Câmara de Araripe

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0043/2022

PROJETO DE LEI N° 043/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II, ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. ART. 1º . O INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1182/2017, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 03 (TRÊS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E 01 (UM) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES - NUCA."

21/11/2022 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 42/2022

PROJETO DE LEI N° 042/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES FICA DISCIPLINADA NOS TERMOS DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI. § 1º- PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AQUELA QUE, EM RAZÃO DE NEURODESENVOLVIMENTO ATÍPICO, APRESENTE AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: I - DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO, PODENDO HAVER COMPROMETIMENTO DA LINGUAGEM VERBAL E NÃO VERBAL, LITERALIDADE, CONCRETUDE, APRAXIA DE FALA E DISLEXIA; II- DIFICULDADE DE MANUTENÇÃO DE INTERAÇÃO SOCIAL, AUSÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DE RECIPROCIDADE E POUCO OU NENHUM APEGO A CONVENÇÕES SOCIAIS; III - PADRÕES RESTRITIVOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTOS, INTERESSES, TEMAS E ATIVIDADES, APEGO À ROTINA E NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO; IV- RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E RESPOSTA AOS ESTÍMULOS SENSORIAIS DE FORMA PECULIAR, PODENDO HAVER HIPER OU HIPORRESPONSIVIDADE DOS SENTIDOS E RIGIDEZ MENTAL. § 2º - AS CARACTERÍSTICAS ELENCADAS NO § 10 DO CAPUT DESTE ARTIGO PODEM SE APRESENTAR EM DIFERENTES GRAUS, EM CONJUNTO OU DE FORMA ISOLADA, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. § 3º- CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 13.977, DE 2020, COM VISTAS A GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL...

09/11/2022 FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA

PROPOSTA DE EMENDA: 003/2022

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 03/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: ACRESCENTA O ART. 23-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA GARANTIR AOS AGENTES POLÍTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E ART. 39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ACRESCIDO O ARTIGO 23-A, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 23-A "FICAM ASSEGURADOS AOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E LEGISLATIVO (VEREADORES) DO MUNICÍPIO DE ARARIPE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E ART. 39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO SUBSÍDIO, E DEVERÁ SER PAGO NA MESMA DATA EM QUE FOR PREVISTO O PAGAMENTO PARA OS DEMAIS SERVIDORES". § 1º OS VEREADORES SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; § 2º CASO O AGENTE POLÍTICO DEIXE O CARGO, O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, SER-LHE-Á PAGOS PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES DE EXERCÍCIO NO CARGO NO RESPECTIVO ANO. § 3º O VEREADOR QUE TIVER O SEU MANDATO EXTINTO PERCEBERÁ, DE IMEDIATO, O 13° SUBSÍDIO PROPORCIONAL AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO DO MÊS CORRESPONDENTE. § 4º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO AO VEREADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE QUE TENHA OPTADO PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO, E AO VEREADOR SUPLENTE. ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS E CONSIGNADAS NA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. ART. 3º. A PRESENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

09/11/2022 MESA DIRETORA

INDICAÇÃO: 022/2022

19/10/2022 FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA

INDICAÇÃO: 021/2022

INDICAÇÃO Nº 021/2022. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR A FÁBRICA DE FARINHA MÓVEL, PARA OS PRODUTORES DE MANDIOCA DA CHAPADA DO CARMO, ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, SÃO LUIZ, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA, COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO, SERÃO ATENDIDOS OS ANSEIOS DOS AGRICULTORES DAQUELA LOCALIDADE, QUE ATUALMENTE NÃO DISPÕE DESSE IMPLEMENTO; TAMBÉM POR SER UMA REGIÃO QUE PRODUZ MUITA MANDIOCA.

