| Descrição | Resumo | Data | ||
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| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 20/2024 | PROJETO DE LEI N° 20/2024, 06 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA PROIBIDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ, A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E EXPLOSIVOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, PERMITINDO SOMENTE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS SEM ESTAMPIDO (SILENCIOSO), A FIM DE PROTEGER O BEM-ESTAR SOCIAL, DAS CRIANÇAS E JOVENS ATÍPICAS, IDOSOS, ANIMAIS E O MEIO AMBIENTE... | 06/11/2024 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| REQUERIMENTO: 04/2024 | REQUERIMENTO Nº 04/2024. O SENHOR FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITA DE VOSSA SENHORIA, A VIABILIDADE DE ATENDER A PRESENTE REIVINDICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41 §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO AO QUE PRECEITUA A LEI DA TRANSPARÊNCIA Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2 0 1 1 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, SOLICITAR, QUE SEJAM ENVIADAS A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES. 1. REQUERER QUE SEJA FORNECIDO A ESTA CASA O N° DE PROFISSIONAIS READAPTADOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 20, 23 A 31 DE OUTUBRO DE 2024, ACOMPANHADOS DE REQUERIMENTOS E CÓPIAS (XEROX), COM SEUS REFERIDOS PARECERES JURÍDICOS, E LAUDOS PERICIAIS, VISANDO A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PELOS RESPECTIVOS ORDENADORES DE DESPESAS, E QUE SEJA ENCAMINHADO A RELAÇÃO DOS NOMES COM OS CIDS-10 E S U A S RESPECTIVAS LOTAÇÕES, SENDO ESTES PRÉ-REQUISITOS PARA TAIS READAPTAÇÕES... | 30/10/2024 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2024 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023, DE 07/08/2023, QUE CRIA CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º. O ANEXO ÚNICO DO DECRETO LEGISLATIVO 05/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: II. "PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ACRESCENTAR 01 (UMA) VAGA". A. REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO... | 29/10/2024 | MESA DIRETORA | |
| REQUERIMENTO: 03/2024 | REQUERIMENTO Nº 03/2024. O SENHOR FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITA DE VOSSA SENHORIA, A VIABILIDADE DE ATENDER A PRESENTE REIVINDICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41 § 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, SOLICITAR, QUE SEJAM ENVIADAS A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES. 1. QUAIS FORAM OS SERVIÇOS CONTRATADOS ATUALMENTE PRESTADOS PELA EMPRESA ABRASSE, 2. INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS/CRITÉRIOS ADOTADOS PELA EMPRESA ABRASSE, POR OCASIÃO DA ESCOLHA E CONTRATAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DESTA EMPRESA AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESPECIFICANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES E RELAÇÃO NOMINAL DE PROFISSIONAIS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS. 3. VALORES JÁ PAGOS POR OCASIÃO DOS SERVIÇOS, CONTRATADOS, ALUSIVOS AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, ATÉ OS DIAS ATUAIS, ESPECIFICADOS POR EXERCÍCIO FINANCEIRO... | 09/10/2024 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| REQUERIMENTO: 02/2024 | REQUERIMENTO Nº 02/2024. O VEREADOR, SENHOR FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VEM, ATRAVÉS DO PRESENTE, SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS ANALÍTICOS E GERAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS, COMPREENDENDO O PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 ATÉ A DATA DO RECEBIMENTO DESTE. É DE NOSSO CONHECIMENTO QUE OS RELATÓRIOS SOLICITADOS ESTÃO DISPONÍVEIS EM SISTEMA AUTOMATIZADO, O QUE FACILITA O ACESSO E A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS, SEM A NECESSIDADE DE CONSULTA A MATERIAIS FÍSICOS, TORNANDO O PROCESSO RÁPIDO E EFICIENTE. SENDO ASSIM, SOLICITAMOS QUE SEJAM FORNECIDOS OS SEGUINTES RELATÓRIOS, ABRANGENDO TODOS OS EVENTOS PRESENTES NAS RESPECTIVAS FOLHAS DE PAGAMENTO: 1. RELATÓRIO ANALÍTICO E GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTO: O RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES (EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS); O DETALHAMENTO DOS VENCIMENTOS E DESCONTOS DE CADA SERVIDOR. 2. RESUMO GERAL DOS EVENTOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO, INCLUINDO: O GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA (GTE); O HORAS EXTRAS; O AJUSTES DE VENCIMENTOS; O ADICIONAL DE DESLOCAMENTO; O ADICIONAL NOTURNO; O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; O E DEMAIS EVENTOS REGISTRADOS... | 09/10/2024 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0019/2024 | PROJETO DE LEI Nº 19-2024. EMENTA:PLOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE DE FORMA CONSOLIDADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA... | 30/09/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 015/2024 | INDICAÇÃO Nº 15/2024. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS SUBMETIDO AO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE INDICAÇÃO.SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE REIVINDICAÇÃO: 1. REQUER A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO SENHOR, JOSÉ LAURENTINO DE SOUSA, (CONHECIDO POR: ZEZINHO DA SERRA DE DR. HUGO), NA SERRA DOS MARIANOS, NESTE MUNICÍPIO... | 23/09/2024 | FRANCISCO DA SILVA ALVES | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0018/2024 | PROJETO DE LEI Nº 18-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA, SITUADO NO TRAVESSA JOÃO LUIZ, S/N, DISTRITO DE ALAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, REGISTRADO COM INEP: 23245417... | 02/09/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 014/2024 | INDICAÇÃO Nº 14/2024. A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA. 1) PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: SÃO JOSÉ, CORONEL VIRGÍLIO TÁVORA E SÃO SEBASTIÃO, TODAS SITUADAS NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO... | 28/08/2024 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| REQUERIMENTO: 01/2024 | REQUERIMENTO Nº 01/2024. O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE (IPREMA) A SEGUINTE SOLICITAÇÃO: QUE O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL COMPAREÇA À SEDE DESTE LEGISLATIVO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 9:00, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS SEGUINTES PONTOS: 1. RELATÓRIOS DETALHADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES E PATRONAIS DA PREFEITURA E DAS DEMAIS SECRETARIAS, REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2024 ATÉ A PRESENTE DATA; 2. INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO QUANDO FOI RECEBIDO, INCLUINDO O SALDO DAS CONTAS DE INVESTIMENTOS E EM CAIXA; 3. DADOS SOBRE A QUANTIDADE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE JANEIRO DE 2024 E A PRESENTE DATA; 4. RELAÇÃO DETALHADA DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO INSTITUTO, INCLUINDO A ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CADA UMA E OS VALORES CORRESPONDENTES DE CADA CONTRATO; 5. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS PROBLEMAS RECORRENTES RELACIONADOS À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSUNTOS CORRELATOS ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES... | 28/08/2024 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0017/2024 | PROJETO DE LEI Nº 17-2024. EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 169.199,85 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCOS CENTAVOS). ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 169.199,85 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCOS CENTAVOS), NA FORMA DO ANEXO I... | 14/08/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PARECER PRÉVIO DO TCE: 0140/2024 | PARECER PRÉVIO Nº 140/2024. PROCESSO Nº: 05919/2022-0. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ENTE FEDERATIVO: MUNICÍPIO DE ARARIPE. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2021. RESPONSÁVEL: CÍCERO FERREIRA DA SILVA. RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA LÚCIA MENDES SABOYA. SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DE 15 A 19/04/2024. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO... | 09/07/2024 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ | |
| INDICAÇÃO: 013/2024 | INDICAÇÃO Nº 13/2024. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE INDICAÇÃO: 1. REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR, JÂNIO RODRIGUES, NA ESTRADA DO SÍTIO NASCENTE, DISTRITO DE BREJINHO. | 02/07/2024 | FRANCISCO DA SILVA ALVES | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0016/2024 | PROJETO DE LEI Nº 16-2024. EMENTA: AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL - SALVANDO VIDAS - DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO REALIZAR REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL - SALVANDO VIDAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 47980.777/0001-23, QUE REALIZA ATENDIMENTOS, VISANDO PROMOVER O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE... | 01/07/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0015/2024 | PROJETO DE LEI Nº 15-2024. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ÓRGÃO COLEGIADO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÓRGÃO QUE SERÁ RESPONSÁVEL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO E CONSULTIVO E DELIBERATIVO SOBRE A FORMULAÇÃO E O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE... | 25/06/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 012/2024 | INDICAÇÃO Nº 12/2024. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS, NAS SEGUINTES RUAS, TODAS SITUADAS NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO: 1. DUAS NA RUA MANOEL LIMA, UMA EM FRENTE À CASA DE CÍCERO DO COZINHO; E OUTRA DEFRONTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR DEMAR PERNAMBUCO. 2. DUAS NA RUA GUILHERMINA RODRIGUES, UMA EM FRENTE A CASA DE DONA COCA; E OUTRA EM FRENTE À CASA DE DONA LENI; 3. UMA NA RUA CASTELO BRANCO EM FRENTE À CASA DE TATÍ; 4. UMA NA RUA MANOEL DOMINGOS, EM FRENTE À CASA DE DAVI. | 25/06/2024 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 14/2024 | PROJETO DE LEI Nº 14-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS QUE CONTRA MAUS TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARCO: COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DESTINADA A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS CONTRA MAUS-TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ... | 18/06/2024 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0013/2024 | PROJETO DE LEI Nº 13-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO, COM LOTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO: OS(AS) SERVIDORES(AS) ESTÁVEIS CUJO PROVIMENTO ORIGINÁRIO SE DEU NO CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO SERÃO APROVEITADOS NOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM... | 11/06/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 011/2024 | INDICAÇÃO Nº 11/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO. DISTRITO DO RIACHO GRANDE, SERRAS, HONORIUS, ARMANDO, CAVALCANTE, E TODA A SERRA DO SEGREDO. SÍTIO FORMIGA, ESPERAS, PATOS E RIACHO GRANDE DEBAIXO ASSIM COMO TODA REGIÃO. | 20/05/2024 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0012/2024 | PROJETO DE LEI Nº 12-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE, É DEVER DE TODOS OS SEUS CIDADÃOS. §1° O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DISPENSARÁ PROTEÇÃO ESPECIAL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO, SEGUNDO OS PRECEITOS DESTA LEI E DE REGULAMENTOS PARA TAL FIM. §2° A PRESENTE LEI SE APLICA ÀS COISAS PERTENCENTES TANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, COMO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PÚBLICO INTERNO... | 13/05/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 11/2024 | PROJETO DE LEI Nº 11/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024. EMENDA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29/03/2022, QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 1º. O ARTIGO 1O. DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º. "TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, (LEI MARIA DA PENHA) NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO NA REDE DE ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE."... | 29/04/2024 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0010/2024 | PROJETO DE LEI Nº 10-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL-PMPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - PMPB" CRIADO PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE... | 25/04/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0009/2024 | PROJETO DE LEI Nº 09-2024. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO ASSIM COMO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 4,62% (QUATRO VIRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO), TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE DISPOSTO NO CAPUT TAMBÉM ALCANÇARÁ OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONFORME PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 68, § 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2023... | 23/04/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 010/2024 | INDICAÇÃO Nº 10/2024. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA A PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DA RUA/ESTRADA, DO SÍTIO TEIXEIRAS, COM INÍCIO NA CE 292, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO MERCADO DE LUCIANO. | 22/04/2024 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| INDICAÇÃO: 009/2024 | INDICAÇÃO Nº 09/2024. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VISSE A POSSIBILIDADE DE ATENDER AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO SIPAÚBA, EM TERRENO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, SITUADO NAS IMEDIAÇÕES DO POSTO DE SAÚDE E ESCOLA PRÓ-INFÂNCIA, ATENDENDO AOS ANSEIOS DOS MORADORES, QUE DESDE O ANO 2.000, AGUARDAM A CONSTRUÇÃO DA REFERIDA PRAÇA. 2. ABERTURA DE UMA RUA NOS FUNDOS DO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR, LIGANDO O CONJUNTO SANTO ANTÔNIO AO BAIRRO SIPAÚBA I, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DO MURO, ASSIM COMO TAMBÉM A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO PARA SERVIR DE APOIO PARA GUARDAR OS VEÍCULOS DO HOSPITAL (AMBULÂNCIAS) E DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ENFERMEIROS, POR FIM, A CONSTRUÇÃO DE UM HELIPONTO PÚBLICO PARA EMBARQUE DE PACIENTES. 3. ABERTURA DE UMA RUA, LIGANDO O BAIRRO SIPAÚBA I AO BAIRRO PARAÍSO, NOS LIMITES DAS TERRAS DE HERDEIROS DE FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO E PEDRO PORFÍRIO BARBOSA, BENEFICIANDO DIRETAMENTE, ALUNOS, AGRICULTORES E MUITA GENTE QUE TRAFEGAM ENTRE OS BAIRROS EM ALUSÃO. 4. CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE COOPER, NA SIPAÚBA I, INICIANDO NO POSTINHO DE SAÚDE, SEGUINDO ATÉ A BIFURCAÇÃO EM "Y", DO LADO ESQUERDO DA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, BENEFICIANDO A POPULAÇÃO DAQUELE BAIRRO QUE SE DESLOCAM ATÉ A CE 292, PARA REALIZAREM SUAS CAMINHADAS. 5. QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INTERCEDA JUNTO A CAGECE, PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA DE ÁGUA NO FINAL DA SIPAÚBA I E INÍCIO DA SIPAÚBA II, EM TERRENO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO, OBJETIVANDO LEVAR ÁGUA ÀS RESIDÊNCIAS DA PARTE MAIS ALTA DA SIPAÚBA 2, VISTO QUE A ÁGUA NÃO CHEGA COMO SE DEVERIA ATÉ AQUELE POVO. VALE SALIENTAR QUE JÁ EXISTE UM ENTENDIMENTO COM A DIREÇÃO DA DITA ASSOCIAÇÃO, PARA A CESSÃO DO TERRENO EM ALUSÃO. | 16/04/2024 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0008/2024 | PROJETO DE LEI Nº 08-2024. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I. AS METAS E RISCOS FISCAIS; II. AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2022/2025; III. AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; V. AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; VI. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VII. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VIII. AS DISPOSIÇÕES GERAIS... | 11/04/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 07/2024 | PROJETO DE LEI Nº 07/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, SÃO FIXADOS NOS TERMOS DESTA LEI... | 08/04/2024 | MESA DIRETORA | |
| INDICAÇÃO: 008/2024 | INDICAÇÃO Nº 08/2024. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VISSE A POSSIBILIDADE DE REFORMAR A ESCOLA MUNICIPAL, JOSÉ VELOSO SITUADA NO SÍTIO TEIXEIRA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. | 20/03/2024 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| INDICAÇÃO: 007/2024 | INDICAÇÃO Nº 07/2024. CONFORME PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA QUE SEJA PROVIDENCIADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 13/03/2024 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 006/2024 | INDICAÇÃO Nº 06/2024. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA A PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DA RUA SÃO FRANCISCO, SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 11/03/2024 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0006/2024 | PROJETO DE LEI Nº 06-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA, SITUADO NO CONJUNTO TEODORICO AVELINO, S/N, DISTRITO DE PAJEÚ, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, REGISTRADO COM INEP: 23245409... | 06/03/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 005/2024 | INDICAÇÃO Nº 05/2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA E CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE. INDICA TAMBÉM A MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA LADEIRA DA SERRA DO SEGREDO, DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO... | 06/03/2024 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0005/2024 | PROJETO DE LEI Nº 05-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA REAJUSTADO PARA R$ 847,20 (OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) MENSAIS, O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PAGA AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS... | 05/03/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 004/2024 | INDICAÇÃO Nº 04/2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: 1. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DO PRÉDIO QUE ABRIGA O MERCADO PÚBLICO CENTRAL, COMPREENDENDO A PARTE EXTERNA E INTERNA; BEM COMO, A PINTURA DOS PORTÕES CENTRAIS... | 28/02/2024 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0004/2024 | PROJETO DE LEI Nº 04-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LÚCIA BARRETO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LÚCIA BARRETO, SITUADO NA AVENIDA EDUARDO CAMPOS, S/N, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ... | 28/02/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 003/2024 | INDICAÇÃO Nº 03/2024. EU, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, VEREADOR DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EDILIDADE, REQUERER QUE APÓS A LEITURA EM PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO A PASTA COMPETENTE, EXECUTE A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA SANTA ISABEL, VIA QUE DÁ ACESSO À ESCOLA MUNICIPAL MARIA IVANILDE FERREIRA DE OLIVEIRA NO BAIRRO SIPAÚBA II, NESTA CIDADE. | 21/02/2024 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 03/2024 | PROJETO DE LEI Nº 03/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, BEM COMO O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO VII E 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2023, QUE FOI DE: (4.62%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI... | 19/02/2024 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0002/2024 | PROJETO DE LEI Nº 02-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA REAJUSTADO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) MENSAIS, O VALOR DA BOLSA INCENTIVO A SER PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E TAMBÉM OS QUE ESTEJAM AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA, DE LICENÇA MATERNIDADE OU DE FÉRIAS... | 15/02/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 002/2024 | INDICAÇÃO Nº 02/2024. A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DE 03 INDICAÇÕES. 1) A PRIMEIRA, SOLICITA-SE A AQUISIÇÃO DE UM BRAÇO COM LÂMPADA PARA UM POSTE NA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS; DOIS BRAÇOS COM LÂMPADA PARA A RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO. 2) A SEGUNDA, PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE TRÊS LOMBADAS PARA A RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS. 3) A TERCEIRA, PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A LIMPEZA DE UM LIXÃO SITUADO NO "BECO DO GOVERNO" DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 07/02/2024 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| INDICAÇÃO: 001/2024 | INDICAÇÃO 01/2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: L. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DA ANTIGA ESCOLA SÃO FRANCISCO, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, COM A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA, AQUELE PRÉDIO FICOU DESOCUPADO, PODENDO SER REFORMADO E SER UTILIZADO PARA ATENDIMENTO DO PSF VIA COMUNIDADE. | 07/02/2024 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PARECER PRÉVIO DO TCE: 0087-2019/2024 | PARECER PRÉVIO Nº 0087/2019. PROCESSO ELETRONICO Nº 12609/2018-0. MUNICÍPIO: ARARIPE NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO RESPONSÁVEL: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA. RELATOR: JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR. EXERCÍCIO: 2013. EMENTA: PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DE ARARIPE, EXERCÍCIO DE 2013. REPASSE DE DUODÉCIMO EM VALOR INFERIOR À PROPORÇÃO FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART.29 - A, § 2º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 06/02/2024 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0001/2024 | PROJETO DE LEI Nº 01-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 4,00% (QUATRO POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2024... | 06/02/2024 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PARECER PRÉVIO DO TCE: 24-2023/2024 | PARECER PRÉVIO Nº 24 /2023. PROCESSO: 08858/2020-7. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: ARARIPE. EXERCÍCIO: 2019. RESPONSÁVEL: GIOVANE GUEDES SILVESTRE. ADVOGADO: CÍCERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO - OAB/CE 25669. RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ. SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 23 A 27/01/2023. EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2019. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 20, INCISO III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. | 30/01/2024 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2023 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO, SENHOR GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º. FICAM DESAPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONFORME PREVÊ O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, RELATOR, VEREADOR, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, CONTRARIANDO POIS, INTEGRALMENTE, O PARECER PRÉVIO 0291/2023, EMITIDO PELO RELATOR, CONSELHEIRO, ERNESTO SABÓIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO PLENO VIRTUAL DE 18/09 À 22/09 DE 2023, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 07478/2021-0 TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER Nº 02/2023, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO Nº 291/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO... | 13/12/2023 | FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 003/2023 | EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, APROVA AS SEGUINTES EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 32/2023: ART. 1º- FICA PROPOSTA A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 6º, QUE PROMOVE A REVOGAÇÃO DA ALÍNEA F DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 1175/2017. ART. 2º- O ART. 8º DO PROJETO DE LEI 32, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 8º "COMPETE A EQUIPE DE APOIO ATUAR COMO COMISSÃO PERMANENTE E AUXILIAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO NA CONDUÇÃO DE TODAS AS FASES DA LICITAÇÃO". JUSTIFICATIVA: A PROPOSTA DE EXTINÇÃO DA ALÍNEA F DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, JUSTIFICA-SE PELA REESTRUTURAÇÃO PROPOSTA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 32/2023, QUE PREVÊ TACITAMENTE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PREGOEIRO, PRESIDENTE, MEMBROS E DIRETOR DE CONTRATO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO. A RETIRADA DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO ALINHA-SE À EXTINÇÃO DOS CARGOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E VISA PROMOVER UMA ADAPTAÇÃO COERENTE ÀS MUDANÇAS PROPOSTAS. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI Nº 32/2023, PASSANDO A FAZER PARTE INTEGRANTE DA NORMA A SER PROMULGADA. | 06/12/2023 | LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 35/2023 | PROJETO DE LEI Nº 35/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA, SITUADA NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "ARENINHA, BRUNO RODOVALHO DA SILVA", O LOGRADOURO, SITUADO NA RUA PROFESSOR FÉLIX PEREIRA, S/N, DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. I - BRUNO RODOVALHO DA SILVA. NASCIDO NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2006, NATURAL DE ARARIPE/CE, FILHO DOS AGRICULTORES: SENHOR, FRANCISCO VALDEMIRO DA SILVA E DA SENHORA, ANTÔNIA PEREIRA RODOVALHO, ATUALMENTE VEREADORA DESTA MUNICIPALIDADE. BRUNO, INICIOU SEUS ESTUDOS, NA ESCOLA MUNICIPAL: RAIMUNDO CÍCERO DA SILVA, NO DISTRITO DE PAJEÚ, CONCLUINDO O OITAVO ANO. BRUNO RODOVALHO, AMAVA JOGAR BOLA, ANDAR DE MOTO, ANDAR DE BICICLETA, JOGAR FREE FIRE' E BRINCAR COM OS AMIGOS. ART. 2º. OS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO E CARATERIZAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM A CARGO DE DOTAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ADOTARÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A PRESENTE DENOMINAÇÃO... | 05/12/2023 | JOSÉ PAULINO PEREIRA | |
| REQUERIMENTO: 04/2023 | REQUERIMENTO Nº 04/2023. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 100, § 3º, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA; PREFEITO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OFÍCIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: REFORMA DA PRAÇA DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE; MANTER E ZELAR AS ÁRVORES EXISTENTES NA DITA PRAÇA. JUSTIFICATIVA: AS DEMANDAS EM ALUSÃO, SÃO FRUTOS DE REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DAQUELE DISTRITO; SÃO TAMBÉM, SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE GRANDE VALIA, OS QUAIS, VÊM AO ENCONTRO DOS INTERESSES DA POPULAÇÃO. PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, DIANTE AO EXPOSTO E NA CERTEZA DO PRONTO ATENDIMENTO A PRESENTE REQUISIÇÃO, VENHO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR OS VOSSOS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE SER APROVADA A PRESENTE PROPOSITURA... | 05/12/2023 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 002/2023 | EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2023, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º. A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART 1º § 2º V - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE, CREDO RELIGIOSO E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. ART. 2º § 49. EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR AS HONRARIAS E OS TÍTULOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE AVALIAÇÕES FEITAS POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES. ART. 5º § 52. O MUNICÍPIO PODERÁ DIVIDIR-SE, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVOS, EM BAIRROS, DISTRITOS, SÍTIOS E VILAS. ART. 10 XLIX - PROMOVER E FOMENTAR POLÍTICA PÚBLICA QUE VISA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOS;... | 01/12/2023 | LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 001/2023 | EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 , REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 25 III - CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OS OCUPANTES DE CARGOS OU OS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, PODENDO A EDILIDADE REPRESENTAR CONTRA O CONVOCADO PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO TOMADA PELO PLENÁRIO; ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS A SANÇÃO DA MATÉRIA DE QUE TRATA O INCISO XIV DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ COMUNICAR A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS AOS DEMAIS ÓRGÃOS, AS PERMISSIONÁRIAS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO PRAZO DE 15 [QUINZE) DIAS DA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2023. | 01/12/2023 | LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 001/2023 | EMENDA Nº 01/2023 , REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 , QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE. ART. 1º. O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART 26 § 4º HAVENDO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE ASSUMIRÁ O VICEPRESIDENTE E, NA FALTA OU IMPEDIMENTO DESTE, OU VACÂNCIA CONJUNTA DOS RESPECTIVOS CARGOS, SERÃO SUCESSIVAMENTE CHAMADOS AO EXERCÍCIO DA CHEFIA DO PODER LEGISLATIVO, PELA ORDEM, OS SECRETÁRIOS. AQUELE QUE ESTIVER NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA CONVOCARÁ A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS VAGOS DA MESA DIRETORA. ART. 2º. O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ART 121 § 4º . O VEREADOR TERÁ O PRAZO DE 12 (DOZE MINUTOS) PARA USAR A PALAVRA E OS LÍDERES 15 (QUINZE) MINUTOS. ART. 123. A TRIBUNA LIVRE É A PARTE DA SESSÃO DESTINADA À MANIFESTAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE MATÉRIA MUNICIPAL OU REIVINDICAÇÃO OU ATÉ SOBRE PROPOSIÇÕES OBJETO DE INICIATIVA POPULAR. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA AS AUTORIDADES NÃO CONVOCADAS OU CONVIDADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, SERÁ CONCEDIDO O PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PODENDO SER PRORROGADO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA... | 01/12/2023 | LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 34/2023 | PROJETO DE LEI Nº 034/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO TANQUINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "ALENCAR DE SOUSA LIMA", A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NO SÍTIO TANQUINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. I - ALENCAR DE SOUSA LIMA - FOI UM PATRIARCA E ANFITRIÃO DA FAMÍLIA SOUSA LIMA DA COMUNIDADE DO SÍTIO TANQUINHO. FILHO DE PEDRO DE SOUSA LIMA E LUÍZA MARIA DA CONCEIÇÃO, NASCEU NA CIDADE DE ARARIPE-CE, EM 12 DE MARÇO DE 1932. DURANTE TODA SUA VIDA, CUMPRIU COM ABUNDANTE MAESTRIA SUA MISSÃO ENQUANTO ESPOSO, PAI, AVÔ E PROVEDOR. "SEU ALENCAR", COM TODA SABEDORIA QUE DETINHA, PROCURAVA SEMPRE ACONSELHAR SEUS FILHOS E NETOS A TRILHAREM O CAMINHO DO BEM. ART. 2º. OS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO E CARATERIZAÇÃO AO QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, FICAM NA RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL... | 28/11/2023 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| REQUERIMENTO: 03/2023 | REQUERIMENTO Nº 03/2023. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 100, § 3º, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA; PREFEITO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OFÍCIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO, A PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DAS SEGUINTES RUAS: 1. RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO BAIRRO SIPAÚBA 1, NESTE MUNICÍPIO. 2. RUA JOSÉ FERREIRA DA SILVA, NO BAIRRO ANTÔNIO MENDES, NESTE MUNICÍPIO. 3. RUA JOÃO PAULO SEGUNDO, TAMBÉM NO BAIRRO ANTÔNIO MENDES, NESTA URBE. JUSTIFICATIVA: AS DEMANDAS EM ALUSÃO, SÃO FRUTOS DE REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DESTAS LOCALIDADES; SÃO TAMBÉM, SERVIÇOS PÚBLICOS DE GRANDE VALIA, OS QUAIS, VÊM AO ENCONTRO DO INTERESSE PÚBLICO, CONCEDENDO ASSIM, MELHORIAS NA VIDA DA POPULAÇÃO. PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, DIANTE AO EXPOSTO E NA CERTEZA DO PRONTO ATENDIMENTO A PRESENTE REQUISIÇÃO, VENHO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR OS VOSSOS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE SER APROVADA A PRESENTE PROPOSITURA... | 28/11/2023 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| REQUERIMENTO: 02/2023 | REQUERIMENTO Nº 02/2023. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 100, § 3º, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA; PREFEITO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OFÍCIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) LOMBADAS NA AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, PRÓXIMA A CASA DA SENHORA GALIANE E DO PONTO COMERCIAL DO SENHOR CRISTIANO, CONJUNTO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO. 2. CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) LOMBADAS NA RUA ALEXANDRE ARRAES; A PRIMEIRA EM FRENTE A CLÍNICA SANTO ANTÔNIO, A SEGUNDA NA ENTRADA DA RUA QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO, COHAB III, SEDE DESTE MUNICÍPIO. 3. CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) LOMBADA NA RUA PROFESSOR FÉLIX PEREIRA, PRÓXIMO A PANIFICADORA DO SENHOR BALA, NO DISTRITO DE PAJEÚ. 4. CONSERTO DO CALÇAMENTO DE ALGUNS TRECHOS DA AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, BEM COMO, A LIMPEZA DA SAÍDA DE ÁGUA PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR SELUMIEL, CONJUNTO PARAÍSO, SEDE DO MUNICÍPIO. 5. DISPONIBILIZAR 03 (TRES) POSTES COM SUAS RESPECTIVAS LUMINÁRIAS, OBJETIVANDO, ILUMINAR O PERCURSO QUE DÁ ACESSO A ARENINHA, ATÉ A RESIDÊNCIA DO SENHOR LUIZ DE JAIME, NO DISTRITO DE PAJEÚ. | 22/11/2023 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0033/2023 | PROJETO DE LEI Nº 33/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAREM NO CARTÓRIO DA 68º ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS LEGALMENTE PARA PRESTAREM SERVIÇO JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 68º ZONA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, EXCLUÍDOS OS SERVIDORES REQUISITADOS ESPORADICAMENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 2. O VALOR DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDERÁ A 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR REQUISITADO. ART. 3º. A GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ARTIGO ANTERIOR SOMENTE SERÁ DEVIDA AO SERVIDOR ENQUANTO PERMANECER REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE... | 21/11/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0032/2023 | PROJETO DE LEI Nº 32/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, FUNÇÃO E CARGO DA EQUIPE DE APOIO E DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO, ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1175 DE 08 DE MAIO DE 20017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1175/17 QUANTO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO; MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO. DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO; DIRETOR DE PLANEJAMENTO. ART. 2º- FICAM CRIADAS A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, FUNÇÃO E CARGO DE MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO E DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESTATUÍDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14133/2021 E REGULAMENTADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO DECRETO Nº 19/2023... | 21/11/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0031/2023 | PROJETO DE LEI Nº 31/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: TRATA SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NOS DIVERSOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. MODIFICA O QUADRO REFERENTE A SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA ALTERAR A QUANTIDADES DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS; AUDITOR FISCAL. QUANTIDADES: 04 (QUATRO); 02 (DUAS); 02 (DUAS). | 21/11/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0030/2023 | PROJETO DE LEI Nº 30/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: EXTINGUE E ACRESCE CARGO NO QUADRO DE FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM EXTINTOS A FUNÇÃO E O CARGO COMISSIONADOS DENOMINADO "ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE INFRAESTRUTURA", COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, DEPARTAMENTO DE OBRAS. ART. 2º. ACRESCE 01 (UM) CARGO/FUNÇÃO EM CONFIANÇA DE "ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL", NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL, CUJA TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, REFERENTE AO PRESENTE CARGO, PASSARÁ A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL. QUANTIDADE: 02 VALOR: CARGO: R$ 7.000,00; FUNÇÃO: R$ 5.698,00. PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATRIBUIÇÕES SERÃO AQUELAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017. | 21/11/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/2023 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º-FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE, SUBORDINADA À MESA DIRETORA. ART. 2º.. SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARARIPE: I - OFERECER AOS PARLAMENTARES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, SUPORTE CONCEITUAI E TREINAMENTO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS E PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA; II - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE AMBIENTAÇÃO AOS NOVOS VEREADORES, DIRETORES E ASSESSORES PARLAMENTARES NO INÍCIO DE CADA LEGISLATURA; III - OFERECER AOS SERVIDORES E AOS PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DENTRO DO LEGISLATIVO E FORA DELE, QUANDO EM ATIVIDADES VOLTADAS PARA O PÚBLICO AO QUAL SERVEM; IV - QUALIFICAR OS SERVIDORES NAS ATIVIDADES DE SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AMPLIANDO A SUA FORMAÇÃO EM ASSUNTOS LEGISLATIVOS; V- DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, VISANDO A APROXIMAÇÃO DA SOCIEDADE AO PARLAMENTO MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE A COMUNIDADE ESTUDANTIL, COMO FORMA DE COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES E POLÍTICAS; VI - DESENVOLVER PROGRAMAS E ATIVIDADES ESPECÍFICAS OBJETIVANDO A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E POLÍTICAS; VII - ESTIMULAR A PESQUISA TÉCNICO ACADÊMICA VOLTADA AO LEGISLATIVO, EM COOPERAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS;... | 21/11/2023 | MESA DIRETORA | |
| PARECER PRÉVIO DO TCE: 0291/2023 | PARECER PRÉVIO Nº 291/2023. PROCESSO Nº: 07478/2021-0. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ENTE FEDERATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO: 2020. INTERESSADO(S)/RESPONSÁVEL(IS): GIOVANE GUEDES SILVESTRE. ADVOGADO: CICERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO OAB/CE 25.669. RELATOR(A):CONSELHEIRO ERNESTO SABÓIA. SESSÃO: PLENO VIRTUAL DE 18 A 22 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2020. 1. OCORRÊNCIAS VERIFICADAS INCAPAZES DE PREJUDICAR O CONTEXTO GERAL DAS CONTAS. 2. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. 3. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. 4. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES... | 17/11/2023 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ | |
| INDICAÇÃO: 023/2023 | INDICAÇÃO 023/2023. SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, MUNICIPAL VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ÀS PRESENTES INDICAÇÕES: 1. INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA, ENTRE A RUA JOÃO LUIZ RODRIGUES E PRESIDENTE CASTELO BRANCO EM FRENTE A CASA DA SAUDOSA MARIA ANÁLIA, DISTRITO DE ALAGOINHA. 2. INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA JOSÉ VERÔNICA DA SILVA, EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR DAMIÃO MIMOSA, NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DO PLEITEADO SERVIÇO FAZ-SE NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA AS CONSTANTES REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DAS RUAS EM ALUSÃO; É UMA NECESSIDADE PREMENTE, VISTO QUE, MOTORISTAS E MOTOQUEIROS TRAFEGAM EM ALTA VELOCIDADE, PONDO EM RISCO A VIDA DOS MORADORES E TAMBÉM DOS TRANSEUNTES. PORTANTO SENHORA E SENHORES VEREADORES, VENHO MAIS UMA VEZ A PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR A DEVIDA APRECIAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA... | 07/11/2023 | JOSÉ PAULINO PEREIRA | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 001/2023 | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL ARARIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: ART. 1º. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PASSA A VIGORAR COM AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART.1º. O MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM UNIÃO AO ESTADO DO CEARÁ E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDO DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, REGE-SE POR ESTA LEI ORGÂNICA, NOS LIMITES DE SUA AUTONOMIA E ÁREA TERRITORIAL E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEM COMO FUNDAMENTOS: I- A AUTONOMIA; II- A CIDADANIA; III- A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; IV- OS VALORES SOCIAIS DE TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA; V- O PLURALISMO POLÍTICO... | 07/11/2023 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2023 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ART. 1º- A CÂMARA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E COMPÕE-SE DE VEREADORES ELEITOS NAS CONDIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE. § 1º - A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE E RECINTO NORMAL DOS TRABALHOS SITUADOS NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100, CENTRO, ARARIPE/CE - CEP: 63.170-000. § 2º- NA SUA SEDE NÃO SE REALIZARÃO ATOS ESTRANHOS À FUNÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. § 3º- EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU QUALQUER OUTRA OCORRÊNCIA QUE IMPOSSIBILITE O SEU FUNCIONAMENTO DA SEDE, A CÂMARA REUNIR-SE EM OUTRO LOCAL, POR DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, "AD REFERENDUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES. § 4º- CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMUNICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUSIVE AO JUIZ DA COMARCA, O ENDEREÇO SEDE DA CÂMARA... | 07/11/2023 | MESA DIRETORA | |
| REQUERIMENTO: 01/2023 | REQUERIMENTO Nº 01/2023. OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 100, § 3º, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VIMOS MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA; PREFEITO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, OFÍCIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE A ESTE LEGISLATIVO, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, A RELAÇÃO DOS TRANSPORTES LOCADOS NO MUNICÍPIO POR SECRETARIA, COM SEUS RESPECTIVOS DADOS (CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO), BEM COMO, OS DADOS DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR. 2. QUE SEJAM ELENCADOS TAMBÉM, OS RESPETIVOS VALORES CONTRATUAIS DOS TRANSPORTES EM ALUSÃO. JUSTIFICATIVA: AS REIVINDICADAS ORA SOLICITADAS, INTERESSAM A ESTES VEREADORES, PARA QUE OS MESMOS, DE FORMA OFICIAL, LEVEM INFORMAÇÕES CLARAS AOS MUNÍCIPES, QUE ACOMPANHAM PRESENCIALMENTE E PELAS MÍDIAS SOCIAIS, OS TRABALHOS DESSE PARLAMENTO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023. | 07/11/2023 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA e FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 29/2023 | PROJETO DE LEI Nº 29/2023, 18 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ACADEMIA DE LETRAS DO BRASIL SECCIONAL REGIONAL ARARIPE-CE - ALB, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ACADEMIA DE LETRAS DO BRASIL SECCIONAL REGIONAL ARARIPE-CE - ALB, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ Nº 43.912.255/0001-33, COM SEDE NA RUA ARGEMIRO ALENCAR LIMA, 358, ANTÔNIO MENDES, ARARIPE/CE. ART. 2º. A ENTIDADE ESTÁ EM ATIVIDADE DESDE 04 DE FEVEREIRO DE 2021... | 18/10/2023 | JOSÉ PAULINO PEREIRA | |
| INDICAÇÃO: 022/2023 | INDICAÇÃO Nº 22/2023. 1. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DA ANTIGA ESCOLA SÃO FRANCISCO, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, COM A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA, AQUELE PRÉDIO FICOU DESOCUPADO, PODENDO SER REFORMADO E SER UTILIZADO PARA ATENDIMENTO DO PSF VIA COMUNIDADE. 2. SOLICITA AINDA, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DA ANTIGA ESCOLA SANTA VERÔNICA, SITUADA NO SÍTIO ARRUDA, COM A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA, AQUELE PRÉDIO TAMBÉM FICOU DESOCUPADO, PODENDO SER REFORMADO E SER UTILIZADO PARA ATENDIMENTO DO PSF VIA COMUNIDADE. JUSTIFICATIVA: O PRONTO ATENDIMENTO A PRESENTE PROPOSITURA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL, VISTO QUE, EM 2022, FOI DESTINADO NO ORÇAMENTO DE 2023, A IMPORTÂNCIA DE: R$ 25 MIL REAIS, PARA A REFORMA DA ESCOLA SÃO FRANCISCO E R$ 10.416,49 PARA A REFORMA DA ESCOLA SANTA VERÔNICA, ORIUNDOS DE EMENDAS IMPOSITIVA ATRAVÉS DO PARLAMENTAR QUE A ESTA SUBSCREVE. A EXECUÇÃO DAS PLEITEADAS REFORMAS, É DE GRANDE VALIA, POIS O OBJETIVO PRINCIPAL É ATENDER AOS ANSEIOS DAS DUAS COMUNIDADES, MELHORANDO ASSIM A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS PACIENTES. POR FIM, SALIENTO POR OPORTUNO, QUE ATUALMENTE OS ATENDIMENTOS SÃO REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS NOVAS ESCOLAS EM ALUSÃO. | 18/10/2023 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 021/2023 | INDICAÇÃO Nº 21/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: QUE SEJA PROVIDENCIADO A AQUISIÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA, OBJETIVANDO SER COLOCADA NO ESTÁDIO, JOSÉ DE ALENCAR ANDRADE, MAIS CONHECIDO POR ESTÁDIO DEDEZÃO. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA, POIS VISA BUSCAR MELHORIAS PARA OS ESPORTISTAS DE ARARIPE; ATUALMENTE, EXISTE UM GRAMADO DE FORMA PRECÁRIA, O QUAL VEM ACARRETANDO PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO, BEM COMO, AOS USUÁRIOS. | 17/10/2023 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 020/2023 | INDICAÇÃO Nº 20/2023. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS, QUE TRABALHEM COM PROCEDIMENTOS PSIQUIÁTRICO, OBJETIVANDO ATENDER PESSOAS DE ARARIPE COM ESSE TIPO DE DOENÇA. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, É DE GRANDE VALIA, POIS ATUALMENTE NO MUNICÍPIO, EXISTEM UMA ENORME DEMANDA DE PACIENTES NECESSITANDO DESSES CUIDADOS. | 04/10/2023 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0028/2023 | PROJETO DE LEI Nº 28/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA... | 29/09/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2023 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, BRASILEIRO, DEPUTADO FEDERAL PELO PDT-CE, EMPRESÁRIO, ECONOMISTA, ADVOGADO, RESIDENTE E DOMICILIADO EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ; A CONCESSÃO DA PRESENTE HONRARIA, É FRUTO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM PROL DE SEU POVO. PARÁGRAFO ÚNICO. ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, NASCEU EM FORTALEZA, EM 10/11/1966, EM UMA FAMÍLIA COM MAIS CINCO IRMÃOS, FILHO DE: RAIMUNDO FIGUEIREDO LIMA E MARIA HELOÍSA P. FIGUEIREDO LIMA. REELEITO DEPUTADO FEDERAL NO PLEITO DE 2022, PARA A LEGISLATURA, 2023-2026. | 26/09/2023 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0027/2023 | PROJETO DE LEI Nº 27/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. ART. 1º. ESTA LEI REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADO PELA UNIÃO FEDERAL A ESTE MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, A SEREM REPASSADOS PARA TODOS OS ENFERMEIROS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS EM REGIME DE CLT VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 2º. PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PISO SALARIAL A SER PAGO, O VALOR REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS, EQUIVALE AO SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BÁSICO (VB) E ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE (FGP), NÃO SENDO COMPUTADAS, DESSA FORMA, PARCELAS INDENIZATÓRIAS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS VARIÁVEIS, INDIVIDUAIS OU TRANSITÓRIAS. ART. 3º. O VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR NÃO ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. ART. 4º. O VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SERÁ TRANSFERIDO AOS SERVIDORES PELO MUNICÍPIO NO EXATO VALOR ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE/INVESTSUS, QUE CONSIDERA CADA PROFISSIONAL INDIVIDUALMENTE... | 13/09/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0026/2023 | PROJETO DE LEI Nº 26/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO UNIVERSALIZAR ESSA MODALIDADE DE ENSINO, BEM COMO ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA POLÍTICA EDUCACIONAL. ART. 2º- A POLÍTICA EDUCACIONAL DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL OBJETIVA PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES PARA PROMOVER A FORMAÇÃO COMPLETA DO ESTUDANTE NO CONTEXTO DA COMUNIDADE ESCOLAR, E DO AMBIENTE ESCOLAR... | 13/09/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 019/2023 | INDICAÇÃO Nº 19/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI, QUE DISPONHA SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, PRÉDIO DA ANTIGA CRECHE DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, SITUADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, AO USO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HÍDRICA DOS AGRICULTORES DE RIACHO GRANDE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.722.048/0001-60, COM SEDE NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA, COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO, SERÃO ATENDIDOS OS ANSEIOS DOS AGRICULTORES DAQUELA LOCALIDADE, PRINCIPALMENTE, OS MEMBROS DA DITA ASSOCIAÇÃO QUE ATUALMENTE NÃO DISPÕE DE UM LOCAL DIGNO PARA REALIZAREM SUAS ATIVIDADES ASSOCIATIVISTA, COMO: REUNIÕES MENSAIS, ASSEMBLEIAS ETC... | 13/09/2023 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| VETO TOTAL: 0001/2023 | VETO TOTAL Nº 01/2023. DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE AO ANALISAR A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.401/2023, QUE CRIA E ESTABELECE DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS, ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO, QUE APRESENTO VETO TOTAL, NOS TERMOS DO ART. 49, §1 A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR: RAZÕES DO VETO: EM QUE PESE A LOUVÁVEL INICIATIVA DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO EM PAUTA, APRESENTAMOS VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, EM RAZÃO DESSE SOFRER DE VÍCIO DE INICIATIVA, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS: A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE... | 13/09/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0025/2023 | PROJETO DE LEI Nº 25/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE(CE), EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 215.757,68, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ART. 1º FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI MUNICIPAL Nº 1380, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 215.757,68 (DUZENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI... | 29/08/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2023 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018, DE 09/11/2018, QUE CRIA CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO 03/2018, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: II. "PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ACRESCENTAR 01 (UMA) VAGA". A. REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. ART. 2º. O ANEXO ÚNICO DO DECRETO LEGISLATIVO 03/2018, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: ANEXO ÚNICO/QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - AGENTE ADMINISTRATIVO 01; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 03; VIGIA 02; TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01. TOTAL DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS: 07. | 07/08/2023 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0024/2023 | PROJETO DE LEI Nº 24/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS "EDUCAÇÃO EM AÇÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE BOLSAS "EDUCAÇÃO EM AÇÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, POLÍTICA PÚBLICA, COM FOCO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO APRIMORAR A EDUCAÇÃO MUNICIPAL E APOIAR A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. ART. 2º- ESTE PROGRAMA DE BOLSAS SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DE ARARIPE, TENDO COMO FINALIDADE: I-CONTRIBUIR PARA O AVANÇO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. II-AUXILIAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS, NA IMPLANTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. III- APOIAR A AMPLIAÇÃO DOS TEMPOS PEDAGÓGICOS E AS OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM A PARTIR DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | 31/07/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0023/2023 | PROJETO DE LEI Nº 23/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O CAPUT ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES, SENDO QUE ATÉ R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) SERÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM UNIDADES PÚBLICAS E ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) SERÃO DESTINADOS A REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, Nº 757, CENTRO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000." ART. 2º - O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º. PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS E DESPESAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FICA O BANCO DO BRASIL AUTORIZADO A DEBITAR A CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, A SER INDICADA NO CONTRATO, EM QUE SÃO EFETUADOS OS CRÉDITOS DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO, OU QUALQUER(ISQUER) OUTRA(S) CONTA(S), SALVO A(S) DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, MANTIDA EM SUA AGÊNCIA, OS MONTANTES NECESSÁRIOS ÀS AMORTIZAÇÕES E PAGAMENTO FINAL DA DÍVIDA, NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS." | 24/07/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0022/2023 | PROJETO DE LEI Nº 22/2023, 11 DE JULHO DE 2023. EMENTA: AFETA IMÓVEL AO USO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADA A AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, UM PRÉDIO SITUADO NESTA CIDADE, A RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, Nº 80, CENTRO, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº , CONTENDO UMA ÁREA TOTAL DE 51,30 M2 (CINQUENTA E UM VÍRGULA TRINTA METROS QUADRADOS). ART. 2º. O IMÓVEL REFERIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, CONTINUARÁ AFETADO, AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, SEM QUALQUER ÔNUS AO PODER EXECUTIVO, EM CASO DE INATIVIDADE DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER... | 11/07/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 21/2023 | PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023. EMENTA: CRIA E ESTABELECE A DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, VISANDO O ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NESTE MUNICÍPIO, CONFORME AS DIRETRIZES DISPOSTAS NESSA LEI, BEM COMO AS LEIS FEDERAIS DE Nº 11340/2006 E Nº 13505/2017. PARÁGRAFO ÚNICO: O PATRULHAMENTO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI FEDERAL DE Nº 11340/2006, INTEGRANDO AÇÕES E COMPROMISSOS PACTUADOS NO TERMO DE ADESÃO AO PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, ESTABELECENDO RELAÇÃO DIRETA COM A COMUNIDADE E ASSEGURANDO O ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICAS E FAMILIAR. | 11/07/2023 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 20/2023 | PROJETO DE LEI Nº 20/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA SEVERINA GOMES DE CARVALHO", MAIS CONHECIDA POR "NINA DE VAVÁ" A RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, SEDE DESTE MUNICÍPIO, A QUAL TEM INÍCIO NA RUA MARIA FERREIRA DA SILVA, PARALELA COM A RUA JOSÉ CALAZANS G. PENA, FINALIZANDO NA RUA JOSÉ CALAZANS G. PENA, DEPOIS DA PRAÇA DO BAIRRO, LADO ESQUERDO... | 05/07/2023 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| INDICAÇÃO: 018/2023 | INDICAÇÃO Nº 18/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIAS COMPETENTES, A POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL, AFIM DE CONSTITUIR PROCESSOS SELETIVOS, PARA ATENDER AS SEGUINTES EFICIÊNCIAS: 1. SELEÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, QUE ATUARÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL DESTA MUNICIPALIDADE, VISTO QUE A DEMANDA É MUITO GRANDE, E O MUNICÍPIO NÃO ESTÁ TENDO CONDIÇÕES DE ATENDER. 2. SELEÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DO MUNICÍPIO. 3. SELEÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NO CENTRO DE ESPECIALIDADE DO MUNICÍPIO, COMO EXEMPLO: NEURO PEDIÁTRICO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, PSICOPEDAGOGOS, ASSISTENTE SOCIAL, ALÉM DE PROFESSORES E MEDIADORES, VISANDO UMA ASSISTÊNCIA CONTINUADA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS E SEUS FAMILIARES. | 23/06/2023 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2023 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR FERNANDO MATOS SANTANA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ; A CONCESSÃO DA PRESENTE HONRARIA, É FRUTO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM PROL DE SEU POVO. PARÁGRAFO ÚNICO. FERNANDO MATOS SANTANA NASCEU EM JUAZEIRO DO NORTE, EM 05.01.1981, FILHO DE LÚCIA MATOS SANTANA, PROFESSORA, E DJALMA PINHEIRO NETO, EMPRESÁRIO. É CASADO COM ONELLIANY MOREIRA LEITE E PAIS DE TRÊS FILHOS. REELEITO DEPUTADO ESTADUAL NO PLEITO DE 2022, PARA A LEGISLATURA, 2023-2026. | 19/06/2023 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 017/2023 | INDICAÇÃO Nº 17/2023. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA E CONSTRUÇÃO DA LOMBADA, EM FRENTE À ESCOLA DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA. SOLICITA TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA LOMBADA PARA A RUA SÃO JOSÉ, EM FRENTE À CASA DE TIA PRETINHA, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO A PLEITEADA INDICAÇÃO, TORNA-SE, UMA NECESSIDADE PREMENTE, SENDO INDISPENSÁVEL, PARA SANAR PARCIALMENTE O PROBLEMA QUE ASSOLA A VIDA DOS MORADORES DA CITADA RUA; VALE SALIENTAR, QUE SÃO CONSTANTES, AS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES EM BUSCA DE MELHORIAS, OS QUAIS FICAM INDIGNADOS, COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DOS CONDUTORES: MOTORISTAS E MOTOQUEIROS, QUE TRAFEGAM EM ALTA VELOCIDADE, OCASIONANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES, DOS CITADOS LOGRADOUROS. | 05/06/2023 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| INDICAÇÃO: 016/2023 | INDICAÇÃO Nº 016/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: INDICA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE ALAGOINHA AO SÍTIO LAGOA DO BARRO, COMPREENDENDO UM TRECHO DE 5 QUILÔMETROS, A QUAL ESTÁ ATUALMENTE BASTANTE DETERIORADA, NECESSITANDO QUE SEJA EMPIÇARRADA. INDICA TAMBÉM, QUE NESTA MESMA ESTRADA, SEJA CONSTRUÍDA DUAS PASSAGENS MOLHADAS, OBJETIVANDO DÁ UMA ACESSIBILIDADE MELHOR AOS USUÁRIOS NO PERÍODO INVERNO. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA, POIS VISA BUSCAR MELHORIAS, PARA UMA VIA, QUE ATUALMENTE, EXISTE UM GRANDE TRAFEGO DE VEÍCULOS, BEM COMO, DE PESSOAS, CONCEDENDO AOS USUÁRIOS UMA MELHOR TRAFEGABILIDADE. | 31/05/2023 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 015/2023 | INDICAÇÃO Nº 15/2023. INDICA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA ARARIPE AO DISTRITO DE PAJEÚ, A QUAL ESTÁ ATUALMENTE BASTANTE DETERIORADA; INDICA AINDA, NA MESMA ESTRADA, A CONSTRUÇÃO DE DUAS PASSAGENS MOLHADAS PARA OS SEGUINTES TRECHOS: A PRIMEIRA NA BAIXA DE JOÃO PEREIRA, A SEGUNDA NA BAIXA DE SEU EXPEDITO. OBJETIVANDO CONCEDER UMA MAIOR DURABILIDADE NA OBRA, REQUER QUE SEJA EMPIÇARRADA E COMPACTADA. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PLEITEADA INDICAÇÃO, É DE GRANDE VALIA, POIS VISA BUSCAR MELHORIAS, PARA UMA ESTRADA, QUE ATUALMENTE, EXISTE UM GRANDE TRAFEGO DE VEÍCULOS, BEM COMO, DE PESSOAS, CONCEDENDO AOS USUÁRIOS UMA MELHOR TRAFEGABILIDADE. | 31/05/2023 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0019/2023 | PROJETO DE LEI Nº 19/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO 2º, DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 831/2008, INCLUI OS PARÁGRAFOS DE 3º A 6º NO SUPRA ARTIGO, BEM COMO INSERE O ART. 48-A COM SEUS PARÁGRAFOS. ART. 1º. OS § 2º, DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 831/2008, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 48 - §1º- § 2º - PARA OBTENÇÃO DO INCENTIVO DESTE ARTIGO, O PROFISSIONAL DEVERÁ PASSAR POR UM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS."... | 30/05/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 014/2023 | INDICAÇÃO 14/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA LIGADA A ADUTORA EXISTENTE NO SÍTIO VELHO, A ADUTORA DO POÇO PIONEIRO, A QUAL PASSA NA LOCALIDADE, LEVANDO ÁGUA PARA OS MUNICÍPIOS DE: SALITRE E CAMPOS SALES. INDICA TAMBÉM, QUE SEJA PROVIDENCIADO UM PROJETO DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA DOMICILIAR, NA COMUNIDADE DA LAGOA GRANDE E PARTE DO JUNCO, VISTO QUE, EXISTE DOIS POÇOS E UMA ADUTORA PASSANDO NA COMUNIDADE DA LAGOA GRANDE. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO À PRESENTE PROPOSITURA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL, POIS ALÉM DOS POÇOS EXISTENTES NAS COMUNIDADES, TEMOS A ADUTORA NO SÍTIO VELHO, CONTANDO TAMBÉM, COM UM POÇO PERFURADO NA LOCALIDADE. PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, DIANTE AO EXPOSTO E NA CERTEZA DO PRONTO ATENDIMENTO A PRESENTE INDICAÇÃO, VENHO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR OS VOSSOS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE SER APROVADA A PRESENTE PROPOSITURA... | 24/05/2023 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 18/2023 | PROJETO DE LEI Nº 18/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA ALBERTINA MARIA DA SILVA", A RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO PARAÍSO, VIZINHO AO BAIRRO COHAB 1, SEDE DESTE MUNICÍPIO, A QUAL TEM INÍCIO NA CE 292, CRUZANDO A RUA NIURA MARIA DE ALENCAR, PASSANDO PELAS RUAS: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (NANA), MIGUEL JANUÁRIO E MARIA FERNANDES, SEGUINDO EM DIREÇÃO AS TERRAS DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR. I - ALBERTINA MARIA DA SILVA, CARINHOSAMENTE CONHECIDA COMO LIBERTA, FOI UMA MULHER FORTE E BATALHADORA, ERA CASADA COM FRANCISCO JOSÉ ROSALVO, COM QUEM TEVE 9 FILHOS, (MARGARIDA, EXPEDITO, MILTON, SEVERINA, MANUEL, ASSIS, ANTÔNIO, RAIMUNDO E RIVANDA), DEDICOU SUA VIDA À AGRICULTURA FAMILIAR E A CRIAÇÃO DA PROLE. NASCIDA NA CIDADE DE BARRA DE SÃO PEDRO - PERNAMBUCO, EM 25.12.1919, MUDOU-SE PARA ARARIPE - CEARÁ AINDA JOVEM EM BUSCA DE UMA VIDA MELHOR... | 22/05/2023 | JOSÉ PAULINO PEREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0017/2023 | PROJETO DE LEI Nº 17/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º- SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, § 2º DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I- AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II- AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; III- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; IV- AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; V- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VI- AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VII- AS DISPOSIÇÕES GERAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRAM ESTA LEI O ANEXO I DE METAS FISCAIS E O ANEXO II DE RISCOS FISCAIS... | 14/04/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 013/2023 | INDICAÇÃO Nº 13/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENA DE FUTEBOL SOCIETY NA RUA PROFESSOR FÉLIX PEREIRA, NO DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PLEITEADA INDICAÇÃO, É DE GRANDE VALIA, POIS VISA BUSCAR E URBANIZAR, UMA REGIÃO, LEVANDO O ESPORTE E O LAZER, GERANDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS MORADORES, SENDO ESTA, UMA ÁREA DE CERTA VULNERABILIDADE NA LOCALIDADE EM ALUSÃO. PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, DIANTE AO EXPOSTO E NA CERTEZA DO PRONTO ATENDIMENTO A PRESENTE INDICAÇÃO, VENHO MAIS UMA VEZ À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR OS VOSSOS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE SER APROVADA A PRESENTE INDICAÇÃO. | 12/04/2023 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| INDICAÇÃO: 012/2023 | INDICAÇÃO Nº 012/2023. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE INDICAÇÃO: 1. REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA SENHORA, ALINE DE PRETA, NA RUA CASTELO BRANCO, DISTRITO DE BREJINHO. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO À PRESENTE PROPOSITURA É DE GRANDE VALIA, POIS SÃO CONSTANTES AS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DA REFERIDA RUA, QUE SOFREM COM AS AÇÕES DE MOTOQUEIROS E MOTORISTAS, TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE, OCASIONANDO TRANSTORNOS AOS MESMOS. PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, EM VIRTUDE AO EXPOSTO, NÃO EXISTE NADA MAIS JUSTO DO QUE APROVARMOS A PRESENTE PROPOSITURA. | 29/03/2023 | FRANCISCO DA SILVA ALVES | |
| INDICAÇÃO: 011/2023 | INDICAÇÃO Nº 11/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A AQUISIÇÃO DE PORTAIS DETECTORES DE METAIS, A SEREM INSTALADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, OBJETIVANDO, CONCEDER MAIOR SEGURANÇA AOS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS EM GERAL. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO A PRESENTE PROPOSITURA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL, TENDO EM VISTA, QUE ATUALMENTE, O ÍNDICE DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS TEM AUMENTADO MUITO. TORNA-SE UMA NECESSIDADE PREMENTE, VISTO QUE, ATUALMENTE, EXISTE VÁRIOS DE TIPOS DE SENSORES DE METAIS INSTALADOS EM BANCOS, ONDE O NOSSO BEM MAIS PRECIOSO, ESTÁ NAS ESCOLAS "NOSSOS FILHOS". PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, EM VIRTUDE AO EXPOSTO NÃO EXISTE NADA MAIS JUSTO DO QUE APROVARMOS A PRESENTE PROPOSITURA. | 28/03/2023 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0016/2023 | PROJETO DE LEI Nº 16/2023. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E A LEI MUNICIPAL Nº 1302 DE 31 DE JULHO DE 2020, CRIA ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA REVOGADO O DISPOSITIVO CONSTANTE DO INCISO II, DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1302/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020, PRODUZINDO EFEITOS ESTA REVOGAÇÃO A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. CAPÍTULO I DA PENSÃO POR MORTE ART. 2º- ACRESCENTA-SE AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1302/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020, O INCISO IV: IV - NO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SERÁ CONCEDIDO O PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 70% DO VALOR DO BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES, SENDO O ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE IPREMA, NO CASO DE NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CEARÁ; ART. 3º- ACRESCENTA O ART. 6º-A A LEI MUNICIPAL 1302/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020... | 24/03/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0015/2023 | PROJETO DE LEI Nº 15/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. ART. 1º. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4O DA LEI Nº 1012/2011, E ACRESCENTA AO, MESMO ARTIGO, OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO, NOS SEGUINTES TERMOS: "ART. 4º - PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CRITICIDADE DO DÉFICIT HABITACIONAL SERÁ COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIO TÉCNICO DO SERVIÇO SOCIAL BASEADO NOS SINAIS APRESENTADOS NO ART. 3º DA LEI 1012/2011 E A ORDEM DE ATENDIMENTO OBEDECERÁ AOS REQUISITOS E NÍVEIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI 1012/2011. PARÁGRAFO SEGUNDO:..... PARÁGRAFO TERCEIRO: A FIM DE RECEBER OS VALORES DISPOSTOS NESTA LEI, A FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR CONTA VÁLIDA EM UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU INDICAR CONTA DE PESSOA DE CONFIANÇA, FICANDO A CARGO DO BENEFICIÁRIO QUALQUER PREJUÍZO RESULTANTE DESTA INDICAÇÃO. PARÁGRAFO QUARTO: A PERMANÊNCIA DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA NO PROGRAMA DISPOSTO NESTA LEI E O PAGAMENTO DO MÊS SUBSEQUENTE SERÃO VINCULADOS À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECIBO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, BEM COMO A RELATÓRIO FAVORÁVEL CONFECCIONADO POR EDUCADOR SOCIAL DO CRAS OU AGENTE CIDADÃO, APÓS VISITA MENSAL NA RESIDÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS". | 24/03/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0014/2023 | PROJETO DE LEI Nº 14/2023. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 5,93% (CINCO VIRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO), TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI. ART. 2º. ESTÃO EXCLUÍDOS DO REAJUSTE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 1º OS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO, DEMAIS CLASSES COM PISO SALARIAL DEFINIDO POR LEI E AQUELES CUJA REMUNERAÇÃO FOI REGULAMENTADA PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. ART. 3º. A DATA "BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI É O PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MAIO DE 2023, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº1106/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. | 24/03/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0013/2023 | PROJETO DE LEI Nº 13/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE ADVOGADOS CONTIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ESTABALECIDOS NO ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DA LEI 1175/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO-PROCURADORIA GERAL, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO QUANTIDADE VALOR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 01 CARGO: R$ 7.500,00 FUNÇÃO: R$ 6.198,00 PROCURADOR ADJUNTO 01 CARGO: R$ 7.000,00 FUNÇÃO: R$ 5.698,00 ASSESSOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E FISCAL 01 CARGO: R$ 7.000,00 FUNÇÃO: R$ 5.698,00 ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL 01 CARGO: R$ 7.000,00 FUNÇÃO: R$ 5.698,00 ART. 2º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA O CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO 01 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: R$ 2.698,00 ART. 3º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA O CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO 01 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: R$ 2.698,00. ART. 4º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENCIAL 02 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: RS 2.698,00 ART. 5º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO 01 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: R$ 2.698,00 ART. 6º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIXAR AS INCUMBÊNCIAS DOS CARGOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA TRATADOS NESTA LEI MEDIANTE DECRETO, EXCETO DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL. | 24/03/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0012/2023 | PROJETO DE LEI Nº 12/2023. EMENTA: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE PÁ MECÂNICA, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO NO IMPORTE DE 3,07% (TRÊS VIRGULA ZERO SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE R$ 1.818,14 (UM MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) PARA R$ 1.973,96 (UM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). ART. 2º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NO IMPORTE DE 3,07% (TRÊS VIRGULA ZERO SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE... PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE R$ 2.000,07(DOIS MIL, E SETE CENTAVOS) PARA R$ 2.061,47(DOIS MIL, SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). ART. 3º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE OPERADOR DE PÁ MECÂNICA NO IMPORTE DE 3,07% (TRÊS VIRGULA ZERO SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE 1.946,35 (UM MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS PARA R$ 2,006,10 (DOIS MIL, SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS). ART. 4º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO I NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE R$ 1.302,00 (UM MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS) PARA R$ 1.432,20 (UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS). ART. 5º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO II NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE R$ 1.302,00 (UM MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS) PARA R$ 1.692,60 (UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). | 24/03/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0011/2023 | PROJETO DE LEI Nº 11/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 915/2009, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, PARA ALTERAR A NOMENCLATURA DA ESCOLA MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, SITUADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ARTIGO 1º DA LEI Nº 915/2009, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - FICA DENOMINADA DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - OS DEMAIS DISPOSITIVOS PERMANECEM INALTERADOS. | 24/03/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0010/2023 | PROJETO DE LEI Nº 10/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 916/2009, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, REGULAMENTANDO A OFERTA DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NA ESCOLA MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, SITUADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ARTIGO 2º DA LEI Nº 916/2009 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - O ENSINO FUNDAMENTAL I, SERÁ MINISTRADO OBRIGATORIAMENTE NA LÍNGUA NACIONAL E DEVERÁ FUNCIONAR NA MODALIDADE INTEGRAL EM TODAS AS SUAS SÉRIES/ANO, DISTRIBUINDO SUAS ATIVIDADES NOS TURNOS MANHÃ E TARDE. ART. 2º - OS DEMAIS DISPOSITIVOS PERMANECEM INALTERADOS. | 24/03/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 09/2023 | PROJETO DE LEI Nº 09/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "JACINTO PEDRO SANTIAGO", O PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO, A QUAL, RECEBIA O NOME DE: (ESCOLA, SÃO FRANCISCO). ART. 2º- A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRESENTE PRÉDIO, PASSARÁ A SER DENOMINADO DE: "UNIDADE DE APOIO AO PSF, JACINTO PEDRO SANTIAGO". I - JACINTO PEDRO SANTIAGO - NATURAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NASCEU NO DIA 19 DE JULHO DE 1934; FILHO DE AGRICULTORES. CASADO COM A SENHORA MARIA PEREIRA SANTIAGO, COM QUEM TEVE NOVE FILHOS E VIVEU COM ELA ATÉ A MORTE DA MESMA. FALECEU NO MES DE JLUHO DO ANO DE 2021, VITIMA DE COMPLICAÇÕES DA PANDEMIA DE COVID-19, DEIXANDO 11 FILHOS, 57 NETOS E DEZENAS DE BISNETOS. | 24/03/2023 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| MOÇÃO DE APOIO: 0001/2023 | MOÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ N° 12.477.956/0001-68, COM SEDE NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR N° 100, CENTRO, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, VÊM ATRAVÉS DO SENHOR MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES, QUE A ESTA SUBSCREVE, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALMENTE, EXERCE O CARGO DE VEREADOR, DESTA EDILIDADE. COM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS VEREADORES E VEREADORAS, VÊM MANIFESTAR VOTOS DE APOIO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, É UMA AUTARQUIA DE NATUREZA JURÍDICA, DETENTORA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL, FINANCEIRA, DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E DISCIPLINAR. JUSTIFICATIVA: A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, É FRUTO DO RECONHECIMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DE VALORIZAR TODO EMPENHO E DEDICAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO, APOIÁ-LO NO QUE FOR NECESSÁRIO, NA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, VISTO QUE, O INGRESSO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS DE CUNHO FEDERAL É O SONHO DE TODO ESTUDANTE E, PRINCIPALMENTE, DE SEUS PAIS. PORÉM, NO BRASIL, O ACESSO ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, É BASTANTE LIMITADO, O QUE TORNA ESSE SONHO BASTANTE DESAFIADOR. COM O INSTITUTO FEDERAL, AMPLIAM-SE AS POSSIBILIDADES DE SE CONQUISTAR UM ESPAÇO NO MERCADO DE TRABALHO, TORNANDO-OS, PROFISSIONAIS COMPETENTES E ALUNOS ESFORÇADOS PODEM FAZER DESSE SONHO UMA REALIDADE. PARA EFEITO DA INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM A REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO E DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, O IFCE É EQUIPARADO ÀS UNIVERSIDADES FEDERAIS... | 24/03/2023 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 010/2023 | INDICAÇÃO N° 10/2023. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A COLOCAÇÃO DE 15 MANILHAS DE 60 CM E/OU DE UM METRO, NO TRECHO SITUADO NO SÍTIO VELHO, LITERALMENTE, INICIANDO A 300 METROS DA CE 292. | 22/03/2023 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 009/2023 | INDICAÇÃO N° 09/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VISSE A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR, O EMPIÇARRAMENTO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA RUA SANTA LUZIA, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 22/03/2023 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| INDICAÇÃO: 008/2023 | INDICAÇÃO N° 08/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VISSE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR DOIS REDUTORES DE VELOCIDADES, (LOMBADAS) NA RUA CORONEL PEDRO SILVINO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, SENDO O PRIMEIRO, EM FRENTE AO QUIOSQUE DE DAMIÃO ALVES FEITOSA, (DAMIÃO DE MAXIMINO), E O SEGUNDO NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO POLICIAL, SENHOR, ARLINDO. | 22/03/2023 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2023 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, GIOVANE GUEDES SILVESTRE, PERÍODO: 16/12/2015 A 31/12/2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, CONFORME PREVÊ O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, RELATOR, VEREADOR, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, ACOMPANHANDO POIS, INTEGRALMENTE, O PARECER PRÉVIO N° 316/2022, EMITIDO PELA RELATORA, CONSELHEIRA, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO DO PLENO VIRTUAL, DE 26/09 À 30/09 DE 2022, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 34988/2018-0 TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 01/2023, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO N° 316/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO. | 09/03/2023 | FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2023 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, DAMIÃO RODRIGUES DE ALENCAR, PERÍODO: 07/03/2015 A 15/12/2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM DESAPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, CONFORME PREVÊ O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, RELATOR, VEREADOR, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, ACOMPANHANDO POIS, INTEGRALMENTE, O PARECER PRÉVIO N° 316/2022, EMITIDO PELA RELATORA, CONSELHEIRA, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO DO PLENO VIRTUAL, DE 26/09 À 30/09 DE 2022, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 34988/2018-0 TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 01/2023, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO N° 316/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO. | 09/03/2023 | FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2023 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, PERÍODO: 01/01/2015 A 06/03/2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, CONFORME PREVÊ O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, RELATOR, VEREADOR, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, ACOMPANHANDO POIS, INTEGRALMENTE, O PARECER PRÉVIO Nº 316/2022, EMITIDO PELA RELATORA, CONSELHEIRA, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO DO PLENO VIRTUAL, DE 26/09 À 30/09 DE 2022, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 34988/2018-0 TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER Nº 01/2023, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO Nº 316/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO. | 09/03/2023 | FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0008/2023 | PROJETO DE LEI 08/2023. 07 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º FICA MANTIDO O CONSELHO TUTELAR DE ARARIPE, CE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N°339, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM FUNÇÕES PRECÍPUAS DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... | 07/03/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 007/2023 | INDICAÇÃO Nº 07/2023. REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE INDICAÇÃO: INSTALAR BRAÇOS DE LUMINÁRIAS, COM SUAS RESPECTIVAS LÂMPADAS, EM TRÊS POSTES, SITUADOS NO CONJUNTO NOVO HORIZONTE, DISTRITO DE RIACHO GRANDE. | 06/03/2023 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| INDICAÇÃO: 006/2023 | INDICAÇÃO Nº 06/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE: 1. CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NAS IMEDIAÇÕES DA CAPELA DO SITIO TEIXEIRA; 2. CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NAS IMEDIAÇÕES DA CAPELA DO SITIO VELHO; 3. CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NAS IMEDIAÇÕES DA CAPELA DO SITIO TANQUINHO. | 06/03/2023 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0007/2023 | PROJETO DE LEI 07/2023. 01 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA RATIFICADO AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE CELEBRADO COM OS MUNICÍPIOS DE ARARIPE, ANTONINA DO NORTE, ASSARÉ, CAMPOS SALES, POTENGI, SALITRE E TARRAFAS, DE ACORDO COM A LEI Nº 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E COM O DECRETO N° 6.107 DE 17 DE JANEIRO DE 2007. ART. 2º. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA MANTER A EFETIVAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, E SEU PLENO FUNCIONAMENTO. | 01/03/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 005/2023 | INDICAÇÃO Nº 05/2023. I. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A CONSTRUÇÃO DE UM MINIPOSTO DE SAÚDE, NA LOCALIDADE DE SERRA DA PERUA, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICA O MESMO, QUE UM CIDADÃO DA COMUNIDADE, SE COMPROMETEU EM FAZER A DOAÇÃO DO TERRENO PARA A EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO EM DESTAQUE NA PRESENTE INDICAÇÃO; JUSTIFICA AINDA, QUE A EXECUÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL, PRINCIPALMENTE POR CONTA DE REIVINDICAÇÕES DA POPULAÇÃO; É UMA NECESSIDADE PREMENTE, POIS VISA MELHORAR O ATENDIMENTO MÉDICO DAQUELA COMUNIDADE. | 17/02/2023 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 004/2023 | INDICAÇÃO Nº 04/2023. REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A PAVIMENTAÇÃO DAS SEGUINTES RUAS: SEDE DO RIACHO GRANDE: RUA BRÍGIDA GOMES E RUA GREGÓRIO DE OLIVEIRA. NO CONJUNTO NOVO HORIZONTE, RIACHO GRANDE: RUA MARIA TRAJANO, RUA MARIA PEDRALINO E RUA MARIA VANEIDE. | 15/02/2023 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| INDICAÇÃO: 003/2023 | INDICAÇÃO Nº 03/2023. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DA ANTIGA ESCOLA SÃO FRANCISCO, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA; COM A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA, AQUELE PRÉDIO FICOU DESOCUPADO, PODENDO SER REFORMADO E SER UTILIZADO PARA ATENDIMENTO DO PSF VIA COMUNIDADE. SOLICITA TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DA ANTIGA ESCOLA SANTA VERÔNICA, SITUADA NO SÍTIO ARRUDA; COM A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA, AQUELE PRÉDIO FICOU DESOCUPADO, PODENDO SER REFORMADO E SER UTILIZADO PARA ATENDIMENTO DO PSF VIA COMUNIDADE. | 15/02/2023 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 002/2023 | EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, 01 DE FEVEREIRO DE 2023, CONFORME PREVÊ O ART. 7O INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, E SEU ANEXO ÚNICO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO AO SEU TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 1º "FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 9% (NOVE POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2022, QUE FOI DE: (5,93%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI". | 15/02/2023 | FINANÇAS E ORÇAMENTO e LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0006/2023 | PROJETO DE LEI 06/2023. 14 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) - ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NA REDE MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) - ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PRESENCIAL, EM QUE EDUCANDOS E PROFESSORES ESTÃO DISPONÍVEIS E PRESENTES NOS HORÁRIOS E CARGA HORÁRIA ESTABELECIDOS PELO CURSO, SENDO O PROFESSOR UM ELEMENTO FUNDAMENTAL NA MEDIAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM, FAVORECENDO UMA INTERAÇÃO E CONTATOS DE MAIOR PROXIMIDADE; ART. 2º- FICA ESTABELECIDA A IDADE MÍNIMA DE 15 (QUINZE) ANOS COMPLETOS PARA INGRESSO NA MODALIDADE PRESENCIAL DA EJA - ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL... | 14/02/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 001/2023 | EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º E CRIA O ART. 24 DO PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - "QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ARARIPE - COMPIR, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA POLITICA RACIAL, INSTITUI A COMENDA MÃE MILIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º "FICA INTITULADA A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DESTINADA À GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA, PARDA, POVOS ORIGINÁRIOS "INDÍGENAS", QUILOMBOLA, CIGANOS POVOS DE TERREIROS, MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, BEM COMO AO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À INTOLERÂNCIA ÉTNICA, RACIAL E RELIGIOSA." ACRESCENTA-SE O ART. 24 AO PROJETO DE LEI 0001/2023, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 24. AS DESPESAS QUE ALUDEM À APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, FICARÃO A CARGO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 14/02/2023 | FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0005/2023 | PROJETO DE LEI 05/2023. 13 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 14,95% (QUATORZE VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2023. PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT APLICA-SE AOS SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 2º O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 10,8% (DEZ VIRGULA OITO POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 13/02/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 002/2023 | INDICAÇÃO Nº 02/2023. I. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A CONSTRUÇÃO DE UM HELIPONTO, EM TERRENO PRÓPRIO DO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR, DENTRO DAS EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, QUE PERMITA O POUSO E A DECOLAGEM DE AERONAVES DURANTE O DIA E A NOITE, OBJETIVANDO ATENDER OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DESTE MUNICÍPIO; VALE SALIENTAR QUE A PRESENTE MATÉRIA JÁ FOI APROVADA NESSE PLENÁRIO, NA LEGISLATURA 2017-2020, SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019, NO MÊS DE FEVEREIRO. | 08/02/2023 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 001/2023 | INDICAÇÃO Nº 01/2023. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE DE PROCEDER COM O ATENDIMENTO AS PRESENTES INDICAÇÕES. 1. INDICA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, NO DISTRITO DE BREJINHO, VISTO QUE A MESMA, ENCONTRA-SE, COM ESGOTO A CÉU ABERTO E MUITOS BURACOS. 2. INDICA AINDA, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADO O CONSERTO DOS ESGOTOS DA RUA ANTÔNIO GUEDES EM FRENTE AO COMÉRCIO DE AGNALDO E EM FRENTE À CASA DE ANA DE MILA E ADJACÊNCIAS; 3. POR FIM, REQUER O CONSERTO DE BURACOS EM VÁRIAS RUAS DE BREJINHO; LIMPEZA DE MATO EM VÁRIAS RUAS DE BREJINHO; LIMPEZA DE MATO NO TERRENO DEPOIS DO POSTO DE COMBUSTÍVEL NA RUA ANTÔNIO GUEDES E A INSTALAÇÃO DE VÁRIAS LUMINÁRIAS NO DISTRITO DE BREJINHO, BARREIRO DOS BATISTAS, SEDE, BEM COMO, EM OUTROS DISTRITO E SÍTIOS. | 06/02/2023 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 04/2023 | PROJETO DE LEI 04/2023. DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 7,42% (SETE VIRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2022. QUE FOI DE: (5,93%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 01/02/2023 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0003/2023 | PROJETO DE LEI 03/2023. 31 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0002/2023 | PROJETO DE LEI 02/2023. 24 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. ART. 1º. O ARTIGO 37 DA LEI Nº 1172/2017 E SEUS PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 37- 0 BENEFÍCIO PRESTADO EM VIRTUDE DE MORTE DEVERÁ SER CONCEDIDO COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS VULNERABILIDADES PRODUZIDAS PELO FALECIMENTO DE MEMBRO DA FAMÍLIA E ATENDER AS NECESSIDADES DESTA EM DECORRÊNCIA DO ACONTECIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O BENEFÍCIO EVENTUAL POR MORTE PODERÁ SER CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A NECESSIDADE DO REQUERENTE DENTRO DO QUE INDICAR O TRABALHO SOCIAL COM A FAMÍLIA. PARÁGRAFO SEGUNDO: A FIM DE RECEBER QUALQUER AUXÍLIO PROVENIENTE DESTA LEI, A FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR CONTA VÁLIDA EM UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU INDICAR CONTA DE PESSOA DE CONFIANÇA, FICANDO A CARGO DO BENEFICIÁRIO QUALQUER PREJUÍZO RESULTANTE DESTA INDICAÇÃO." | 24/01/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0001/2023 | PROJETO DE LEI 01/2023. 10 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ARARIPE - COMPIR, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA POLITICA RACIAL, INSTITUI A COMENDA MÃE MILIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DESTINADA À GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA, PARDA, POVOS ORIGINÁRIOS, QUILOMBOLA, CIGANOS, POVOS DE TERREIROS, MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, BEM COMO AO COMBATE Á DISCRIMINAÇÃO E À INTOLERÂNCIA ÉTNICA, RACIAL E RELIGIOSA. PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE POR POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS GRUPOS CULTURALMENTE DIFERENCIADOS E QUE SE RECONHECEM COMO TAIS, QUE POSSUEM FORMAS PRÓPRIAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, QUE OCUPAM E USAM TERRITÓRIOS E RECURSOS NATURAIS COMO CONDIÇÃO PARA SUA REPRODUÇÃO CULTURAL, SOCIAL, RELIGIOSA, ANCESTRAL E ECONÔMICA, UTILIZANDO CONHECIMENTO, INOVAÇÕES E PRÁTICAS GERADAS E TRANSMITIDAS PELA TRADIÇÃO (DECRETO FEDERAL Nº 6.040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007). | 10/01/2023 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PARECER PRÉVIO DO TCE: 0316/2023 | PARECER PRÉVIO Nº316/2022. PROCESSO N°: 34988/2018-0 ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: ARARIPE PERÍODO: EXERCÍCIO 2015 INTERESSADOS: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA (DE 01/01 A 06/03/2015) DAMIÃO RODRIGUES DE ALENCAR (DE 07/03/2015 A 05/12/2015) GIOVANE GUEDES SILVESTRE (DE 16/12/2015 A 31/12/2015) ADVOGADOS: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA OAB/CE N° 20645 LÍVIA ARAÚJO CAVALCANTE MOTA OAB/CE N° 11566 RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR SESSÃO DO PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 26/09/2022 A 30/09/2022 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2015. DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO SUGERINDO A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS ANUAIS. DECISÃO UNÂNIME DO PLENO VIRTUAL DO TCE-CE PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DO SR. DAMIÃO RODRIGUES DE ALENCAR E PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DOS SRS. JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA E GIOVANE GUEDES SILVESTRE. RECOMENDAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, E ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO. | 02/01/2023 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0003/2022 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADA , NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, QUE CONTARÁ COM O SUPORTE TÉCNICO DE TODA A ESTRUTURA DA CÂMARA DE VEREADORES. ART. 2º. A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TEM A FINALIDADE DE ZELAR PELA PARTICIPAÇÃO DAS VEREADORAS NOS ÓRGÃOS E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM COLABORAÇÃO COM A MESA DIRETORA. ART. 3º. A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER SERÁ CONSTITUÍDA DE 1 (UMA) PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E DE 3 (TRÊS) PROCURADORAS ADJUNTAS, DESIGNADAS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, A CADA DOIS ANOS, NO INÍCIO DA SESSÃO LEGISLATIVA, OBSERVANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. §1º. AS PROCURADORAS ADJUNTAS TERÃO A DESIGNAÇÃO DE PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA, E NESSA ORDEM SUBSTITUIRÃO A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER EM SEUS IMPEDIMENTOS E COLABORARÃO NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA. §2º. AS PROCURADORAS PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS POR PROCURADORES EM CASO DE NÃO HAVER MULHERES ELEITAS PARA EXERCER A FUNÇÃO. | 30/11/2022 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0043/2022 | PROJETO DE LEI N° 043/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II, ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. ART. 1º . O INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1182/2017, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 03 (TRÊS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E 01 (UM) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES - NUCA." | 21/11/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 42/2022 | PROJETO DE LEI N° 042/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES FICA DISCIPLINADA NOS TERMOS DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI. § 1º- PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AQUELA QUE, EM RAZÃO DE NEURODESENVOLVIMENTO ATÍPICO, APRESENTE AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: I - DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO, PODENDO HAVER COMPROMETIMENTO DA LINGUAGEM VERBAL E NÃO VERBAL, LITERALIDADE, CONCRETUDE, APRAXIA DE FALA E DISLEXIA; II- DIFICULDADE DE MANUTENÇÃO DE INTERAÇÃO SOCIAL, AUSÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DE RECIPROCIDADE E POUCO OU NENHUM APEGO A CONVENÇÕES SOCIAIS; III - PADRÕES RESTRITIVOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTOS, INTERESSES, TEMAS E ATIVIDADES, APEGO À ROTINA E NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO; IV- RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E RESPOSTA AOS ESTÍMULOS SENSORIAIS DE FORMA PECULIAR, PODENDO HAVER HIPER OU HIPORRESPONSIVIDADE DOS SENTIDOS E RIGIDEZ MENTAL. § 2º - AS CARACTERÍSTICAS ELENCADAS NO § 10 DO CAPUT DESTE ARTIGO PODEM SE APRESENTAR EM DIFERENTES GRAUS, EM CONJUNTO OU DE FORMA ISOLADA, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. § 3º- CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 13.977, DE 2020, COM VISTAS A GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL... | 09/11/2022 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 003/2022 | PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 03/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: ACRESCENTA O ART. 23-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA GARANTIR AOS AGENTES POLÍTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E ART. 39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ACRESCIDO O ARTIGO 23-A, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 23-A "FICAM ASSEGURADOS AOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E LEGISLATIVO (VEREADORES) DO MUNICÍPIO DE ARARIPE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E ART. 39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO SUBSÍDIO, E DEVERÁ SER PAGO NA MESMA DATA EM QUE FOR PREVISTO O PAGAMENTO PARA OS DEMAIS SERVIDORES". § 1º OS VEREADORES SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; § 2º CASO O AGENTE POLÍTICO DEIXE O CARGO, O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, SER-LHE-Á PAGOS PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES DE EXERCÍCIO NO CARGO NO RESPECTIVO ANO. § 3º O VEREADOR QUE TIVER O SEU MANDATO EXTINTO PERCEBERÁ, DE IMEDIATO, O 13° SUBSÍDIO PROPORCIONAL AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO DO MÊS CORRESPONDENTE. § 4º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO AO VEREADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE QUE TENHA OPTADO PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO, E AO VEREADOR SUPLENTE. ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS E CONSIGNADAS NA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. ART. 3º. A PRESENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 09/11/2022 | MESA DIRETORA | |
