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PROJETO DE LEI Nº 033/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A OUTORGAR À ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA À MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO (DIOCESE DO CRATO), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.386.659/0001-77, COM SEDE À RUA DOM QUINTINO, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ, A PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AO IMÓVEL URBANO, COM ÁREA DE 1.600,00 M² (MIL E SEISCENTOS METROS), LOCALIZADO NA VILA PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM A RUA TEODORICO; AO SUL, COM O LEITO DA RUA DA PAZ; A LESTE, COM A ESTRADA DA VILA PAJEÚ PARA O SÍTIO NERE; E A OESTE, COM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DA MATRÍCULA Nº 533, FICHA 01, LIVRO Nº 2-G DO REGISTRO GERAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE ARARIPE, PREVIAMENTE AVALIADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
ART. 2º. PELA PERMUTA, ORA AUTORIZADA, O MUNICÍPIO DE ARARIPE RECEBERÁ A ESCRITURA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL URBANO, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA AO REDOR DA CAPELA SÃO FRANCISCO, SITUADA NA VIA PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, COM UMA ÁREA DE 1.436,36 M² (MIL QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS METROS E TRINTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM O TERRENO DIOCESANA DO BISPADO DE CRATO; AO SUL, COM A RUA SÃO FRANCISCO; AO LESTE, COM A RUA PROFESSOR FÉLIX PEREIRA; E AO OESTE, COM TERRENO DIOCESANA DO BISPADO DE CRATO, NOS TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA PASSADA AS FLS. 98/98V DO LIVRO 42 DO CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE ARARIPE, REGISTRADA SOB A MATRÍCULA Nº 1198, FLS. 34/35 DO LIVRO 3-C DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE ARARIPE, PREVIAMENTE AVALIADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
ART. 3º. AS DESPESAS COM A ESCRITURA PÚBLICA DA PRESENTE PERMUTA E RESPECTIVOS REGISTROS, FICARÃO POR CONTA E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CUJA COBERTURA DAR-SE-Á ATRAVÉS DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
ART. 4º. PASSAM A SER PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, AS CÓPIAS DAS ESCRITURAS, CERTIDÕES DE REGISTRO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DA CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO (DIOCESE DO CRATO), MEMORIAIS DESCRITIVOS E OS LAUDOS DE AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, EM 10 DE OUTUBRO DE 2019.


GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE