Resumo
PROJETO DE LEI Nº 007/2020 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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PROJETO DE LEI Nº 007/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.


EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A ESCALONAR A CONCESSÃO DO PISO-SALARIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.237/2018, DE 26/11/2018, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCALONAR A CONCESSÃO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.237/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESCALONAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DAR-SE-Á DA SEGUINTE FORMA:
I – PISO SALARIAL DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020;
II – PISO SALARIAL DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2020.