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PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO, REAJUSTE DE 12,84 (DOZE VIRGULA OITENTA E QUATRO POR CENTO) NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COMPREENDIDOS, TAMBÉM, OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO, RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2020, NOS TERMOS DO PRECONIZADO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
ART. 2º. OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, EM 14 DE JANEIRO DE 2020.


GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE/CE