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PROJETO DE LEI Nº 012/2020, 07 DE ABRIL DE 2020.

EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SIPAÚBA, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E. EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A REALIZAR A DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SIPAÚBA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 06.055.421/0001-04, DE O IMÓVEL URBANO, CONSISTENTE DE UM TERRENO, LOCALIZADO NA AV. VICENTE DE ALENCAR BARBOSA, COM UMA ÁREA DE 400 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM A RUA MARIA GOMES DA SILVA (???); AO SUL, COM O LEITO DA RUA VICENTE DE ALENCAR BARBOSA; A LESTE COM A CRECHE MARIA IBELENA SOUTO BATISTA E À OESTE, COM PROPRIEDADE DE MARCOS ANTÔNIO DE LIMA, CONFORME CROQUIS ANEXO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DA MATRÍCULA Nº XXX, FICHA XX, LIVRO Nº 2-X DO REGISTRO GERAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE ARARIPE.

ART. 2º. O TERRENO OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSES COMUNS PELA ENTIDADE E SEUS PARCEIROS.

§ 1º. MEDIANTE SOLICITAÇÃO O PODER PÚBLICO TERÁ PREFERÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO OBJETIVANDO A DIFUSÃO DE PROJETOS E AÇÕES INSTITUCIONAIS.

§ 2º. A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SIPAÚBA TERÁ O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO, SOB PENA E REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE.

ART. 3º. PASSAM A SER PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, A CERTIDÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO OS MEMORIAIS DESCRITIVOS APENSOS

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, EM 07 DE ABRIL DE 2020.



GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL, DE ARARIPE/CE