19/10/2022 JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

INDICAÇÃO: 020/2022

INDICAÇÃO N° 020/2022. REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE BANCOS, QUE SERVIRÁ COMO, PONTO DE APOIO, DESTINADO ÀS MÃES, QUANDO FOREM PEGAR SEUS FILHOS NA ESCOLA ESTADUAL, WALTER NUNES DE ALENCAR, SEDE DESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO A PRESENTE INDICAÇÃO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL, CONCEDENDO-AS, MAIS COMODIDADE, AO ESPERAR SEUS FILHOS. PORTANTO SENHORA E SENHORES VEREADORES, SOLICITO E AGUARDO A ANUÊNCIA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS PELA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA.

19/10/2022 ERIBERTO PAS DE CASTRO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA: ART. 1º- FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR CARLOS THADEU DE QUEIROZ ROCHA, EM VIRTUDE DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM PROL DE SEU POVO; BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO. CARLOS THADEU DE QUEIROZ ROCHA, NASCEU EM FORTALEZA NO DIA 24/07/60, FILHO DE JOSÉ MAURI MOURA ROCHA E NADEDJA SARQUIS QUEIROZ ROCHA, CASADO COM A ADVOGADA SÔNIA DE DEUS CARVALHO ROCHA É ADVOGADO FORMADO PELA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, COM HABILITAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO.

11/10/2022 ERIBERTO PAS DE CASTRO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0041/2022

PROJETO DE LEI Nº 41-2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ART. 2º- O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS DE QUE TRATA O ART. 1º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, DE 04 DE MAIO DE 2000, FICA ESTABELECIDO EM IGUAL VALOR ENTRE A RECEITA ESTIMADA E A SOMA DAS DESPESAS AUTORIZADAS, ACRESCIDA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. ART. 3º- A RECEITA ORÇAMENTÁRIA, QUE DECORRERÁ DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PRÓPRIOS OU TRANSFERIDOS E DEMAIS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE É ESTIMADA EM R$ 108.931.460,06 (CENTO E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E SEIS CENTAVOS), DISCRIMINADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DESDOBRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS, DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023, A RECEITA PODERÁ SER ALTERADA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE ADEQUÁ-LA A SUA EFETIVA REALIZAÇÃO.

30/09/2022 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 40/2022

PROJETO DE LEI N° 040/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL SALVANDO VIDAS ARARIPE, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE COM FINS FILANTRÓPICOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL, SALVANDO VIDAS ARARIPE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 47.980.777/0001-23, E, SEDE NA RUA: ANA CAROLINA GUEDES, 44 - CENTRO, ARARIPE/CE. ART. 2º- A ENTIDADE ESTÁ EM ATIVIDADE JURÍDICA, DESDE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

28/09/2022 JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

INDICAÇÃO: 019/2022

INDICAÇÃO 019/2022. COM FULCRO PRECONIZADO NO ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO: QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA PASTA COMPETENTE, VEJA A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO: 1. CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ, NA LOCALIDADE DE, CHAPADINHA DO CARMO, PRÓXIMO À CASA DO SENHOR, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES BARBOSA, O QUAL GARANTIU CEDER UM ESPAÇO E FICA RESPONSÁVEL VOLUNTARIAMENTE PELA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA A TODA COMUNIDADE; OBJETIVANDO QUE A CAGECE, EFETUE A INSTALAÇÃO DO PRESENTE CHAFARIZ, CONCEDENDO AQUELA COMUNIDADE, UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA, PROPÍCIO AO BEM ESTAR DE TODOS.

16/09/2022 JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0039/2022

PROJETO DE LEI Nº 39-2022. "DISPÕE SOBRE AO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO DIRETOR ESCOLAR, DAS ESCOLAS PÚBLICAS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE ARARIPE, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." ART. Iº-ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE.
ART. 2º-TEM A FINALIDADE DE ATENDER O ART. 14 §1°, INCISO I DA LEI FEDERAL N° 14113/20 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, O QUAL IMPÕE A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INTERESSADOS NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALÉM DAS DEMAIS PRERROGATIVAS LEGAIS. (CF, LDB, PNE, PME E PCC DE ARARIPE/CE).

