Resumo
INDICAÇÃO Nº 014/2020 - AUTORIA: ROBERTA ALMINO E VERONICA GUEDES

Corpo da matéria
INDICAÇÃO 014/2020

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ROBERTO GUEDES ARAÚJO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES


COM FULCRO PRECONIZADO NO ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, AS VEREADORAS QUE O PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO:

REQUER AO GESTOR MUNICIPAL, QUE SEJA TOMADA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE PROMOVER O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SEJAM EFETIVOS OU CONTRATADOS, BEM COMO ATRAVÉS DE OUTROS VÍNCULOS JURÍDICOS, INDISTINTAMENTE, NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO, QUE ESTÃO À FRENTE DOS TRABALHOS DE CONTENÇÃO A COVID-19, DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR ESSA PANDEMIA.

JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO A PRESENTE PROPOSITURA, TORNA-SE UMA NECESSIDADE PREMENTE, TENDO EM VISTA AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES: QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ ATRAVÉS DO ART. 7º, INCISO XXIII, O DIREITO FUNDAMENTAL DOS TRABALHADORES A ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES INSALUBRES, SENDO PORTANTO, DEVIDO O ADICIONAL QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO, ENTRE O ENTE E OS TRABALHADORES; CONSIDERANDO AINDA, QUE A EXPOSIÇÃO AO COVID-19, OCASIONA GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO, COLOCANDO EM RISCO SUAS VIDAS E DE SEUS FAMILIARES.
SENHORAS E SENHORES VEREADORES, EM VISTA AO EXPOSTO, VENHO MAIS UMA VEZ A PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR A DEVIDA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, EM 05 DE MAIO DE 2020.



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ROBERTA ANTÔNIA ALMINO SIEBRA
VEREADORA 2017-2020




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VERÔNICA DANTAS GUEDES FEITOSA
VEREADORA 2017-2020