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ART. 59. COMPETE A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, OPINAR OBRIGATORIAMENTE, QUANTO AO MÉRITO, SOBRE AS SEGUIN-TES MATÉRIAS: I – CÓDIGO DE OBRAS E CÓDIGO DE POSTURAS; II – PLANO DIRETOR E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO; III – AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO; IV – QUAISQUER OBRAS, EMPREENDIMENTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LO-CAIS; V - ATIVIDADES PRODUTIVAS EM GERAL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENVOLVENDO OS SETO-RES PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO.