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PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 29 DE NARÇO DE 2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, ALTERA A LEI Nº 339 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 E LEI Nº 1.049 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR

ART. 1º. FICA REESTRUTURADO O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 339 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.
ART. 2º. O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 3º. O MUNICÍPIO DE ARARIPE CRIARÁ MECANISMOS QUE ASSEGUREM A EQUIDADE DE ACESSO AO SERVIÇO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OFERTADOS PELO CONSELHO TUTELAR.