PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 10/2020

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Autor: ROBERTO GUEDES ARAUJO
Data: 04/03/2020
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 010/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 – INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
06/03/2020 09:00:00 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da de 6 de Março de 2020 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROBERTO GUEDES

PRESIDENTE

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Senhor Giovane Guedes Silvestre

Prefeito Municipal de Araripe

Araripe

Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 010/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.



EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 – INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ATRAVÉS DO SENHOR ROBERTO GUEDES ARAÚJO, NA FORMA DO ART. 37, INCISOS X E XI, ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA 19/98 ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:


ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 4,48% (QUATRO, QUARENTA E OITO POR CENTO), CONFORME EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2019, SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I E AGENTE ADMINISTRATIVO II, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 2º - AS DESPESAS QUE ALUDEM À APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, FICARÃO A CARGO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3º - OS EFEITOS DESTA LEI PASSARÃO A VIGORAR HÁ PRIMEIRO DE MARÇO DE 2020.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, QUARTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2020.

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