Art. 58. Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamen-te, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de: I diretrizes orçamentárias; II - proposta orçamentária e o plano plurianual; III - matéria tributária; IV - abertura de créditos, empréstimos públicos; V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município; VI - proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal; VII fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público; VIII fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
| Cargo | Membro | Periodo |
| Presidente | ERIBERTO PAS DE CASTRO | 03/02/2017 - 31/12/2020 |
| Relator | JOSÉ PAULINO PEREIRA | 03/02/2017 - 31/12/2020 |
| Membro | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | 03/02/2017 - 31/12/2020 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE
CNPJ: 12.477.956/0001-68
LEGISLATURA: 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): JOSÉ PAULINO PEREIRA
CONTATOS: 88 35301246
E-MAIL: camaraararipe@hotmail.com
ENDEREÇO: RUA LEONILIA AUREA DE ALENCAR, Nº 100 CENTRO, CEP: 63170-000
HORÁRIO: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:00HS - DE: 13-17 HORAS (SERV/INTERNO)
