PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 08/2021

Informações da matéria
Autor: FINANÇAS E ORÇAMENTO e Finanças e Orçamento
Data: 30/08/2021
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Resumo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, CONFORME PREVÊ O PARECER N° 002/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRARIANDO POIS, O PARECER PRÉVIO N° 0088/2021, EMITIDO PELO RELATOR, CONSELHEIRO, RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, DE 23 DE ABRIL DE 2021, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 05479/2020-6-TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 002/2021, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO N° 0088/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/09/2021 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araripe/CE, em 10 de Setembro de 2021. JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL   

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