| INDICAÇÃO: 022/2022 | INDICAÇÃO N° 022/2022. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A RECUPERAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, EM FRENTE A MERCEARIA DO TIZIL, SEDE DESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO A PRESENTE INDICAÇÃO É DE GRANDE VALIA, PRINCIPALMENTE, POR CONTA DE QUE A MESMA, ENCONTRA-SE BASTANTE DETERIORADA, NECESSITANDO URGENTEMENTE, DE UMA REFORMA. | 19/10/2022 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 021/2022 | INDICAÇÃO Nº 021/2022. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR A FÁBRICA DE FARINHA MÓVEL, PARA OS PRODUTORES DE MANDIOCA DA CHAPADA DO CARMO, ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, SÃO LUIZ, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA, COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO, SERÃO ATENDIDOS OS ANSEIOS DOS AGRICULTORES DAQUELA LOCALIDADE, QUE ATUALMENTE NÃO DISPÕE DESSE IMPLEMENTO; TAMBÉM POR SER UMA REGIÃO QUE PRODUZ MUITA MANDIOCA. | 19/10/2022 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 020/2022 | INDICAÇÃO N° 020/2022. REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE BANCOS, QUE SERVIRÁ COMO, PONTO DE APOIO, DESTINADO ÀS MÃES, QUANDO FOREM PEGAR SEUS FILHOS NA ESCOLA ESTADUAL, WALTER NUNES DE ALENCAR, SEDE DESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO A PRESENTE INDICAÇÃO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL, CONCEDENDO-AS, MAIS COMODIDADE, AO ESPERAR SEUS FILHOS. PORTANTO SENHORA E SENHORES VEREADORES, SOLICITO E AGUARDO A ANUÊNCIA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS PELA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA. | 19/10/2022 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2022 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA: ART. 1º- FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR CARLOS THADEU DE QUEIROZ ROCHA, EM VIRTUDE DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM PROL DE SEU POVO; BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO. CARLOS THADEU DE QUEIROZ ROCHA, NASCEU EM FORTALEZA NO DIA 24/07/60, FILHO DE JOSÉ MAURI MOURA ROCHA E NADEDJA SARQUIS QUEIROZ ROCHA, CASADO COM A ADVOGADA SÔNIA DE DEUS CARVALHO ROCHA É ADVOGADO FORMADO PELA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, COM HABILITAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO. | 11/10/2022 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0041/2022 | PROJETO DE LEI Nº 41-2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ART. 2º- O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS DE QUE TRATA O ART. 1º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, DE 04 DE MAIO DE 2000, FICA ESTABELECIDO EM IGUAL VALOR ENTRE A RECEITA ESTIMADA E A SOMA DAS DESPESAS AUTORIZADAS, ACRESCIDA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. ART. 3º- A RECEITA ORÇAMENTÁRIA, QUE DECORRERÁ DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PRÓPRIOS OU TRANSFERIDOS E DEMAIS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE É ESTIMADA EM R$ 108.931.460,06 (CENTO E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E SEIS CENTAVOS), DISCRIMINADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DESDOBRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS, DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023, A RECEITA PODERÁ SER ALTERADA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE ADEQUÁ-LA A SUA EFETIVA REALIZAÇÃO. | 30/09/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 40/2022 | PROJETO DE LEI N° 040/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL SALVANDO VIDAS ARARIPE, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE COM FINS FILANTRÓPICOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL, SALVANDO VIDAS ARARIPE, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ 47.980.777/0001-23, E, SEDE NA RUA: ANA CAROLINA GUEDES, 44 - CENTRO, ARARIPE/CE. ART. 2º- A ENTIDADE ESTÁ EM ATIVIDADE JURÍDICA, DESDE 06 DE SETEMBRO DE 2022. | 28/09/2022 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 019/2022 | INDICAÇÃO 019/2022. COM FULCRO PRECONIZADO NO ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO: QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA PASTA COMPETENTE, VEJA A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO: 1. CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ, NA LOCALIDADE DE, CHAPADINHA DO CARMO, PRÓXIMO À CASA DO SENHOR, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES BARBOSA, O QUAL GARANTIU CEDER UM ESPAÇO E FICA RESPONSÁVEL VOLUNTARIAMENTE PELA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA A TODA COMUNIDADE; OBJETIVANDO QUE A CAGECE, EFETUE A INSTALAÇÃO DO PRESENTE CHAFARIZ, CONCEDENDO AQUELA COMUNIDADE, UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA, PROPÍCIO AO BEM ESTAR DE TODOS. | 16/09/2022 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0039/2022 | PROJETO DE LEI Nº 39-2022. "DISPÕE SOBRE AO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO DIRETOR ESCOLAR, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE ARARIPE, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." ART. Iº-ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 2º-TEM A FINALIDADE DE ATENDER O ART. 14 §1°, INCISO I DA LEI FEDERAL N° 14113/20 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, O QUAL IMPÕE A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INTERESSADOS NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALÉM DAS DEMAIS PRERROGATIVAS LEGAIS. (CF, LDB, PNE, PME E PCC DE ARARIPE/CE). | 31/08/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/2022 | PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2022 DE, 30 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS, (TRAJES), DAS SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES, DESTE LEGISLATIVO, QUANDO DAS SESSÕES: ORDINÁRIA, EXTRAORDINÁRIA E SOLENES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DEFINIDO O TRAJE TIPO ESPORTE FINO A SER UTILIZADO PELOS VEREADORES E VEREADORAS EM PLENÁRIO, EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARARIPE-CE. § 1º - É CONSIDERADO TRAJE TIPO ESPORTE FINO PARA USO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE: CALÇA DE TECIDO JEANS, BRIM OU SOCIAL, SAIA, CAMISA SOCIAL, SAPATO SOCIAL E USO DE CASACO (PALETÓ OU BLAZER). § 2º- FICA PROIBIDO A UTILIZAÇÃO DE CHAPÉUS E BONÉS NO PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO, DURANTE AS SESSÕES DESTA EDILIDADE. ART. 2º-PARA AS SESSÕES SOLENES FICA DEFINIDO O TRAJE TIPO SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO - É CONSIDERADO TRAJE TIPO SOCIAL PARA USO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE/CE: CALÇA SOCIAL, SAIA, CAMISA SOCIAL, GRAVATA, SAPATO SOCIAL E USO DE CASACOS (PALETÓ/BLAZER). | 30/08/2022 | MESA DIRETORA | |
| INDICAÇÃO: 018/2022 | INDICAÇÃO N° 018/2022. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE INDICAÇÃO. 1. REQUER A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS EM FRENTE ÀS RESIDÊNCIAS DOS SENHORES: ADÃO FERREIRA DE LIMA E ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA, NA LOCALIDADE DE SÍTIO VÁRZEA, DISTRITO DE BREJINHO. | 23/08/2022 | FRANCISCO DA SILVA ALVES | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0038/2022 | PROJETO DE LEI Nº 38-2022. "INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A MISSA DO VAQUEIRO DE ARARIPE/CE." ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A MISSA DO VAQUEIRO DE ARARIPE-CE, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO. | 22/08/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 37/2022 | PROJETO DE LEI N° 037/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO CONJUNTO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE (RUA: FRANCISCO PINHEIRO DE MENEZES), A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO, NA AV. FRANCISCO BENTO DA SILVA, MAIS PRECISAMENTE AO LADO DE TERRAS DE HERDEIROS DO SENHOR PEDRO PORFÍRIO BARBOSA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO SÍTIO BELÉM, NESTE MUNICÍPIO. | 17/08/2022 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| INDICAÇÃO: 017/2022 | INDICAÇÃO Nº 017/2022. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE INDICAÇÃO: 1. REQUER A LIBERAÇÃO DO RESTANTE DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA PÚBLICA, SITUADA NO SÍTIO SACO GRANDE, DESTINADA PARA A COMUNIDADE APROVEITAR OS MATERIAIS QUE AINDA RESTAM NO REFERIDO PRÉDIO, O QUAL JÁ CONTA COM 70 POR CENTO DETERIORADO, SEM MAIS UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. | 10/08/2022 | FRANCISCO DA SILVA ALVES | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 36/2022 | PROJETO DE LEI N° 036/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA, ATUALMENTE DENOMINADA DE "AV. BREJINHO", SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "AV. EXPEDITO SOARES DA SILVA", A VIA MAIS CONHECIDA POR (AV. BREJINHO), A QUAL TEM INÍCIO DEFRONTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR JOÃO CAZUZA, NO FINAL DO CALÇAMENTO DA RUA ANTÔNIO GUEDES, SENTIDO POTENGI; FINALIZANDO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR ANTÔNIO DE ERNESTO, NA ENTRADA DO CONJUNTO JOSO GUEDES (PORTELINHA), NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. I - EXPEDITO SOARES DA SILVA - NASCEU NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 1943 NA CIDADE DE ARARIPE, CEARÁ. FILHO DE JOSÉ SOARES DA SILVA E MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO. CASOU-SE NO DIA 23 DE MAIO DE 1971 COM MARGARIDA BINDÁ DA SILVA NA CAPELA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO NO DISTRITO DE BREJINHO; DESSA UNIÃO NASCERAM OITO FILHOS. DURANTE SUA EXISTÊNCIA, FOCOU SEU TRABALHO NA AGRICULTURA, TENDO COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA, O CULTIVO DA MANDIOCA. ENTRETANTO, NO INÍCIO DE SUA TRAJETÓRIA NÃO DISPONIBILIZAVA DE TERRAS PARA A PLANTAÇÃO DO PRODUTO, TENDO QUE ARRENDAR TERRENOS DE OUTROS PROPRIETÁRIOS. | 12/07/2022 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 35/2022 | PROJETO DE LEI N° 035/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "JACINTO PEDRO SANTIAGO", O PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO, A QUAL, RECEBIA O NOME DE: "ESCOLA LUIZ PEREIRA". ART. 2º - A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRESENTE PRÉDIO, PASSARÁ A SER DENOMINADO DE: "UNIDADE DE APOIO AO PSF, JACINTO PEDRO SANTIAGO". I - JACINTO PEDRO SANTIAGO - NATURAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NASCEU NO DIA 19 DE JULHO DE 1934; FILHO DE AGRICULTORES. CASADO COM A SENHORA MARIA PEREIRA SANTIAGO, COM QUEM TEVE NOVE FILHOS E VIVEU COM ELA ATÉ A MORTE DA MESMA. FALECEU NO MES DE JLUHO DO ANO DE 2021, VITIMA DE COMPLICAÇÕES DA PANDEMIA DE COVID-19, DEIXANDO 11 FILHOS, 57 NETOS E DEZENAS DE BISNETOS. | 12/07/2022 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0034/2022 | PROJETO DE LEI Nº 34-2022. "REAJUSTA O PISO SALARIAL, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ART. Iº. O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO §9° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA, ACRESCIDO PELA EC 120/2022. ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE. ART. 3º. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2022. | 12/07/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 016/2022 | INDICAÇÃO N° 016/2022. O VEREADOR INFRA-ASSINADO, COM FULCRO PRECONIZADO NO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, ATUALIZADO PELA RESOLUÇÃO N° 001/2013, REQUER A VOSSAS EXCELÊNCIAS, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSITURA. • INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VISSE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR AS LUMINÁRIAS ATUALMENTE UTILIZADAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, POR REFLETORES TIPO ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE 100 A 150 W SLIM PRISMA LED, OS QUAIS PERMITE UM ÂNGULO DE ABERTURA DE 120°, COM TECNOLOGIAS MICRO LED SMD, MAIS ECONÔMICA, POR TER, FORMATO SLIM MODERNO, ONDE MUITAS JÁ SÃO UTILIZADAS POR VÁRIOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. | 12/07/2022 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 33/2022 | PROJETO DE LEI N° 033/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO QUE ABRIGARÁ O CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO, SITUADO NA RUA ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO SENHOR FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI: ART. 1º - FICA DENOMINADO DE: "DR. JOSÉ ORLANDO DE ALBUQURQUE", O PRÉDIO QUE ABRIGARÁ O CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO, SITUADO NA RUA: ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. I - JOSÉ ORLANDO DE ALBUQUERQUE - NATURAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NASCEU NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 1952; FILHO DE: ANTONIO ALBUQUERQUE DE ALENCAR E MARIA SILVA ALBUQUERQUE; MÉDICO, ESPECIALIZADO EM GINECOLOGISTA E OBSTRETÍCIA; FOI ELEITO VICE-PREFEITO DE ARARIPE NAS ELEIÇÕES MUNICPAIS DE 2020. CASADO COM A SENHORA TATIANA RAULINO FLÔR, COM QUEM TEVE DOIS FILHOS: MATHEUS RAULINO DE ALBUQUERQUE, SARAH RAULINO DE ALBUQUERQUE; JÁ, ANNA PATRÍCIA TAVARES DE ALBUQUERQUE E JEANNE CARLA TAVARES DE ALBUQUERQUE, VEM DE OUTRA UNIÃO. O SENHOR "ZÉ ORLANDO" COMO ERA CONHECIDO, FALECEU NA MADRUGADA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2021. | 06/07/2022 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 32/2022 | PROJETO DE LEI N° 032/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO", MAIS CONHECIDA POR (MÃE JOANA), A QUAL TEM INÍCIO NA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, FINALIZANDO NA RUA EUCLIDES DA CUNHA, NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. I - JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO - NASCEU EM ARARIPE-CE, NO DIA 21 DE JUNHO DE 1906 FILHA DE JOAQUIM HERCULANO GALVÃO E MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO, FOI UMA AGRICULTORA E DONA DO LAR. FOI CASADA COM MANOEL JOÃO DA SILVA, FICANDO VIÚVA AOS 36 ANOS, COM SETE FILHOS PEQUENOS. PASSOU GRANDE PARTE DE SUA VIDA NA VILA DE BREJINHO, ONDE FICOU CONHECIDA POR TODOS COMO "MÃE JOANA", ATUANDO COMO PARTEIRA, GRAÇAS AOS SEUS INÚMEROS AUXÍLIOS ÀS MULHERES QUE DERAM À LUZ. VEIO A FALECER EM ARARIPE/CE, NO DIA 26 DE JULHO DE 1990. | 06/07/2022 | FRANCISCO DA SILVA ALVES | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 31/2022 | PROJETO DE LEI N° 031/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS", A QUAL TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO GUEDES, FINALIZANDO EM TERRAS DO SENHOR RAIMUNDO NONATO CARLOS DE LIMA, DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. I - RAFAEL FERNANDES DANTAS - FILHO DE ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES, NASCEU EM 06/04/1923. CASOU-SE COM MARIA IVONE GUEDES, COM QUEM TEVE UMA FILHA; FICOU VIÚVO, DEPOIS CASOU-SE COM MARIA DE LOURDES DANTAS E TIVERAM NOVE FILHOS. EM 1958 FOI ELEITO VEREADOR, SEMPRE UNIDO A SUA ESPOSA, SE SOLIDARIZAVA COM AS PESSOAS E PRINCIPALMENTE NAS ÉPOCAS MAIS DIFÍCEIS DE SECA, POR MUITAS VEZES DOOU ÁGUA DO SEU CACIMBÃO, ARROZ, FEIJÃO E OUTROS MANTIMENTOS, INCLUSIVE AOS ENFERMOS. | 06/07/2022 | FRANCISCO DA SILVA ALVES | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2022 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, ATUALMENTE SITUADA NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100 - CENTRO, ARARIPE/CE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 19 § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ARTS. 92 § 1º, INCISO IV, ART.124 PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONSIDERANDO - QUE A ATUAL SEDE DA CÂMARA, SE ENCONTRA COM REFORMA PARCIALMENTE CONCLUÍDA. CONSIDERANDO - A NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO, PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL. DECRETA : ART. 1º. AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A PROCEDER COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA SEDE PROVISÓRIA DO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE, POR UM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/07/2022 À 02/08/2022. ART. 2º. A SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, CONFORME PREVÊ O ART. 1º, DESTE DECRETO, CONTINUARÁ FUNCIONANDO NO PRÉDIO DO CINE TEATRO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES, SITUADO À RUA CAROLINO GUEDES, S/N - CENTRO, CEP 63.170-000, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. | 29/06/2022 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0030/2022 | PROJETO DE LEI Nº 30-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL -DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. Iº COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 2979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ART. 2°. O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, POSSUI OS SEGUINTES OBJETIVOS: I - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO PROCESSO CONTÍNUO E PROGRESSIVO DE MELHORAMENTO DOS PADRÕES E INDICADORES DE ACESSO E DE QUALIDADE DO PREVINE BRASIL E PROGRAMA CUIDAR MELHOR, E TODOS QUE ENVOLVA A GESTÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELAS EQUIPES DE SAÚDE; II - INSTITUCIONALIZAR A AVALIAÇÃO E O MONITORAMENTO DE INDICADORES NOS SERVIÇOS PARA SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES E PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; III - INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE O BOM DESEMPENHO DE PROFISSIONAIS E EQUIPES, ESTIMULANDO-OS NA BUSCA DE MELHORES RESULTADOS PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO; IV - GARANTIR TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DIRECIONADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PERMITINDO-SE O CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO DE SUAS AÇÕES E RESULTADOS PELA SOCIEDADE. | 28/06/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0029/2022 | PROJETO DE LEI N° 29-2022. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." ART. 1.° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM O § 1º DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4-5-2000. | 28/06/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2022 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, ATRAVÉS DO SENHOR FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. DECRETA : ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR JOSÉ LUÍS FERREIRA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, TEÓLOGO, PSICANALISTA, FILÓSOFO E CAPELÃO MILITAR, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO. JOSÉ LUÍS FERREIRA DE OLIVEIRA, NASCEU EM SÃO PAULO, CAPITAL NO DIA 29 DE AGOSTO DE 1969; CASADO COM A SENHORA MARIA APARECIDA MATIAS DE OLIVEIRA, COM QUEM TEM DOIS FILHOS: ABMAEL E ABDIEL. PRESIDENTE E FUNDADOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS "A LUZ DA VERDADE", CHEGOU NA CIDADE DE ARARIPE NO ANO DE 1992, ONDE ESTABELECEU A PRIMEIRA IGREJA EVANGÉLICA DO DISTRITO DO PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º. A ENTREGA DA REFERIDA HONRARIA SERÁ EFETUADA EM SESSÃO SOLENE, A SER PREVIAMENTE CONVOCADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM. ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 4º. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 21/06/2022 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 002/2022 | EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2022 AO PROJETO DE LEI N° 0028/2022 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERÇÂO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º. - FICA INCLUÍDO NO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 0028/2022, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE PAGARÁ O EMPRÉSTIMO AO CREDOR EM 60 (SESSENTA) MESES A PARTIR DE 2 (DOIS) ANOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. JUSTIFICATIVA: TENDO EM VISTA QUE O PROJETO DE LEI SUPRAMENCIONADO NÃO ESPECIFICA AS FORMAS DE PAGAMENTO DO CRÉDITO E CONSIDERANDO QUE O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE POR SEU TURNO TEM CARÁTER VINCULANTE, CONSTITUINDO UM DEVER DE QUEM ESTEJA À FRENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, CONCOMITANTEMENTE, UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO INDIVÍDUO E DA COMUNIDADE FAZSE NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO NO ART. 4º DO PROJETO CITADO PARA ESTABELECER REGRAS DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, EM 21 DE JUNHO DE 2022. | 21/06/2022 | FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| INDICAÇÃO: 015/2022 | INDICAÇÃO N° 015/2022. COM FULCRO PRECONIZADO NO ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO DAS RUAS ABAIXO ELENCADAS, TODAS SITUADAS NO DISTRITO DE ALAGOINHA, ATENDENDO A SOLICITAÇÕES DA POPULAÇÃO. 1. MANOEL LIMA; 2. VALDEMAR RODRIGUES DA FONSECA; 3. FRANCISCO MARQUES DA SILVA; 4. SÃO FRANCISCO; 5. JOSÉ FERREIRA; 6. MANOEL DOMINGOS; 7. CASTELO BRANCO. | 08/06/2022 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0028/2022 | PROJETO DE LEI N° 28-2022."AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LINHA CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS) COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." ART. 1.° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN N.° 4563, DE 31-3-2017 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM UNIDADES PÚBLICAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM O § 1.° DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° DE 04 DE MAIO DE 2000. | 01/06/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0027/2022 | PROJETO DE LEI N° 27-2022. ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CE), EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 87.289,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ART. 1º FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI MUNICIPAL N° 1335, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 87.289,00 (OITENTA E SETE MIL E DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI. | 01/06/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 014/2022 | INDICAÇÃO N° 014/2022. O VEREADOR INFRA-ASSINADO, COM FULCRO PRECONIZADO NO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNODESTA CÂMARA MUNICIPAL, ATUALIZADO PELA RESOLUÇÃO N° 001/2013, REQUER A VOSSAS EXCELÊNCIAS, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSITURA. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE INDICAÇÃO: 1. CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, POIS JÁ EXISTE UM CIDADÃO QUE SE COMPROMETEU EM DOAR O TERRENO. | 01/06/2022 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0026/2022 | PROJETO DE LEI N° 26-2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL N. 1.172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1°. O PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEUS INCISOS, DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL N° 1172/2017 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§1° O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ COMPOSTO POR 10 (DEZ) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES NA SEGUINTE ORDEM: I- DO PODER PÚBLICO: A) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; B) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; C) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; D) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; E) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE II— DA SOCIEDADE CIVIL A) 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE DE ENTIDADE E/OU ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; B) 02 (DOIS) REPRESENTANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DE USUÁRIOS E/OU ORGANIZAÇÃO DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; C) 02 (DOIS) REPRESENTANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DE TRABALHADORES E/OU ORGANIZAÇÃO DE TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL." | 30/05/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0025/2022 | PROJETO DE LEI N° 25-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1°. FICA REAJUSTADO PARA R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, O VALOR DA BOLSA INCENTIVO A SER PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E TAMBÉM OS QUE ESTEJAM AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA, DE LICENÇA MATERNIDADE OU DE FÉRIAS. | 27/05/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 24/2022 | PROJETO DE LEI N° 24-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO CONJUNTO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE (RUA: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS FILHO), A RUA CONHECIDA ATUALMENTE POR (TRAVESSA JESUS RODRIGUES DA SILVA), QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTONIO LEITE DE LIMA, ESQUINA COM A OFICINA "LUCAR", PARALELA COM A AV. JESUS RODRIGUES DA SILVA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO SÍTIO BELÉM, CRUZANDO AS RUAS: JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA E EDVALDO DOS SANTOS FEITOSA. | 17/05/2022 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0023/2022 | PROJETO DE LEI N° 23-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0022/2022 | PROJETO DE LEI N° 22-2022. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE PÁ MECÂNICA, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO NO IMPORTE DE 13.06% (TREZE VÍRGULA ZERO SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 1.356/2022. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUI DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE RS 1.608.02 (UM MIL SEISCENTOS E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS) PARA RS 1.818.03 (UM MIL. OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E TRÊS CENTAVOS). | 17/05/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 013/2022 | INDICAÇÃO N° 013/2022. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL O ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A VIABILIDADE DE ATENDIMENTO À PRESENTE INDICAÇÃO: 1. REQUER A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS: A PRIMEIRA NA AV. BREJINHO, EM FRENTE AO COMERCIO DE LULUZÃO OLINDA; A SEGUNDA EM FRENTE À CASA DO SENHOR LUIZ MIGUEL, NA MESMA AVENIDA. | 17/05/2022 | FRANCISCO DA SILVA ALVES | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2022 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONFORME PREVÊ O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, RELATOR, VEREADOR. FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, ACOMPANHANDO POIS, INTEGRALMENTE, O PARECER PRÉVIO N° 00061/2022, EMITIDO PELO RELATOR, CONSELHEIRO, ALEXANDRE FIGUEIREDO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, DE 28/02 À 04/03 DE 2022, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 14203/2019-0 TCE/CE, (ANTIGO PROCESSO ELETRÔNICO N° 100093/19). PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 01/2022, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO N° 00061/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO. | 13/05/2022 | FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0021/2022 | PROJETO DE LEI Nº 21-2022. PARCELAMENTO ESPECIAL. DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO EM ATÉ 240 (DUZENTAS E QUARENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS DE QUAISQUER DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE - IPREMA, DEVIDOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2021, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º - B E 5º - C DA PORTARIA MTP Nº 360, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE TRATAM DO PARCELAMENTO ESPECIAL AUTORIZADO NO ART. 115 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). | 04/05/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0020/2022 | PROJETO DE LEI Nº 20-2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER COMISSIONADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º- FICAM CRIADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ANALISTA AMBIENTAL, PARA ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM QUANTITATIVOS, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO ANEXO II DESTA LEI. | 04/05/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0019/2022 | PROJETO DE LEI Nº 19-2022. INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - PARA EFEITO DESTA LEI SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES: I – LICENCIAMENTO AMBIENTAL: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE LICENCIA A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E A OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DAQUELAS QUE, SOB QUALQUER FORMA, POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AO CASO. II – LICENÇA AMBIENTAL: ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES, RESTRIÇÕES E MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL QUE DEVERÃO SE OBEDECIDAS PELO EMPREENDEDOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA LOCALIZAR, INSTALAR, AMPLIAR E OPERAR EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES UTILIZADORAS DOS RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU AQUELAS QUE, SOB QUALQUER FORMA, POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. III – ESTUDOS AMBIENTAIS: SÃO TODOS E QUAISQUER ESTUDOS RELATIVOS AOS ASPECTOS AMBIENTAIS RELACIONADOS À LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UMA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO, APRESENTADO COMO SUBSÍDIO PARA ANÁLISE DA LICENÇA REQUERIDA, TAIS COMO: RELATÓRIO AMBIENTAL, PLANO E PROJETO DE CONTROLE AMBIENTAL, RELATÓRIO AMBIENTAL PRELIMINAR, DIAGNÓSTICO AMBIENTAL, PLANO DE MANEJO, PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA E ANÁLISE PRELIMINAR DE RISCO. IV – AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL: É A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE, PESQUISA, SERVIÇO OU OBRA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. | 04/05/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0018/2022 | PROJETO DE LEI Nº 18-2022. INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, SUA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, INSTITUINDO PRINCÍPIOS E CRIANDO O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, FIXANDO OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS PARA ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E POPULAÇÃO, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO. | 04/05/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 012/2022 | INDICAÇÃO Nº 12/2022. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE QUE ADOTE OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, NO SENTIDO DE DOAR O PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA SÃO JOSÉ DA SERRA DE CIPRIANO A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA DO MESMO NOME, SITUADA NA DITA SERRA, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA Nº 29.725.503/0001-06, PARA QUE A MESMA USUFRUA DAQUELE LOGRADOURO. | 04/05/2022 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| INDICAÇÃO: 011 A/2022 | INDICAÇÃO Nº 11/2022. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A AQUISIÇÃO DE ALEVINOS, PARA SEREM DISTRIBUÍDOS NOS AÇUDES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, APROVEITANDO A EXCELENTE QUADRA INVERNOSA QUE CULMINOU COM AS CHEIAS DE VÁRIOS AÇUDES NA REGIÃO DO ARARIPE/CE. | 04/05/2022 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 001/2022 | PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022. EMENTA: “ACRESCENTA-SE O ART. 135-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ”. ART. 1º FICA ACRESCIDO DO ART. 135-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE: “ART. 135-A É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. §1° AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. §2° AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS DOS IMPEDIMENTOS ESTRITAMENTE DE ORDEM TÉCNICA, NESTES CASOS, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS: I - ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO; II - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTOS NO INCISO I DESTE PARÁGRAFO, O PODER LEGISLATIVO INDICARÁ AO PODER EXECUTIVO O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL. III - ATÉ 30 DE SETEMBRO, OU ATÉ TRINTA DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO MUNICIPAL SOBRE O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO PREVISTA INICIALMENTE CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL; E IV - SE, ATÉ 20 DE NOVEMBRO, OU ATÉ TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO III, O LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO DELIBERAR SOBRE O PROJETO, O REMANEJAMENTO SERÁ IMPLEMENTADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA... | 04/05/2022 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0017/2022 | PROJETO DE LEI Nº 17-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL – DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 2979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. | 02/05/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2022 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, ATUALMENTE SITUADA NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100 -CENTRO, ARARIPE/CE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 19 § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 92 § 1º, INCISO IV, ART.124 PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONSIDERANDO - QUE A ATUAL SEDE DA CÂMARA SE ENCONTRA COM PROBLEMAS ANTIGOS EM SUA ESTRUTURA FÍSICA, NECESSITADOS DE REFORMA. CONSIDERANDO - A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA, CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, DECRETA : ART. 1º. AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A PROCEDER COM A MUDANÇA PROVISÓRIA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE, POR UM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/05/2022 À 02/07/2022. ART. 2º. A SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, CONFORME PREVÊ O ART. 1º, DESTE DECRETO, FUNCIONARÁ NO PRÉDIO DO CINE TEATRO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES, SITUADO À RUA CAROLINO GUEDES, S/N - CENTRO, CEP 63.170-000, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3º. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, 26 DE ABRIL DE 2022. | 26/04/2022 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2022 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, ATRAVÉS DO SENHOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. DECRETA : ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO IBAMA, POLÍTICO BRASILEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, NASCEU NO CRATO, CARIRI CEARENSE, TEM 53 ANOS, E INICIOU SUA VIDA PÚBLICA COMO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO IBAMA. EM 2007, TORNOU-SE SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO. FOI O DEPUTADO ESTADUAL MAIS VOTADO DO CEARÁ, EM 2010. NO ANO SEGUINTE, ASSUMIU A SECRETARIA ESTADUAL DAS CIDADES. GOVERNOU O ESTADO DO CEARÁ ENTRE 2015 E 2022. | 20/04/2022 | 1/3 dos Vereadores da Câmara | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2022 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, ATRAVÉS DO SENHOR FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. DECRETA : ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, POLÍTICO BRASILEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO. MARCOS MAREEI RODRIGUES SOBREIRA, NASCIDO EM IGUATU NO ANO DE 1985, GRADUADO EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR), PÓS-GRADUADO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. FORMADO DESDE 2008, HÁ MAIS DE UMA DÉCADA EXERCE SUA MISSÃO COMO ADVOGADO GARANTINDO PRINCIPALMENTE O DIREITO DAS PESSOAS MAIS CARENTES. EM 2018, FOI ELEITO DEPUTADO ESTADUAL DO CEARÁ PELO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA(PDT) COM 67 012 VOTOS. | 20/04/2022 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 13/2022 | PROJETO DE LEI Nº 13-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA E TRAVESSA, SITUADAS NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO MARQUES DA SILVA", A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO EM FRENTE AO PRÉDIO DA CAGECE, FINDANDO NA RUA VALDEMAR RODRIGUES DA FONSECA, DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 19/04/2022 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 011/2022 | INDICAÇÃO 11/2022. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES INDICAÇÕES: 1. ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO, PARA RECUPERAR AS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO; 2. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVANDO AJUDAR NA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DE NOSSO MUNICÍPIO, COMO: MÁQUINAS, CAMINHÃO CAÇAMBA, RETROESCAVADEIRAS, ROLO COMPRESSOR, ETC. | 19/04/2022 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0016/2022 | PROJETO DE LEI Nº 16-2022. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 10,06%, (DEZ VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO), TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI. | 18/04/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0015/2022 | PROJETO DE LEI Nº 15-2022. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM – ÓRGÃO COLEGIADO, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER, EM ÂMBITO LOCAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO, QUE VISEM ELIMINAR O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO E PROMOVER A IGUALDADE, AMPLIANDO O PROCESSO DE CONTROLE SOCIAL SOBRE AS REFERIDAS POLÍTICAS. | 18/04/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0014/2022 | PROJETO DE LEI Nº 14-2022. É COM ELEVADA HONRA QUE SUBMETO A APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO E ANÁLISE DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS ILUSTRES VEREADORES E VEREADORAS QUE COMPÕE ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017". ART. Iº - O ARTIGO 4º DA LEI N° 1.182/2017, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 4º O CMDCA É COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, CUJOS NOMES SÃO INDICADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS: I - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS; II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 02 (DOIS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECIFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES-NUCA... | 18/04/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 12/2022 | PROJETO DE LEI Nº 12-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: "RUA VALDEMAR RODRIGUES DA FONSECA", A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RUA (PROJETADA) FRANCISCO MARQUES DA SILVA, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 18/04/2022 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0011/2022 | PROJETO DE LEI Nº 0011-2022. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I- AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II- AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; III- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; | 13/04/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PARECER PRÉVIO DO TCE: 0061/2022 | PARECER PRÉVIO Nº00061/2022. PROCESSO: 14203/2019-0 (ANTIGO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 100093/19) NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: ARARIPE EXERCÍCIO: 2018 RESPONSÁVEL: GIOVANE GUEDES SILVESTRE RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE FIGUEIREDO SESSÃO DE JULGAMENTO: 28/02 A 04/03/2022 - PLENO VIRTUAL PARECER PRÉVIO Nº 00061/2022 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2018. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DECISÃO DO PLENO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES. | 08/04/2022 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 10/2022 | PROJETO DE LEI Nº 10-2022. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE: “RUA SEVERINA MARTINS DOS SANTOS”, A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RUA PEDRO RODRIGUES, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE ALAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO. | 06/04/2022 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 010/2022 | INDICAÇÃO Nº 10/2022. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE SAÚDE, A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE UM QUITE COMPOSTO DE: 01 (UMA) BOMBA PARA PULVERIZAÇÃO E INSETICIDA (VENENO) DESTINADO AOS DONOS DE RESIDÊNCIAS, DE ARARIPE, OBJETIVANDO AJUDAR COMO MEDIDA COMPLEMENTAR NA ERRADICAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM NOSSO MUNICÍPIO. | 04/04/2022 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 009/2022 | INDICAÇÃO Nº 09/2022. REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES DEMANDAS: 1. CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DO SÍTIO IPUEIRAS, NA REGIÃO DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. 2. CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, NO SÍTIO IPUEIRAS, NA REGIÃO DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 04/04/2022 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| INDICAÇÃO: 008/2022 | INDICAÇÃO 008/2022. COM FULCRO PRECONIZADO NO ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE O PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE AS SEGUINTES INDICAÇÕES: 1. INDICA QUE PROVIDENCIADA A TRANSFORMAÇÃO DA ANTIGA ESCOLA PÚBLICA SITUADA NO SÍTIO ARRUDA, A QUAL ERA DENOMINADA DE "ESCOLA SANTA VERÔNICA", EM UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. | 30/03/2022 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0009/2022 | PROJETO DE LEI Nº 09-2022. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE., O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC, A QUE SE REFEREM OS §§ 14, 15 E 16 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DEVIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E MEMBROS DE QUAISQUER DOS PODERES, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO RPC DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO PODERÁ SUPERAR O LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. | 18/03/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 08/2022 | PROJETO DE LEI Nº 08/2022. EMENDA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARIPE-CE. ART. 1.º TORNA-SE OBRIGATÓRIO, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO ARARIPE, O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 11.340/2006, A LEI MARIA DA PENHA. | 16/03/2022 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 007/2022 | INDICAÇÃO COLETIVA Nº 007/2022. OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, COM FULCRO PRECONIZADO NO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, ATUALIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2013, REQUER A VOSSAS EXCELÊNCIAS, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSITURA, OBJETIVANDO ATENDER AS SEGUINTES DEMANDAS: 1. REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO ALTO DA CAIXA D’ÁGUA, SITUADA EM FRENTE A MERCEARIA DO SENHOR TIZIU; QUE SEJA CONSTRUÍDA NO MESMO ESPAÇO, UMA ACADEMIA ABERTA. 2. REQUER AINDA, QUE SEJA PROVIDENCIADA UMA MINE REFORMA NA PRACINHA DA CAIXA DE ÁGUA DA CAGECE, TAMBÉM SITUADA NO BAIRRO ALTO, OBJETIVANDO IMPEDIR O DESCARTE DE LIXO POR PARTE DA COMUNIDADE. 3. CONSTRUÇÃO DE DOIS PONTOS DE APOIO DESTINADOS AOS ALUNOS DA ESCOLA MARIA IVANILDE. O PRIMEIRO NAS IMEDIAÇÕES DO HOSPITAL LIA LOIOLA E O SEGUNDO EM FRENTE A CRECHE ORLANDO BEZERRA, NA SIPAÚBA 1, POIS OS ALUNOS, FICAM NA CHUVA, AGUARDANDO O TRANSPORTE ESCOLAR. | 16/03/2022 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS e FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2022 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01-2022. EMENTA: O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1º, 2º, § 1º E 2º DO ART. 2º, ART. 3º E 4º, DO PR 001/2020, DE 15 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO, CRIA O ART. 6º, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDA AOS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO AJUDA DE CUSTO MENSAL, CUJAS OS VALORES ESTÃO ESTABELECIDOS NA TABELA DO ANEXO I DESTE PR... | 15/03/2022 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0007/2022 | PROJETO DE LEI Nº 07-2022. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 006/2022 | INDICAÇÃO Nº 06/2022. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE DE PROCEDER COM O ATENDIMENTO AS PRESENTES INDICAÇÕES. 1. CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO SIPAÚBA, EM TERRENO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, SITUADO NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, VIZINHO A CRECHE MARIA IBELENA. 2. CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NAS PROXIMIDADES DA QUADRA POLIESPORTIVA. | 03/03/2022 | FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO | |
| INDICAÇÃO: 005/2022 | INDICAÇÃO 005/2022. IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARBORIZAÇÃO NO ENTORNO DA ESCOLA MARIA IVANILDE, SITUADA NO BAIRRO SIPAÚBA 2, NESTE MUNICÍPIO; CONSTRUÇÃO DE ABRIGO NA PARTE EXTERNA DA DITA ESCOLA, OBJETIVANDO CONCEDER AO ALUNADO E SERVIDORES, UM AMBIENTE MAIS AGRADÁVEL, PROPÍCIO AO BEM ESTAR DE TODOS. | 23/02/2022 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 004/2022 | INDICAÇÃO 004/2022. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAÇÃO E/OU A CESSÃO DE USO DA ANTIGA ESCOLA DA SERRA DA SERRA DA PITOMBEIRA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA SERRA DA PITOMBEIRA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.824.534/0001-81. | 23/02/2022 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0006/2022 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2022. EMENTA: REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE CONFORME O DISPOSTO NO ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.340/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA REGULAMENTADA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, DOCUMENTO DE FÉ PÚBLICA DO MUNICÍPIO. | 22/02/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0005/2022 | PROJETO DE LEI Nº 005-2022. DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICIPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1°. POR MEIO DESTA LEI FICA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS I A II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 22/02/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 003/2022 | INDICAÇÃO COLETIVA Nº 003/2022. REQUER O EMPENHO DO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA, GESTOR MUNICIPAL, NO SENTIDO DE CONSEGUIR JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, A PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO DO TRECHO QUE COMPREENDE: ARARIPE/CE, VIA DISTRITO DE PAJEÚ, ATÉ A DIVISA COM O ESTADO DE PERNAMBUCO, DISTRITO DE SERROLÂNDIA, MUNICÍPIO DE IPUBI/PE. | 21/02/2022 | ||
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0004/2022 | PROJETO DE LEI Nº 004-2022. EMENTA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 833/2008, PARA CRIAR VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO MÉDICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 833 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES REFERENTES ÀS GRATIFICAÇÕES POR PLANTÃO MÉDICO JUNTO AO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR – HLLA, SERÃO REGULADAS PELOS SEGUINTES VALORES: I – PELOS PLANTÕES DA SEGUNDA À SEXTA-FEIRA SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO; II – PELOS PLANTÕES DOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO. III – PELO PLANTÃO DE NATAL (DAS 7H00M DO DIA 24/12 ATÉ AS 7H00M DO DIA 25/12) E DE ANO NOVO (DAS 7H00M DO DIA 01/01 ATÉ AS 7H00M DO DIA 02/01), SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO. | 14/02/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0003/2022 | PROJETO DE LEI Nº 003/2022. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 33,24% (TRINTA E TRÊS INTEIROS E VINTE E QUATRO CENTÉSIMOS POR CENTO), DE ACORDO COM O AUMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN DO MAGISTÉRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. PARÁGRAFO ÚNICO. O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE FICA REAJUSTADO EM ÍNDICE ÚNICO E GERAL, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022. | 14/02/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 002/2022 | INDICAÇÃO Nº 002/2022. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, UMA PEQUENA REFORMA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SITUADA NA LOCALIDADE DE SÍTIO CAMPINA DE DENTRO, NESTE MUNICÍPIO, ONDE O MESMO SE ENCONTRA PARADO DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA; INDICA TAMBÉM, QUE VIA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, SEJA AUTORIZADA A REATIVAÇÃO DO POÇO ARTESIANO SITUADO NA COMUNIDADE DE BARREIROS DOS BATISTAS, NESTE MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE O MESMO ENCONTRA SE PARADO HÁ ALGUM TEMPO. | 09/02/2022 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 02/2022 | PROJETO DE LEI Nº 02-2022. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 – INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10,16% (DEZ VIRGULA DEZESSEIS POR CENTO), CONFORME EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2021, SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 01/02/2022 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0001/2022 | PROJETO DE LEI N° 001-2022. EMENTA: MODIFICA A LEI Nº 552 DE 15 DE MAIO DE 2000 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 444/97 E ACRESCENTA A ALÍNEA “O” E OS §§ 1º E 2º NO ARTIGO 2º DA REFERIDA LEI. ART. 1°. A ALÍNEA “O” E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 444/97 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O – CONCEDER MENSALMENTE, ÀS FAMÍLIAS RECONHECIDAMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, CESTAS BÁSICAS COMPOSTAS DE ITENS QUE SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO DO EXECUTIVO. § 1º - AS FAMÍLIAS APTAS A SEREM BENEFICIADAS, DEVERÃO APRESENTAR, POR INTERMÉDIO DO (A) REPRESENTANTE, REQUERIMENTO SOLICITANDO AS CESTAS BÁSICAS E, APÓS AVALIAÇÃO POSITIVA REALIZADA POR UM TÉCNICO DE REFERÊNCIA EM NÍVEL SUPERIOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, APRESENTAR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E ASSINAR TERMO DE RECEBIMENTO DA CESTA. § 2º - SOMENTE SERÃO BENEFICIADOS COM A CONCESSÃO DAS CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS QUE PREENCHEREM OS SEGUINTES REQUISITOS: I – POSSUIR INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO ÚNICO; II – POSSUIR RENDA INFERIOR A UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO. | 01/02/2022 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 001/2022 | INDICAÇÃO Nº 001/2022. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE AS SEGUINTES INDICAÇÕES: COM FULCRO PRECONIZADO NO ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE O PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE AS SEGUINTES INDICAÇÕES: 1. CONTINUIDADE NA CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA BOA VISTA ATÉ A RUA SÃO JORGE NO DISTRITO DE PAJEÚ; 2. CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA SÃO FRANCISCO, NO TRECHO DA IGREJA ATÉ A QUADRA POLIESPORTIVA, NO DISTRITO DE PAJEÚ; 3. REQUER AINDA, QUE SEJA FEITA UMA REFORMA NO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, ADAPTANDO A MESMA, PARA QUE FIQUE APTA A FUNCIONAR UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, OBJETIVANDO, IEVAR O ATENDIMENTO MÉDICO MAIS PERTO DA COMUNIDADE. | 01/02/2022 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 25/2021 | PROJETO DE LEI Nº 025/2021 - JOÃO DE VILMA | 17/12/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0024/2021 | PL Nº 024/2021 - INSTITUI O ESTATUDO DA GCM DE ARARIPE CE | 06/12/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0022/2021 | PL Nº 022/2021 - DESPESAS CARTORIAIS DAS ASSOCIAÇÕES | 30/11/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0023/2021 | PL Nº 023/2021 - RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFESSORES | 29/11/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0021/2021 | PROJETO DE LEI Nº 021/2021 - EXECUTIVO, ARARIPE-CE, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA BIBLICA DA PAZ ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 050/2021 | INDICAÇÃO 050/2021 - HILDO PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, EM 26 DE OUTUBRO DE 2021. | 26/10/2021 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0020/2021 | PL Nº 020/2021 - EXECUTIVO | 20/10/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0019/2021 | PROJETO DE LEI Nº 019/2021 - PODER EXECUTIVO, LOA 2022. | 01/10/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 049/2021 | INDICAÇÃO N 049/2021 - MARCINO J B RODRIGUES | 22/09/2021 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 048/2021 | INDICAÇÃO Nº 048/2021 - ERIBERTO CASTRO | 21/09/2021 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 10/2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, CONFORME PREVÊ O PARECER N° 004/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRARIANDO POIS, O PARECER PRÉVIO N° 00018/2020, EMITIDO PELO RELATOR, CONSELHEIRO, LUIZ ALEXANDRE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO N° 15688/2018-3 TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 004/2021, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO N° 00018/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO. | 17/09/2021 | FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 09/2021 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM REJEITADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONFORME PREVÊ O PARECER N° 003/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRARIANDO POIS, O PARECER PRÉVIO N° 00102/2021, EMITIDO PELA RELATORA, CONSELHEIRA, SENHORA, PATRÍCIA LÚCIA MENDES SABOYA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, DE 28 DE MAIO DE 2021, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 32206/2018-0/TCE-CE, (N° DE ORIGEM: 100259/17). PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 003/2021, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO N° 00102/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO. | 02/09/2021 | FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0018/2021 | PROJETO DE LEI 018/2021, DE 30/08/2021 - PPA. | 30/08/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 08/2021 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, CONFORME PREVÊ O PARECER N° 002/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRARIANDO POIS, O PARECER PRÉVIO N° 0088/2021, EMITIDO PELO RELATOR, CONSELHEIRO, RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, DE 23 DE ABRIL DE 2021, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 05479/2020-6-TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 002/2021, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO N° 0088/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO. | 30/08/2021 | FINANÇAS E ORÇAMENTO e Finanças e Orçamento | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0017/2021 | PROJETO DE LEI Nº 017/2021, 25/08/2021 | 25/08/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 16/2021 | PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. | 24/08/2021 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| INDICAÇÃO: 047/2021 | INDICAÇÃO Nº 047/2021 | 17/08/2021 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 046/2021 | INDICAÇÃO Nº 046/2021 | 12/08/2021 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 045/2021 | INDICAÇÃO Nº 045/2021 | 09/08/2021 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| PARECER PRÉVIO DO TCE: 0018/2021 | PARECER PRÉVIO Nº00018/2020. PROCESSO: 15688/2018-3 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: ARARIPE EXERCÍCIO: 2014 RESPONSÁVEL: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA - OAB/CE Nº 20645 RELATOR: CONSELHEIRO LUÍS ALEXANDRE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA | 23/07/2021 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ | |
| PARECER PRÉVIO DO TCE: 0102/2021 | PARECER PRÉVIO Nº00102/2021. PROCESSO Nº 32206/2018-0 (Nº DE ORIGEM: 100259/17) NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: ARARIPE EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016 RESPONSÁVEL: GIOVANE GUEDES SILVESTRE (PREFEITO) ADVOGADO: CÍCERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO (OAB/CE Nº 25669) RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA SESSÃO DE JULGAMENTO: 24/05/2021 A 28/05/2021 - PLENO VIRTUAL PARECER PRÉVIO Nº 00102/2021 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2016. PARECER MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MODULAÇÕES TEMPORAIS PARA OS EFEITOS DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO PLENO TCE EM RELAÇÃO ÀS JURISPRUDÊNCIAS FIRMADAS PELO EXTINTO TCM. DECISÃO DO PLENO NO SENTIDO DE EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES. | 16/07/2021 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ | |
| PARECER PRÉVIO DO TCE: 0088/2021 | PARECER PRÉVIO Nº0088/2021. PROCESSO: 05479/2020-6 RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE EMENTA: CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2012. DESPESA TOTAL COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 20, INCISO III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SEM RECONDUÇÃO, AO LIMITE LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 23 DA REFERIDA NORMA INFIRACONSTITUCIONAL. CONTAS IRREGULARES. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. | 15/07/2021 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2021 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM REJEITADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONFORME PREVÊ O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRARIANDO POIS, O PARECER PRÉVIO Nº 0018/2021, EMITIDO PELO RELATOR, CONSELHEIRO, RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 06905/2018-6-TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 001/2021, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO Nº 0018/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO. | 05/07/2021 | Finanças e Orçamento | |
| INDICAÇÃO: 044/2021 | INDICAÇÃO 044/2021 | 30/06/2021 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 043/2021 | INDICAÇÃO Nº 043/2021 FRANCISCO DA SILVA ALVES VEREADOR: 2021-2024, PARTIDO PDT | 29/06/2021 | FRANCISCO DA SILVA ALVES | |
| INDICAÇÃO: 042/2021 | INDICAÇÃO Nº 042/2021 | 29/06/2021 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| OFICIO RECEBIDO: 5527/2021 | OFÍCIO Nº 05527/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021 - DE COPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, ALUSIVA AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DO ENTAÕ, GIOVANE GUEDES SILVESTRE. A QUAL SERÁ JULGADA PELO PLENARIO DA CÂMARA NO PRAZO DE 60 DIAS. | 21/06/2021 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ | |
| INDICAÇÃO: 041/2021 | INDICAÇÃO Nº 041/2021 - ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | 16/06/2021 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| PARECER PRÉVIO DO TCE: 0018/2021 | PARECER PRÉVIO Nº0018/2021. PROCESSO: 06905/2018-6 RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE EMENTA: CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2017. OCORRÊNCIAS VERIFICADAS INCAPAZES DE PREJUDICAR O CONTEXTO GERAL DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. | 11/06/2021 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ | |
| INDICAÇÃO: 040/2021 | INDICAÇÃO Nº 040/2021, 24/05/2021 | 24/05/2021 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0015/2021 | PROJETO DE LEI Nº 015/2021 - EXECUTIVO | 24/05/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| ANTEPROJETO DE LEI: 002/2021 | ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2021, 19 DE MAIO DE 2021. ART. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXTINGUIR NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 129-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 19/05/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0038/2021 | INDICAÇÃO N 038/2021, DE VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | 07/05/2021 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| INDICAÇÃO: 0039/2021 | INDICAÇÃO 039/2021, DE JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | 05/05/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2021 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2021 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2021 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” AO SENHOR ROBERTO SOARES PESSOA, BRASILEIRO, CASADO, ECONOMISTA, CONTADOR E AGROPECUARISTA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. | 05/05/2021 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0014/2021 | PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021. EXECUTIVO | 04/05/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2021 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0013/2021 | PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE LAVRA DO PODER EXECUTIVO | 20/04/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0012/2021 | PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE COMPETENCIA DO EXECUTIVO. | 20/04/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2021 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2021 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2021 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0037/2021 | INDICAÇÃO 037/2021 | 14/04/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0036/2021 | INDICAÇÃO 036/2021 | 14/04/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0035/2021 | INDICAÇÃO 035/2021 | 14/04/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0034/2021 | INDICAÇÃO 034/2021 | 14/04/2021 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 0033/2021 | INDICAÇÃO 033/2021 | 14/04/2021 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0010/2021 | PROJETO DE LEI N 010/2021 - EXECUTIVO, DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA | 14/04/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 11/2021 | PL LEGISLATIVO Nº 011 / 2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021. | 13/04/2021 | MESA DIRETORA | |
| INDICAÇÃO: 0032/2021 | INDICAÇÃO Nº 032/2021 | 12/04/2021 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 0031/2021 | INDICAÇÃO Nº 031/2021 | 12/04/2021 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 0030/2021 | INDICAÇÃO Nº 030/2021 | 12/04/2021 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2021 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021. | 12/04/2021 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2021 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021. | 12/04/2021 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| INDICAÇÃO: 0029/2021 | INDICAÇÃO N 029/2021 | 07/04/2021 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| INDICAÇÃO: 0028/2021 | INDICAÇÃO N 028/2021 | 05/04/2021 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| INDICAÇÃO: 0026/2021 | INDICAÇÃO N 026 /2021 | 05/04/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0025/2021 | INDICAÇÃO Nº 025/2021 | 05/04/2021 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0024/2021 | INDICAÇÃO Nº 024/2021 DE INICIATIVA DE FRANCISCO DA SILVA ALVES | 05/04/2021 | FRANCISCO DA SILVA ALVES | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2021 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2021 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0023/2021 | INDICAÇÃO N 023/2021 - INICIATIVA DO VEREADOR JOÃO BATISTA | 24/03/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 09/2021 | PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE INICIATIVA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO. | 24/03/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 08/2021 | PROJETO DE LEI Nº 008 2021, DE 22/03/2021 | 22/03/2021 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 07/2021 | PROJETO DE LEI N 007/2021 - INICIATIVA VEREADOR HILDO PEREIRA | 22/03/2021 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0006/2021 | PROJETO DE LEI Nº 06/2021, ARARIPE, CE, DE 16 DE MARÇO DE 2021 | 16/03/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0005/2021 | PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 16/03/2021 EMENTA: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 16/03/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 0027/2021 | INDICAÇÃO N 027/2021 | 10/03/2021 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| INDICAÇÃO: 0022/2021 | INDICAÇÃO N 022/2021 DE FRANCISCO HILDO PEREIRA | 10/03/2021 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 0021/2021 | INDICAÇÃO N 021/2021 DE INICIATIVA DE ANTONIA PEREIRA RODOVALHO (TANIA) | 10/03/2021 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| INDICAÇÃO: 0020/2021 | INDICAÇÃO N 020/2021 DE INICIATIVA DE MARCIANO JOSE BELO | 09/03/2021 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 0018/2021 | INDICAÇÃO 018/2021 | 03/03/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0017/2021 | INDICAÇÃO Nº 017/2021 | 03/03/2021 | FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO | |
| INDICAÇÃO: 0016/2021 | INDICAÇÃO Nº 016/2021 - INICIATIVA ANTONIA PEREIRA RODOVALHO (TANIA) | 02/03/2021 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 04/2021 | PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021. | 02/03/2021 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| INDICAÇÃO: 0015/2021 | INDICAÇÃO N 015 | 24/02/2021 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 003/2021 | PROPOSTA DE EMENDA 003/2021, AO PL N º 003/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 003/2021 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 24/02/2021 | Legislação, Justiça e Redação Final | |
| INDICAÇÃO: 0014/2021 | INDICAÇÃO N 014 | 23/02/2021 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 0013/2021 | INDICAÇÃO N 013/2021. | 23/02/2021 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| ANTEPROJETO DE LEI: 0001/2021 | ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2021 | 23/02/2021 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO e VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 002/2021 | EMENTA: MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO QUE DISPÕE SOBRE A REELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA BEM COMO SUA FORMAÇÃO INICIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2021 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROPOSTA DE EMENDA: 001/2021 | EMENTA: MODIFICA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE DISPÕE SOBRE A REELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2021 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0012/2021 | INDICAÇÃO Nº 012/2021 | 16/02/2021 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| INDICAÇÃO: 0011/2021 | INDICAÇÃO Nº 011/2021 | 16/02/2021 | FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS | |
| INDICAÇÃO: 0010/2021 | INDICAÇÃO Nº 010/2021 | 15/02/2021 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0009/2021 | INDICAÇÃO Nº 009/2021 | 15/02/2021 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0008/2021 | INDICAÇÃO Nº 008/2021 | 11/02/2021 | FRANCISCO DA SILVA ALVES | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0003/2021 | PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO | 11/02/2021 | CICERO FERREIRA DA SILVA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 02/2021 | PROJETO DE LEI Nº 002/2021, MESA DIRETROA DA CÂMARA | 11/02/2021 | MESA DIRETORA | |
| INDICAÇÃO: 0007/2021 | INDICAÇÃO Nº 007/2021 | 10/02/2021 | FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA | |
| INDICAÇÃO: 0006/2021 | INDICAÇÃO Nº 006/2021 | 10/02/2021 | FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO | |
| INDICAÇÃO: 0005/2021 | INDICAÇÃO Nº 005/2021 | 10/02/2021 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| INDICAÇÃO: 0004/2021 | INDICAÇÃO Nº 004/2021 | 09/02/2021 | MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES | |
| INDICAÇÃO: 0003/2021 | INDICAÇÃO Nº 003/2021 | 09/02/2021 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 01/2021 | PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE INICIATIVA DOS VEREADORES FRANCISCO DA SILVA ALVES E VERÔNICA DANTAS GUEDES FEITOSA, O QUAL DENOMINA UMA RUA NNO BREJINHO DE: RUA SÃO JOSÉ. | 09/02/2021 | FRANCISCO DA SILVA ALVES | |
| INDICAÇÃO: 0002/2021 | INDICAÇÃO Nº 002/2021 | 02/02/2021 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| INDICAÇÃO: 0001/2021 | INDICAÇÃO Nº 001 /2021 | 02/02/2021 | ANTONIA PEREIRA RODOVALHO | |
| INDICAÇÃO: 0027/2020 | INDICAÇÃO N 027/2020 | 27/08/2020 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0026/2020 | INDICAÇÃO N 026/2020 DE 26/08/2020 | 26/08/2020 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0025/2020 | INDICAÇÃO N 025/2020 | 25/08/2020 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0024/2020 | INDICAÇÃO N 024/2020 | 25/08/2020 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0023/2020 | INDICAÇÃO N 023/2020 DE 20/08/2020 VERONICA GUEDES | 20/08/2020 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0025/2020 | PL Nº 025/2020 PMA: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIOLA ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 13/08/2020 | ||
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0024/2020 | PL Nº 024/2020, PMA AUTORIZA SUSPENDER PAGAMENTOS DE PARCELAMENTOS IPREMA | 10/08/2020 | ||
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0023/2020 | PROJETO DE LEI Nº 023/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020. MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0022/2020 | PL Nº 022/2020 - INICIATIVA CHEFE DO PODER EXECUTIVO. | 24/07/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0020/2020 | PROJETO DE LEI Nº 020/2020 - AUTORIA, EXECUTIVO | 10/07/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 19/2020 | PROJETO DE LEI Nº 019/2020, AUTORIA DE FCO. OLIVEIRA | 10/07/2020 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0021/2020 | PROJETO DE LEI Nº 021/2020 - AUTORIA DO EXECUTIVO | 09/07/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0022/2020 | INDICAÇÃO Nº 022/2020 - ERIBERTO CASTRO | 03/07/2020 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| INDICAÇÃO: 0021/2020 | INDICAÇÃO Nº 021 /2020 - JOÃO BATISTA | 03/07/2020 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0020/2020 | INDICAÇÃO 020 - FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | 03/07/2020 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0019/2020 | INDICAÇÃO Nº 018/2020 - ARLETE | 18/06/2020 | JOANALETE MARIANO FORTALEZA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 18/2020 | PROJETO DE LEI Nº 018/2020 - ARLETE | 16/06/2020 | JOANALETE MARIANO FORTALEZA | |
| INDICAÇÃO: 0018/2020 | INDICAÇÃO N 018 - ROBERTA ALMINO | 21/05/2020 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0017/2020 | INDICAÇÃO Nº 017/2020, INICIATIVA DA SENHORA ROBERTA ALMINO | 12/05/2020 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0017/2020 | PL N 017/2020 EXECUTIVO | 12/05/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0016/2020 | INDICAÇÃO N 016/2020, FRANCISCO AMORIM (CHONECA) | 07/05/2020 | FRANCISCO AMORIM DE FIGUEIREDO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0016/2020 | PL 016 - EXECUTIVO | 06/05/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0015/2020 | INDICAÇÃO Nº 015/2020 FRANCISCO BOSCO | 05/05/2020 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0014/2020 | INDICAÇÃO Nº 014/2020 - AUTORIA: ROBERTA ALMINO E VERONICA GUEDES | 05/05/2020 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0013/2020 | INDICAÇÃO N 013/2020 - ROBERTA ALMINO | 04/05/2020 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0015/2020 | PL N 015 - EXECUTIVO | 30/04/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0012/2020 | INDICAÇÃO N 012/2020 - ROBERTA ALMINO | 21/04/2020 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0014/2020 | PROJETO DE LEI Nº 014/2020, AUTORIZA A ABERTTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. | 15/04/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0011/2020 | INDICAÇÃO Nº 011/2020 VEREADOR BOSCO | 15/04/2020 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0013/2020 | PROJETO DE LEI Nº 013/2020. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS A A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 13/04/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0030/2020 | INDICAÇÃO Nº 030/2021 | 12/04/2020 | ||
