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Autor: ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA
Data: 05/05/2020
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Ementa

INDICAÇÃO Nº 014/2020 - AUTORIA: ROBERTA ALMINO E VERONICA GUEDES


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
12/05/2020 09:00:00 009ª (Nona) Sessão Extra-Ordinária da de 12 de Maio de 2020 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROBERTA ALMINO

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Senhor Giovane Guedes Silvestre

Prefeito Municipal de Araripe

Araripe

Corpo da matéria

INDICAÇÃO 014/2020

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ROBERTO GUEDES ARAÚJO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES


COM FULCRO PRECONIZADO NO ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, AS VEREADORAS QUE O PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO:

REQUER AO GESTOR MUNICIPAL, QUE SEJA TOMADA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE PROMOVER O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SEJAM EFETIVOS OU CONTRATADOS, BEM COMO ATRAVÉS DE OUTROS VÍNCULOS JURÍDICOS, INDISTINTAMENTE, NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO, QUE ESTÃO À FRENTE DOS TRABALHOS DE CONTENÇÃO A COVID-19, DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR ESSA PANDEMIA.

JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO A PRESENTE PROPOSITURA, TORNA-SE UMA NECESSIDADE PREMENTE, TENDO EM VISTA AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES: QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ ATRAVÉS DO ART. 7º, INCISO XXIII, O DIREITO FUNDAMENTAL DOS TRABALHADORES A ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES INSALUBRES, SENDO PORTANTO, DEVIDO O ADICIONAL QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO, ENTRE O ENTE E OS TRABALHADORES; CONSIDERANDO AINDA, QUE A EXPOSIÇÃO AO COVID-19, OCASIONA GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO, COLOCANDO EM RISCO SUAS VIDAS E DE SEUS FAMILIARES.
SENHORAS E SENHORES VEREADORES, EM VISTA AO EXPOSTO, VENHO MAIS UMA VEZ A PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR A DEVIDA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, EM 05 DE MAIO DE 2020.



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ROBERTA ANTÔNIA ALMINO SIEBRA
VEREADORA 2017-2020




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VERÔNICA DANTAS GUEDES FEITOSA
VEREADORA 2017-2020

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