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PROJETO DE LEI Nº 030/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.


EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE APROVOU E. EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO;
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 2º - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA NO VALOR DE R$ 75.267.420,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS).

ART. 3º - AS RECEITAS DECORRENTES DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE DISCRIMINADAS NA PARTE II, EM ANEXO A ESTA LEI, SÃO ESTIMADAS COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA DO TESOURO R$ 80.611.420,00
1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 68.182.920,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA R$ 2.661.500,00
CONTRIBUIÇÕES R$ 2.321.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 3.054.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 59.783.420,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 361.500,00

1.2 RECEITA DE CAPITAL R$ 9.726.500,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 9.721.500,00

1.3 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES R$ 2.702.000,00
CONTRIBUIÇÕES R$ 2.702.000,00

2. DEDUÇÕES DE RECEITAS R$ 5.344.000,00
DEDUÇÕES DO FUNDEB R$ 5.244.000,00
OUTRAS DEDUÇÕES DE RECEITA R$ 100.000,00
TOTAL ORÇADO R$ 75.267.420,00

ART. 4º - A DESPESA TOTAL, NO MESMO VALOR DA RECEITA TOTAL É FIXADA:
I - NO ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 51.380.500,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS REAIS).
II - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 23.886.920,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS).

ART. 5º - A DESPESA FIXADA A CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTA LEI, OBSERVADA A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DA PARTE I, EM ANEXO, APRESENTA POR ÓRGÃOS OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE 2.000.000,00 - 2.000.000,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 1.122.292,00 - 1.122.292,00
SECRETARIA DE GESTÃO ADMIN. E FINANCEIRA 3.855.185,00 - 3.855.185,00
SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TEC. DA INFORMAÇÃO 27.406.996,00 - 27.406.996,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.651.511,00 - 15.651.511,00
SEC DE AGRIC., MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS 587.966,00 - 587.966,00
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 44.700,00 2.788.862,00 2.833.562,00
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE 375.050,00 - 375.050,00
CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO 7.360,00 - 7.360,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.900,00 - 10.900,00
CONTROLE INTERNO 11.430,00 - 11.430,00
ASSESSORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS 4.180,00 - 4.180,00
OUVIDORIA 2.930,00 - 2.930,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 - 300.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE - 13.703.058,00 13.703.058,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVID. SOCIAL DE ARARIPE - 7.395.000,00 7.395.000,00
T O T A L 51.380.500,00 23.886.920,00 75.267.420,00


PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I - DESIGNAR ÓRGÃOS CENTRAIS PARA MOVIMENTAR DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 6º - FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES:

I – ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEU VALOR TOTAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES:
A) DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AUTORIZADAS POR LEI, NA FORMA DO ART. 43, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
B) DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;
C) DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
D) DO PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS, EM FORMA QUE JURIDICAMENTE POSSIBILITE AO PODER EXECUTIVO REALIZÁ-LAS.

ART. 7º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR O VALOR GLOBAL DOS PROJETOS, ORIUNDOS DE RECURSOS PROGRAMADOS NO OGU (ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO) E/OU TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE DE ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 8º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO PREVISTO, AS QUAIS DEVERÃO SER LIQUIDADAS ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2020, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES, NO TOCANTE AO ENDIVIDAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA GARANTIA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPROMETER COMO GARANTIA, PARTE DAS COTAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM.

ART. 9º - OS CRÉDITOS ESPECIAIS AUTORIZADOS NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E OS EXTRAORDINÁRIOS, QUANDO REABERTOS NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO CLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO ADOTADA NA PRESENTE LEI.

ART. 10º – É A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, A CONSTANTE DA PRESENTE LEI.

ART. 11º – FICA O PLANO PLURIANUAL REVISADO NA FORMA DO PRESENTE ORÇAMENTO, NO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

ART. 12º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE, EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.


GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL