Resumo
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/01/2020 | 001ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da de 21 de Janeiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO GUEDES ARAÚJO |
PRESIDENTE |
PODER LEGISLATIVO |
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