31/08/2022 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2022 DE, 30 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS, (TRAJES), DAS SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES, DESTE LEGISLATIVO, QUANDO DAS SESSÕES: ORDINÁRIA, EXTRAORDINÁRIA E SOLENES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DEFINIDO O TRAJE TIPO ESPORTE FINO A SER UTILIZADO PELOS VEREADORES E VEREADORAS EM PLENÁRIO, EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARARIPE-CE. § 1º - É CONSIDERADO TRAJE TIPO ESPORTE FINO PARA USO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE: CALÇA DE TECIDO JEANS, BRIM OU SOCIAL, SAIA, CAMISA SOCIAL, SAPATO SOCIAL E USO DE CASACO (PALETÓ OU BLAZER).
§ 2º- FICA PROIBIDO A UTILIZAÇÃO DE CHAPÉUS E BONÉS NO PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO, DURANTE AS SESSÕES DESTA EDILIDADE.
ART. 2º-PARA AS SESSÕES SOLENES FICA DEFINIDO O TRAJE TIPO SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - É CONSIDERADO TRAJE TIPO SOCIAL PARA USO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE/CE: CALÇA SOCIAL, SAIA, CAMISA SOCIAL, GRAVATA, SAPATO SOCIAL E USO DE CASACOS (PALETÓ/BLAZER).

30/08/2022 MESA DIRETORA

INDICAÇÃO: 018/2022

INDICAÇÃO N° 018/2022. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE INDICAÇÃO. 1. REQUER A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS EM FRENTE ÀS RESIDÊNCIAS DOS SENHORES: ADÃO FERREIRA DE LIMA E ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA, NA LOCALIDADE DE SÍTIO VÁRZEA, DISTRITO DE BREJINHO.

23/08/2022 FRANCISCO DA SILVA ALVES

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0038/2022

22/08/2022 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 37/2022

PROJETO DE LEI N° 037/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO CONJUNTO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - FICA DENOMINADA DE (RUA: FRANCISCO PINHEIRO DE MENEZES), A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO, NA AV. FRANCISCO BENTO DA SILVA, MAIS PRECISAMENTE AO LADO DE TERRAS DE HERDEIROS DO SENHOR PEDRO PORFÍRIO BARBOSA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO SÍTIO BELÉM, NESTE MUNICÍPIO.

17/08/2022 FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS

INDICAÇÃO: 017/2022

INDICAÇÃO Nº 017/2022. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE INDICAÇÃO: 1. REQUER A LIBERAÇÃO DO RESTANTE DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA PÚBLICA, SITUADA NO SÍTIO SACO GRANDE, DESTINADA PARA A COMUNIDADE APROVEITAR OS MATERIAIS QUE AINDA RESTAM NO REFERIDO PRÉDIO, O QUAL JÁ CONTA COM 70 POR CENTO DETERIORADO, SEM MAIS UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO.

10/08/2022 FRANCISCO DA SILVA ALVES

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 36/2022

PROJETO DE LEI N° 036/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA, ATUALMENTE DENOMINADA DE "AV. BREJINHO", SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "AV. EXPEDITO SOARES DA SILVA", A VIA MAIS CONHECIDA POR (AV. BREJINHO), A QUAL TEM INÍCIO DEFRONTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR JOÃO CAZUZA, NO FINAL DO CALÇAMENTO DA RUA ANTÔNIO GUEDES, SENTIDO POTENGI; FINALIZANDO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR ANTÔNIO DE ERNESTO, NA ENTRADA DO CONJUNTO JOSO GUEDES (PORTELINHA), NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.
I - EXPEDITO SOARES DA SILVA - NASCEU NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 1943 NA CIDADE DE ARARIPE, CEARÁ. FILHO DE JOSÉ SOARES DA SILVA E MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO. CASOU-SE NO DIA 23 DE MAIO DE 1971 COM MARGARIDA BINDÁ DA SILVA NA CAPELA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO NO DISTRITO DE BREJINHO; DESSA UNIÃO NASCERAM OITO FILHOS. DURANTE SUA EXISTÊNCIA, FOCOU SEU TRABALHO NA AGRICULTURA, TENDO COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA, O CULTIVO DA MANDIOCA. ENTRETANTO, NO INÍCIO DE SUA TRAJETÓRIA NÃO DISPONIBILIZAVA DE TERRAS PARA A PLANTAÇÃO DO PRODUTO, TENDO QUE ARRENDAR TERRENOS DE OUTROS PROPRIETÁRIOS.

