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Finanças e Orçamento

TIPO: PERMANENTE

Art. 58. Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamen-te, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de: I – diretrizes orçamentárias; II - proposta orçamentária e o plano plurianual; III - matéria tributária; IV - abertura de créditos, empréstimos públicos; V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município; VI - proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal; VII – fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público; VIII – fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

Cargo Membro Periodo
Presidente ERIBERTO PAS DE CASTRO 03/02/2017 - 31/12/2020
Relator JOSÉ PAULINO PEREIRA 03/02/2017 - 31/12/2020
Membro VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA 03/02/2017 - 31/12/2020

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE

CNPJ: 12.477.956/0001-68

LEGISLATURA: 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): JOSÉ PAULINO PEREIRA

Canais de atendimento

CONTATOS: 88 35301246

E-MAIL: camaraararipe@hotmail.com

ENDEREÇO: RUA LEONILIA AUREA DE ALENCAR, Nº 100 CENTRO, CEP: 63170-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:00HS - DE: 13-17 HORAS (SERV/INTERNO)

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