS CULTURAS POPULARES, ERUDITAS E DA INDÚSTRIA CULTURAL.
ART. 15. CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROMOVER DIÁLOGOS INTERCULTURAIS, NOS PLANOS