12/07/2022 VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 35/2022

PROJETO DE LEI N° 035/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "JACINTO PEDRO SANTIAGO", O PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO, A QUAL, RECEBIA O NOME DE: "ESCOLA LUIZ PEREIRA".
ART. 2º - A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRESENTE PRÉDIO, PASSARÁ A SER DENOMINADO DE: "UNIDADE DE APOIO AO PSF, JACINTO PEDRO SANTIAGO".
I - JACINTO PEDRO SANTIAGO - NATURAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NASCEU NO DIA 19 DE JULHO DE 1934; FILHO DE AGRICULTORES. CASADO COM A SENHORA MARIA PEREIRA SANTIAGO, COM QUEM TEVE NOVE FILHOS E VIVEU COM ELA ATÉ A MORTE DA MESMA. FALECEU NO MES DE JLUHO DO ANO DE 2021, VITIMA DE COMPLICAÇÕES DA PANDEMIA DE COVID-19, DEIXANDO 11 FILHOS, 57 NETOS E DEZENAS DE BISNETOS.

12/07/2022 ANTONIA PEREIRA RODOVALHO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0034/2022

PROJETO DE LEI Nº 34-2022. "REAJUSTA O PISO SALARIAL, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ART. Iº. O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO §9° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA, ACRESCIDO PELA EC 120/2022.
ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2022.

12/07/2022 CICERO FERREIRA DA SILVA

INDICAÇÃO: 016/2022

INDICAÇÃO N° 016/2022. O VEREADOR INFRA-ASSINADO, COM FULCRO PRECONIZADO NO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, ATUALIZADO PELA RESOLUÇÃO N° 001/2013, REQUER A VOSSAS EXCELÊNCIAS, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSITURA.
• INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VISSE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR AS LUMINÁRIAS ATUALMENTE UTILIZADAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, POR REFLETORES TIPO ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE 100 A 150 W SLIM PRISMA LED, OS QUAIS PERMITE UM ÂNGULO DE ABERTURA DE 120°, COM TECNOLOGIAS MICRO LED SMD, MAIS ECONÔMICA, POR TER, FORMATO SLIM MODERNO, ONDE MUITAS JÁ SÃO UTILIZADAS POR VÁRIOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.

12/07/2022 FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 33/2022

PROJETO DE LEI N° 033/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO QUE ABRIGARÁ O CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO, SITUADO NA RUA ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO SENHOR FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE
VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: "DR. JOSÉ ORLANDO DE ALBUQURQUE", O PRÉDIO QUE ABRIGARÁ O CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO, SITUADO NA RUA: ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.
I - JOSÉ ORLANDO DE ALBUQUERQUE - NATURAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NASCEU NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 1952; FILHO DE: ANTONIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR E MARIA SILVA ALBUQUERQUE; MÉDICO, ESPECIALIZADO EM GINECOLOGISTA E OBSTRETÍCIA; FOI ELEITO VICE-PREFEITO DE ARARIPE NAS ELEIÇÕES MUNICPAIS DE 2020. CASADO COM A SENHORA TATIANA RAULINO FLÔR, COM QUEM TEVE DOIS FILHOS: MATHEUS RAULINO DE ALBUQUERQUE, SARAH RAULINO DE ALBUQUERQUE; JÁ, ANNA PATRÍCIA TAVARES DE ALBUQUERQUE E JEANNE CARLA TAVARES DE ALBUQUERQUE, VEM DE OUTRA UNIÃO. O SENHOR "ZÉ ORLANDO" COMO ERA CONHECIDO, FALECEU NA MADRUGADA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2021.

06/07/2022 FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 32/2022

PROJETO DE LEI N° 032/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO", MAIS CONHECIDA POR (MÃE JOANA), A QUAL TEM INÍCIO NA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, FINALIZANDO NA RUA EUCLIDES DA CUNHA, NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.
I - JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO - NASCEU EM ARARIPE-CE, NO DIA 21 DE JUNHO DE 1906 FILHA DE JOAQUIM HERCULANO GALVÃO E MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO, FOI UMA AGRICULTORA E DONA DO LAR. FOI CASADA COM MANOEL JOÃO DA SILVA, FICANDO VIÚVA AOS 36 ANOS, COM SETE FILHOS PEQUENOS. PASSOU GRANDE PARTE DE SUA VIDA NA VILA DE BREJINHO, ONDE FICOU CONHECIDA POR TODOS COMO "MÃE JOANA", ATUANDO COMO PARTEIRA, GRAÇAS AOS SEUS INÚMEROS AUXÍLIOS ÀS
MULHERES QUE DERAM À LUZ. VEIO A FALECER EM ARARIPE/CE, NO DIA 26 DE JULHO DE 1990.

06/07/2022 FRANCISCO DA SILVA ALVES

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 31/2022

PROJETO DE LEI N° 031/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS", A QUAL TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO GUEDES, FINALIZANDO EM TERRAS DO SENHOR RAIMUNDO NONATO CARLOS DE LIMA, DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.
I - RAFAEL FERNANDES DANTAS - FILHO DE ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES, NASCEU EM 06/04/1923. CASOU-SE COM MARIA IVONE GUEDES, COM QUEM TEVE UMA FILHA; FICOU VIÚVO, DEPOIS CASOU-SE COM MARIA DE LOURDES DANTAS E TIVERAM NOVE FILHOS. EM 1958 FOI ELEITO VEREADOR, SEMPRE UNIDO A SUA ESPOSA, SE SOLIDARIZAVA COM AS PESSOAS E PRINCIPALMENTE NAS ÉPOCAS MAIS DIFÍCEIS DE SECA, POR MUITAS VEZES DOOU ÁGUA DO SEU CACIMBÃO, ARROZ, FEIJÃO E OUTROS MANTIMENTOS, INCLUSIVE AOS ENFERMOS.

06/07/2022 FRANCISCO DA SILVA ALVES

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, ATUALMENTE SITUADA NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100 - CENTRO, ARARIPE/CE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 19 § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ARTS. 92 § 1º, INCISO IV, ART.124 PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONSIDERANDO - QUE A ATUAL SEDE DA CÂMARA, SE ENCONTRA COM REFORMA PARCIALMENTE CONCLUÍDA. CONSIDERANDO - A NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO, PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL. DECRETA : ART. 1º. AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A PROCEDER COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA SEDE PROVISÓRIA DO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE, POR UM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/07/2022 À 02/08/2022. ART. 2º. A SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, CONFORME PREVÊ O ART. 1º, DESTE DECRETO, CONTINUARÁ FUNCIONANDO NO PRÉDIO DO CINE TEATRO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES, SITUADO À RUA CAROLINO GUEDES, S/N - CENTRO, CEP 63.170-000, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

29/06/2022 MESA DIRETORA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0030/2022

PROJETO DE LEI Nº 30-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL -DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ART. Iº COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 2979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ART. 2°. O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL
- GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, POSSUI OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO PROCESSO CONTÍNUO E PROGRESSIVO DE MELHORAMENTO DOS PADRÕES E INDICADORES DE ACESSO E DE QUALIDADE DO PREVINE BRASIL E PROGRAMA CUIDAR MELHOR, E TODOS QUE ENVOLVA A GESTÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELAS EQUIPES DE SAÚDE;
II - INSTITUCIONALIZAR A AVALIAÇÃO E O MONITORAMENTO DE INDICADORES NOS SERVIÇOS PARA SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES E PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
III - INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE O BOM DESEMPENHO DE PROFISSIONAIS E EQUIPES, ESTIMULANDO-OS NA BUSCA DE MELHORES RESULTADOS PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;
IV - GARANTIR TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DIRECIONADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PERMITINDO-SE O CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO DE SUAS AÇÕES E RESULTADOS PELA SOCIEDADE.

