Vereadores

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Lei Municipal nº 1431/2024, de 30 de outubro de 2024. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe de forma consolidada para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta e indireta...

Lei Municipal nº 1430/2024, de 30 de setembro de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CEI-CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA, situado na Travessa João Luiz, S/N, Distrito de Alagoinha, no Município de Araripe, Estado do Ceará, registrado com INEP: 23245417.

Lei Municipal nº 1429/2024, de 16 de setembro de 2024. EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Araripe-CE e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 169.199,85 (cento e sessenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Araripe-CE, crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 169.199,85 (cento e sessenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), na forma do anexo I...