RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE ALUSIVOS AO 1º QUADRIMESTRE DE 2018 - 1 RGF DETALHAMENTO GASTOS COM PESSOAL 1º QUADRIMESTRE 2018 - 2 RGF GASTOS COM PESSOAL 1º QUADRIMESTRE 2018 - 3 EDITAL DE PUBLICAÇÃO RGF 2018 - 4 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO RGF 2018 - 5 OFICIO N 051 DE ENVIO AO TCE RGF 2018

O RGF É UM DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL CRIADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ESPECIFICAMENTE, O RGF OBJETIVA O CONTROLE, O MONITORAMENTO E A PUBLICIDADE DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS ENTES FEDERATIVOS, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF: DESPESAS COM PESSOAL, DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, CONCESSÃO DE GARANTIAS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TODOS ESSES LIMITES SÃO DEFINIDOS EM PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL), QUE É APURADA EM DEMONSTRATIVO PRÓPRIO. AO FINAL DO EXERCÍCIO, A LRF EXIGE AINDA A PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS QUE EVIDENCIEM AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA E A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR.