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PROJETO DE LEI Nº 014/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019.


EMENTA: INSTITUI O PRÊMIO DE EXCELÊNCIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, COM BASE NA MELHORIA DOS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL AFERIDOS A CADA ANO PELO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ- SPAECE.

GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PRÊMIO DE EXCELÊNCIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DESTINADO A PREMIAÇÃO DOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E GESTORES DAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL, RESPONSÁVEIS PELA ELEVAÇÃO DOS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 2º. O PRÊMIO CONSISTE NO RATEIO DO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR, RELATIVO AO CRESCIMENTO ANUAL DO ÍNDICE DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - IQE NO VALOR DA COTA PARTE DO ICMS OBJETO DA LEI 14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
ART.3º. PARA FAZEREM JUS À PREMIAÇÃO, A ESCOLA DEVERÁ APRESENTAR:
I - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALUNOS DO SEGUNDO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, LOCALIZADOS NOS NÍVEIS “NÃO ALFABETIZADO” E “ALFABETIZAÇÃO INCOMPLETA” DA ESCALA DO SPAECE-ALFA, BEM COMO, REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALUNOS LOCALIZADOS NO NÍVEL “ MUITO CRÍTICO” DA ESCALA DO QUINTO E NONO ANO.
II - AUMENTO DO PERCENTUAL DE ALUNOS DO SEGUNDO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, LOCALIZADOS NO NÍVEL “DESEJÁVEL” DA ESCALA DO SPAECE-ALFA, BEM COMO, AUMENTO DO PERCENTUAL DE ALUNOS LOCALIZADOS NO NÍVEL “ ADEQUADO” DA ESCALA DO QUINTO E NONO ANO.
III - SOMENTE AS ESCOLAS QUE AVANÇAREM NOS INCISOS I OU II, OU I E II, CONFORME SUA MATRICULA, ESTARÃO APTAS A RECEBEREM A PREMIAÇÃO.
ART. 4º. A REGULAMENTAÇÃO DO PRÊMIO EXCELÊNCIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, BEM COMO, A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, AS METAS DE MELHORIA E PERÍODOS DE AVALIAÇÃO SERÃO DISCIPLINADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO E DIVULGADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO POR TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS.
ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS E DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, EM 29 DE ABRIL DE 2019.



GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE/CE