28/06/2022 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0029/2022

PROJETO DE LEI N° 29-2022. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." ART. 1.° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM O § 1º DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4-5-2000.

28/06/2022 CICERO FERREIRA DA SILVA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, ATRAVÉS DO SENHOR FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. DECRETA : ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR JOSÉ LUÍS FERREIRA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, TEÓLOGO, PSICANALISTA, FILÓSOFO E CAPELÃO MILITAR, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO. JOSÉ LUÍS FERREIRA DE OLIVEIRA, NASCEU EM SÃO PAULO, CAPITAL NO DIA 29 DE AGOSTO DE 1969; CASADO COM A SENHORA MARIA APARECIDA MATIAS DE OLIVEIRA, COM QUEM TEM DOIS FILHOS: ABMAEL E ABDIEL. PRESIDENTE E FUNDADOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS "A LUZ DA VERDADE", CHEGOU NA CIDADE DE ARARIPE NO ANO DE 1992, ONDE ESTABELECEU A PRIMEIRA IGREJA EVANGÉLICA DO DISTRITO DO PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º. A ENTREGA DA REFERIDA HONRARIA SERÁ EFETUADA EM SESSÃO SOLENE, A SER PREVIAMENTE CONVOCADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM. ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 4º. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

21/06/2022 FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA

PROPOSTA DE EMENDA: 002/2022

EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2022 AO PROJETO DE LEI N° 0028/2022 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERÇÂO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º. - FICA INCLUÍDO NO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 0028/2022, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE PAGARÁ O EMPRÉSTIMO AO CREDOR EM 60 (SESSENTA) MESES A PARTIR DE 2 (DOIS) ANOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. JUSTIFICATIVA: TENDO EM VISTA QUE O PROJETO DE LEI SUPRAMENCIONADO NÃO ESPECIFICA AS FORMAS DE PAGAMENTO DO CRÉDITO E CONSIDERANDO QUE O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE POR SEU TURNO TEM CARÁTER VINCULANTE, CONSTITUINDO UM DEVER DE QUEM ESTEJA À FRENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, CONCOMITANTEMENTE, UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO INDIVÍDUO E DA COMUNIDADE FAZSE NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO NO ART. 4º DO PROJETO CITADO PARA ESTABELECER REGRAS DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, EM 21 DE JUNHO DE 2022.

21/06/2022 FINANÇAS E ORÇAMENTO

INDICAÇÃO: 015/2022

INDICAÇÃO N° 015/2022. COM FULCRO PRECONIZADO NO ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO:
SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO DAS RUAS ABAIXO ELENCADAS, TODAS SITUADAS NO DISTRITO DE ALAGOINHA, ATENDENDO A SOLICITAÇÕES DA POPULAÇÃO.
1. MANOEL LIMA;
2. VALDEMAR RODRIGUES DA FONSECA;
3. FRANCISCO MARQUES DA SILVA;
4. SÃO FRANCISCO;
5. JOSÉ FERREIRA;
6. MANOEL DOMINGOS;
7. CASTELO BRANCO.

08/06/2022 MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0028/2022

PROJETO DE LEI N° 28-2022."AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LINHA CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS) COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." ART. 1.° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN N.° 4563, DE 31-3-2017 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM UNIDADES PÚBLICAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM O § 1.° DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° DE 04 DE MAIO DE 2000.

01/06/2022 CICERO FERREIRA DA SILVA

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