Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 015/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019.


EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO ABATE REGULAR DE ANIMAIS PARA CONSUMO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PROGRAMA DE FOMENTO AO ABATE DE ANIMAIS PARA CONSUMO DESTINADO A PROMOVER E CUSTEAR AÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE ARARIPE, NO QUE CONCERNE AO CORTE DO GADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE SAÚDE, DESENVOLVERÃO AÇÕES PERTINENTES À CONSCIENTIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO ABATE IRREGULAR DE ANIMAIS.
ART. 2º. O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE PODERÁ REALIZAR, TRANSITORIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, O CUSTEIO DE DESPESAS PERTINENTES AO TRANSPORTE DE ANIMAIS PARA ABATE, ORIGINÁRIOS DE PRODUTORES E COMERCIANTES LOCAIS, NO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DO CARIRI, NA UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA.
§ 1º. O TRANSPORTE DE ANIMAIS PARA ABATE ESTÁ RESTRITO À 02 (DUAS) VIAGENS SEMANAIS, LIMITANDO-SE A 32 (TRINTA E DOIS) BOVINOS NO TOTAL.
§ 2º. AS DESPESAS DE TAXAS, TRIBUTOS E VALORES ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS AO ABATE DOS ANIMAIS É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DE CADA INTERESSADO.
ART. 3º. A SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE DE ARARIPE BAIXARÁ EDITAL PARA CADASTRO DOS COMERCIANTES E PRODUTORES INTERESSADOS, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES E CONTRAPARTIDAS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO/ INCENTIVO INSTITUÍDO, FAZENDO PUBLICAR A RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA FAZER JUS, AINDA, AOS BENEFÍCIOS DESTA LEI OS INTERESSADOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS DEVERÃO TRANSPORTAR SEUS RESPECTIVOS ANIMAIS PARA O LOCAL DE EMBARQUE NOS DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS PREVIAMENTE PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE.
ART. 4º. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DESTA LEI OBEDECERÁ ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21/06/1993 E SUAS ALTERAÇÕES.
ART. 5º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.
ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DOTAÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, EM 29 DE ABRIL DE 2019.


GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE/CE