Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1142/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006, LEI FEDERAL 11350/2006. ART. 1º-FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO, CONTRATADOS A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006 E LEI FEDERAL 11350/2006. ART. 2º-A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SERÁ DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA HORAS SEMANAIS.