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PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.


EMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.258/2019, DE 13/05/2019, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.258/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º. O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE PODERÁ REALIZAR, TRANSITORIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, O CUSTEIO DE DESPESAS PERTINENTES AO TRANSPORTE DE ANIMAIS PARA ABATE, ORIGINÁRIOS DE PRODUTORES E COMERCIANTES LOCAIS, NO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DO CARIRI, NA UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, EM 13 DE JANEIRO DE 2020.


GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE/CE