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0012/2020 | PROJETO DE LEI Nº 012/2020 - AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DA SIPAUBA. | 07/04/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0010/2020 | INDICAÇÃO N 010/2020 DE INICIATIVA DO SR. FCO BOSCO | 13/03/2020 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0009/2020 | INDICAÇÃO Nº 009/2020, INICIATIA DE VERONICA GUEDES | 12/03/2020 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0011/2020 | PROJETO DE LEI Nº 011/2020 DE, 05/03/2020 INICIATIVA DO EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXILIAR EDUCACIONAL, JUNTO AS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BASICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE. | 05/03/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 10/2020 | PROJETO DE LEI Nº 010/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 – INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2020 | ROBERTO GUEDES ARAUJO | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 09/2020 | PROJETO DE LEI Nº 009/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PONTO DE APOIO, DOS AGLOMERADOS, SITUADA NA SERRA DE FELICIANOS, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2020 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0008/2020 | INDICAÇÃO Nº 008/2020 - ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | 03/03/2020 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 08/2020 | PROJETO DE LEI Nº 008/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA (TRAVESSA), SITUADA NO BAIRRO CENTRO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2020 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0007/2020 | INDICAÇÃO N 007/2020 DE INICIATIVA DA VEREADORA VERONICA GUEDES | 20/02/2020 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| INDICAÇÃO: 0006/2020 | INDICAÇÃO Nº 006/2020 DE INICIATIVA VEREADOR BOSCO | 20/02/2020 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2020 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” AO SENHOR, JOSÉ CARLOS NETO, BRASILEIRO, NATURAL DE POTENGI/CE, EMPRESÁRIO, EX-VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI/CE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA NOSSA SENHOR DO PERPETUO SOCORRO, CONJUNTO SANTO ANTÔNIO, ARARIPE/CE. | 12/02/2020 | ROBERTO GUEDES ARAUJO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0006/2020 | PROJETO DE LEI Nº 006/2020 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 11/02/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0005/2020 | PROJETO DE LEI Nº 005/2020 - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - CRIA CRECHE MUNICIPAL, ANTONIO LEANDRO SOBRINHO EM RIACHO GRANDE. | 11/02/2020 | ROBERTO GUEDES ARAÚJO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0007/2020 | PROJETO DE LEI Nº 007/2020 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 10/02/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0005/2020 | INDICAÇÃO COLETIVA Nº 005/2020 OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, COM FULCRO PRECONIZADO NO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, ATUALIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2013, REQUER A VOSSAS EXCELÊNCIAS, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE INDICAÇÃO COLETIVA: | 10/02/2020 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0004/2020 | INDICAÇÃO Nº 002/2020 | 07/02/2020 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0004/2020 | PL Nº 004/2020 - EXECUTIVO | 05/02/2020 | ROBERTO GUEDES ARAÚJO | |
| INDICAÇÃO: 0003/2020 | INDICAÇÃO Nº 003/2020 - AUTOR FRANCISCO BOSCO | 04/02/2020 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0002/2020 | INDICAÇÃP N 002/2020 - AUTOR JOÃO BATISTA | 30/01/2020 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0001/2020 | INDICAÇÃO N 001/2020 AUTO CHICO DE MOISES | 30/01/2020 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0002/2020 | EMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.258/2019, DE 13/05/2019, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/01/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0001/2020 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0003/2020 | PL Nº 003/2020 - EXECUTIVO - APROVADO NA SESSÃO DO DIA 14/02/2020 | 09/01/2020 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0061/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NAS SEGUINTES LOCALIDADES: SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS, SÍTIO MULUNGÚ E SÍTIO DESAPREGADO. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA É DE GRANDE VALIA, POIS O OBJETIVO PRINCIPAL, É SIMPLESMENTE CONCEDER AQUELE POVO, UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA. | 11/12/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0038/2019 | PROJETO DE LEI Nº 038/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: ACRESCENTA AO ARTIGO 45 DA LEI Nº 460/1997, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL), O INCISO XXXII, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0060/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A VIABILIDADE DE ATENDER A SEGUINTE INDICAÇÃO: 1. CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA JOSÉ DE ALENCAR, NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: A EXECUÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA É DE GRANDE VALIA, POIS ALÉM DAS CONSTANTES REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DA RUA, CONCEDERÁ AOS MESMOS UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA. | 10/12/2019 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0037/2019 | PROJETO DE LEI Nº 037/2019.REGULAMENTA A MODALIDADE SEMIPRESENCIAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. | 10/12/2019 | ROBERTO GUEDES ARAÚJO | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0002/2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” AO SENHOR, NORMANDO JOSÉ DE SOUSA, BRASILEIRO, NATURAL DE CRATO/CE, ADVOGADO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOSÉ EDMILSON ROCHA, 309, CENTRO, POTENGI/CE; A CONCESSÃO DE TAL HONRARIA, SE FAZ NECESSÁRIA, EM VIRTUDE DE RELEVANTES SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DESTE MUNICÍPIO, EM SUA MAIORIA, JUNTO AO POVO DE ARARIPE/CE. | 05/12/2019 | ROBERTO GUEDES ARAUJO | |
| INDICAÇÃO: 0059/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA ANTÔNIO HENRIQUE DE LIMA, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR CÍCERO ALVES DA SILVA (CÍCERO CD), BAIRRO LIBERDADE, NESTE MUNICÍPIO. | 28/11/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0036/2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, SITUADA NA SERRA DE MUNDÉU, ATUALMENTE DENOMINADA DE: “ESCOLA SÃO VICENTE” NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/11/2019 | LUZIMARIA DO NASCIMENTO SANTOS | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” AO REVERENDÍSSIMO PADRE VILECI BASÍLIO VIDAL, BRASILEIRO, NATURAL DE PORTEIRAS/CE, PÁROCO DA CIDADE DE ARARIPE/CE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MONSENHOR ALEXANDRINO, 63, CENTRO, NESTA CIDADE, EM VIRTUDE DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS JUNTO A IGREJA MATRIZ DE SANTO ANTÔNIO, BEM COMO, EM TODAS AS CAPELAS EXISTENTES NO ÂMBITO DE ARARIPE/CE. | 19/11/2019 | JOSÉ PAULINO PEREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0058/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA PASTA COMPETENTE, AS SEGUINTES INDICAÇÕES: 1. QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE VIABILIZAR A RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA 105 E RUA 106 DO BAIRRO COHAB III, INCLUSIVE COM A RETIRADA DE ESGOTOS A CÉU ABERTO PREJUDICANDO A SAÚDE DA POPULAÇÃO; 2. QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO DE ALGUNS BURACOS DA RUA ANÁLIA DE CASTRO ALENCAR, POR TRÁS DO HOSPITAL, COM INÍCIO NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, ATÉ A RESIDÊNCIA DA SENHORA MÃE DO SENHOR TUTIL; 3. QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE UM POSTE COM A DEVIDA LUMINÁRIA, TAMBÉM NA RUA ANÁLIA DE CASTRO, MAIS PRECISAMENTE EM FRENTE A RESIDÊNCIA DA SENHORA AMBROSINA. PORTANTO SENHORAS E SENHORES VEREADORES, DIANTE AO EXPOSTO E NA CERTEZA DO PRONTO ATENDIMENTO A PRESENTE INDICAÇÃO, VENHO MAIS UMA VEZ À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITAR VOSSOS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE SER APROVADA A PRESENTE PROPOSITURA. | 13/11/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0057/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A VIABILIDADE DE ATENDER AS SEGUINTES DEMANDAS: SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS NAS SEGUINTES RUAS, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DE LOTES DE TERRAS, ÀS FAMÍLIAS CARENTES, DISTRITO DE BREJINHO. 1. RUA ANTÔNIO GUEDES, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR LUA; MAIS DUAS LÂMPADAS PRÓXIMAS AO COMERCIO DO SENHOR MARCELO BRITO; 2. RUA CASTELO BRANCO, UMA LÂMPADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR CÉSAR LULU; 3. RUA JOSÉ DELFINO DE OLIVEIRA, UMA LÂMPADA EM FRENTE AO COMÉRCIO DO SENHOR SUSSÚ. 4. QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, PROCEDA COM A DISTRIBUIÇÃO DE LOTES DE TERRA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CONJUNTO JOSO GUEDES, SITUADOS NA RUA ANTÔNIO RAIMUNDO DE ALENCAR, DESTINADOS AS FAMÍLIAS CARENTES DAQUELE DISTRITO, OBJETIVANDO BENEFICIAR ESSAS FAMÍLIAS, BEM COMO EMBELEZAR O BAIRRO COM A EDIFICAÇÃO DE NOVAS RESIDÊNCIAS. | 12/11/2019 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| INDICAÇÃO: 0056/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA NOVA DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 06/11/2019 | JOANALETE MARIANO FORTALEZA | |
| INDICAÇÃO: 0055/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A INSTALAÇÃO DE DUAS LUMINÁRIAS NA RUA CASTELO BRANCO EM BREJINHO, DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. | 30/10/2019 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| INDICAÇÃO: 0054/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE DE SÍTIO CAMPINA DE DENTRO, NESTE MUNICÍPIO. | 30/10/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0053/2019 | 01 – SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA PRAÇA DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, ATENDENDO A REIVINDICAÇÕES ANTIGA DA POPULAÇÃO DAQUELE DISTRITO. 02 – SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O EMPIÇARAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS, DAS SEGUINTES LOCALIDADES: RIACHO GRANDE AO SÍTIO IPUEIRAS, FORMIGAS, ESPERAS E QUEIMADA, TODAS SITUADAS NA REGIÃO DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 23/10/2019 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0035/2019 | PROJETO DE LEI Nº 035/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2020, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0034/2019 | PROJETO DE LEI Nº 034/2019, 22 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DE FIGUEIREDO SIEBRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2019 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| INDICAÇÃO: 0052/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA FIRMADO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS VAQUEIROS DE ARARIPE – ACVA, DESTE MUNICÍPIO. | 17/10/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0033/2019 | PROJETO DE LEI Nº 033/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 EMENTA: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0051/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, AS SEGUINTES INDICAÇÕES: RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO SÍTIO MULUNGU, BEM COMO DA CHAPADA DO CARMO, PRINCIPALMENTE A SUBIDA; DA ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO SALITRE A CHAPADA DO CARMO, INCLUINDO A ESTRADA NOVA ATÉ O DESAPREGADO, POIS NESSES TRECHOS EXISTE MUITAS PEDRAS SOLTAS, DIFICULTANDO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS. | 08/10/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0048/2019 | INDICAÇÃO Nº 048/2019SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AS SEGUINTES INDICAÇÕES: I. INDICA QUE SEJA FEITO PATROLAMENTO DAS ESTRADAS DA SERRA DA MANGUEIRA; II. INDICA TAMBÉM QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO DO CAMPO DE FUTEBOL DA SERRA DO ANCURI, BEM COMO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO REFERIDO CAMPO. | 04/10/2019 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| INDICAÇÃO: 0050/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, UMA PEQUENA REFORMA DA QUADRA IMPROVISADA SITUADA DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MODELO, BEM COMO QUE SEJA PROVIDENCIADA UMA COBERTURA PARA A MESMA; VALE SALIENTAR QUE O SOL E A CHUVA OCASIONAM TRANSTORNOS À VIDA DAS CRIANÇAS QUE UTILIZAM AQUELE LOCAL, NOS INTERVALOS. | 03/10/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0049/2019 | INDICAÇÃO 049/2019 SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NA SEDE E NOS DISTRITOS, DESTE MUNICÍPIO. | 02/10/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0032/2019 | PROJETO DE LEI Nº 032/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2019 | ROBERTO GUEDES ARAUJO | |
| INDICAÇÃO: 0047/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NA BAIXA DA PAREDE DO AÇUDE DO BAIRRO SIPAÚBA II. | 01/10/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0046/2019 | SOLICITA A INSTALAÇÃO DE TRÊS LUMINÁRIAS EM TRÊS POSTES JÁ EXISTENTES NA LOCALIDADE DE SERRA DE LUIZ PEREIRA, POIS SÃO SEIS RESIDÊNCIAS, COM A INSTALAÇÃO DAS LUMINÁRIAS EM ALUSÃO, DARÁ PARA ATENDER AS SEIS RESIDÊNCIAS. | 27/09/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0031/2019 | PROJETO DE LEI Nº 031/2019, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA SERRA DE MUNDÉU, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0045/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, DISTRITO DE BREJINHO ARARIPE-CE. | 19/09/2019 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| INDICAÇÃO: 0044/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA PASTA COMPETENTE, AS SEGUINTES INDICAÇÕES: | 18/09/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0043/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, OS SEGUINTES EXPEDIENTES: CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS EM FRENTE A CAPELA DE SANTA LUZIA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NO INÍCIO E NO FIM DA VILA; ATENDENDO A REIVINDICAÇÕES DA COMUNIDADE, OBJETIVANDO COIBIR A AÇÃO DE MOTORISTAS E MOTOQUEIROS QUE TRAFEGAM EM ALTA VELOCIDADE, OS QUAIS COLOCA EM RISCO A VIDA DAQUELA COMUNIDADE. | 16/09/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0030/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 12/09/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0042/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE A DESOBSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA TUBULAÇÃO ALUSIVA AO ESGOTO DA RUA 105, NO BAIRRO COHAB III, ATENDENDO A PEDIDO DOS MORADORES DA RUA. | 10/09/2019 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0029/2019 | INSTITUI O PROGRAMA "ARARIPE EMREENDEDOR" NO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE | 09/09/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0041/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NO ASSENTAMENTO SÃO VICENTE, NESTE MUNICÍPIO. | 03/09/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0028/2019 | DISPÕE SOBRE O USO DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, POR TERCEIROS. | 28/08/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0027/2019 | INSTITUI O PROGRAMA ARTE NA PRAÇA | 28/08/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0040/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NO SÍTIO GAMELEIRAS, NESTE MUNICÍPIO. | 21/08/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0039/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS NOS SEGUINTES ENDEREÇOS: RUA JOAQUIM PAULINO (RUA DOS PAULINOS), EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR BRUNO; 2. RUA DOUTOR JOSÉ CALANAZ G. PENA, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR ZÉ DE MARLENE, OBS: (RECUPERAÇÃO). | 15/08/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0038/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA, NO BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO. A PRESENTE PROPOSITURA SE SUSTENTA, EM ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DA REFERIDA RUA. | 13/08/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0026/2019 | PROJETO DE LEI Nº 026/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, PROJETADAS, SITUADAS NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, APÓS A CADEIA PÚBLICA, (PRESÍDIO), SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2019 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0037/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA SÃO JORGE, EM FRENTE A CAIXA D’ÁGUA, DISTRITO DE PAJEÚ; ATENDENDO A REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES DA RUA, OCASIÃO EM QUE OS MESMOS ALEGAM, O TRAFEGO DE VEÍCULOS EM ALTA VELOCIDADE, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DAS PESSOAS QUE RESIDEM NO LOCAL, BEM COMO DOS TRANSEUNTES. | 10/07/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0025/2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE, SITUADA NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, SEDE, DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2019 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0024/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.163/2016, DE 25/11/2019. IPREMA | 08/07/2019 | ROBERTO GUEDES ARAÚJO | |
| INDICAÇÃO: 0036/2019 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS: SÍTIO MULUNGU, DESAPREGADO, CHAPADA DO CARMO, SERRA DE MUNDÉU, ASSENTAMENTO SÃO VICENTE, DESAPREGADO AO AFAMADOS, DESAPREGADO A CHAPADINHA, BAIXIO DOS RAMOS A SERRA DO CAMPESTRE E TODA REGIÃO DO SÍTIO TANQUINHO. | 04/07/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0023/2019 | PL Nº 023/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE, AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL. | 04/07/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0022/2019 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE - PL N 022/2019 | 04/07/2019 | ROBERTO GUEDES ARAÚJO | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0021/2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA, SITUADA NO DISTRITO RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2019 | ERIBERTO PAS DE CASTRO | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0020/2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO ANA LOIOLA DE ALENCAR SALATIEL, (COHAB III), SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0019/2019 | EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0035/2019 | INDICAÇÃO N 035/2019 DE INICIATIVA DO VER BOSCO | 25/06/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0034/2019 | INDICAÇÃO Nº 034/2019 DE INICIATIVA VER BOSCO | 25/06/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0033/2019 | INIDCAÇÃO N 033/2019 - INICIATIVA ROBERTA ALMINO | 25/06/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0032/2019 | INDICAÇÃO Nº 032/2019 - INICIATIVA DE CHONECA | 24/06/2019 | FRANCSICO AMORIM DE FIGUEIREDO | |
| INDICAÇÃO: 0031/2019 | INDICAÇÃO Nº 031 /2019 DE CHICO DE MOISÉS | 24/06/2019 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0018/2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0017/2019 | EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL DE PAJEÚ, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/06/2019 | JOANALETE MARIANO FORTALEZA | |
| INDICAÇÃO: 0030/2019 | INDICAÇÃO Nº 030/2019 DE INICIATIVA DE JOÃO DE VILMA | 12/06/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0029/2019 | INDICAÇÃO Nº 029/2019 - JOÃO DE VILMA | 06/06/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0028/2019 | INDICAÇÃO Nº 028 - ROBERTA ALMINO | 06/06/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0027/2019 | INDICAÇÃO Nº 027/2019 - CHICO DE MOISES | 06/06/2019 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0026/2019 | INDICAÇÃO Nº 026 - JOÃO DE VILMA | 30/05/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0025/2019 | INDICAÇÃO Nº 025/2019 - JOÃO BATISTA | 16/05/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0024/2019 | INDICAÇÃO N 024 - ROBERTA ALMINO | 16/05/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0016/2019 | PROJETO DE LEI Nº 016/2019 - JOANALETE MARIANO FORTALEZA | 16/05/2019 | JOANALETE MARIANO FORTALEZA | |
| REQUERIMENTO: 03/2019 | REQUERIMENTO Nº 003/2019 - JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | 15/05/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| REQUERIMENTO: 02/2019 | REQUERIMENTO Nº 002/2019 - JOÃO BATISTA | 15/05/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0023/2019 | INDICAÇÃO Nº 023/2019 - FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | 13/05/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0022/2019 | INDICAÇÃO Nº 022 /2019 - AUTORIA DE FCO OLIVEIRA | 08/05/2019 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0015/2019 | PROJETO DE LEI Nº 015/2019 - EXECUTIVO | 03/05/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0021/2019 | INDICAÇÃO Nº 021/2019, INICIATIVA FCO BOSCO DOS SANTOS | 29/04/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0014/2019 | PROJETO DE LEI Nº 014/2019 - EXECUTIVO | 29/04/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0012/2019 | PROJETO DE LEI Nº 012/2019 - INICIATIVA PODER EXECUTIVO | 12/04/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0020/2019 | INDICAÇÃO Nº 020/2019 - INICIATIA DO SENHOR FRANCISCO BOSCO | 11/04/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0019/2019 | INDICAÇÃO Nº 019/2019 - INICIATIVA DE CHICO DE MOISES | 10/04/2019 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0011/2019 | PROJETO DE LEI - INSTITUI PROGRAMA DE APOIO FORTALECIMENTO DA GESTAO JUNTO AS UNIDADES EXECUTORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 09/04/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0010/2019 | PROJETO DE LEI - CANCELA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA ZONA RURAL DE ARARIPE CE | 09/04/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0018/2019 | INDICAÇÃO Nº 018/2019 DE INICIATIVA DO SR. JOÃO BATISTA | 05/04/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0017/2019 | INDICAÇÃO Nº 017/2019 DE INICIATIVA DA SENHORA ROBERTA ALMINO | 05/04/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0016/2019 | INDICAÇÃO Nº 016 DE INICIATIVA DO SENHOR FRANCISCO OLIVEIRA | 03/04/2019 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0015/2019 | INDICAÇÃO Nº 015/2019 DE INICIATIVA DA SENHORA JOANLETE MARIANO FORTALEZA | 29/03/2019 | JOANALETE MARIANO FORTALEZA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0008/2019 | PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019 - INICIATIVA GIOVANE GUEDES SILVESTRE | 29/03/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0014/2019 | INDICAÇÃO Nº 014/2019 - INICIATIVA DA SENHORA ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | 28/03/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0007/2019 | PROJETO DE LEI Nº 007/2019 - INICIATIVA DO SENHOR FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | 27/03/2019 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 0006/2019 | PROJETO DE LEI Nº 006/2019 - INICIATIVA DO SENHOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | 27/03/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0013/2019 | APROVADA POR UNANIMIDADE - INICIATIVA FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | 21/03/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0012/2019 | APROVADA POR UNANIMIDADE - INICIATIVA ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | 21/03/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0011/2019 | INDICAÇÃO N 011/2019 - INICIATIVA FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | 13/03/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0010/2019 | INDICAÇÃO Nº 010/2019 - ROBERTA ALMINO | 07/03/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0009/2019 | INDICAÇÃO Nº 009/2019 - FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | 06/03/2019 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0008/2019 | INDICAÇÃO Nº 008/2019 - ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | 21/02/2019 | ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA | |
| INDICAÇÃO: 0007/2019 | INDICAÇÃO Nº 007/2019 - ROBERTO GUEDES ARAÚJO | 20/02/2019 | ROBERTO GUEDES ARAUJO | |
| INDICAÇÃO: 0006/2019 | INDICAÇÃO Nº 006/2019 - FRABCISCO BOSCO DOS SANTOS | 20/02/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| INDICAÇÃO: 0005/2019 | INDICAÇÃO Nº 005/2019 - JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | 20/02/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0004/2019 | PROJETO DE LEI Nº 004/2019 - GIOVANE GUEDES SILVESTRE PREFEITO MUNICIPAL | 15/02/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0004/2019 | INDICAÇÃO Nº 004/2019 - VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | 14/02/2019 | VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA | |
| INDICAÇÃO: 0003/2019 | INDICAÇÃO N 003/2019 | 08/02/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| REQUERIMENTO: 01/2019 | REQUERIMENTO Nº 001/2019 | 08/02/2019 | JOÃO BATISTA DA SILVA NETO | |
| INDICAÇÃO: 0002/2019 | INDICAÇÃO N 002/2019 | 05/02/2019 | FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA | |
| INDICAÇÃO: 0001/2019 | INDICAÇÃO N 001/2019 | 05/02/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 03/2019 | PROJETO DE LEI Nº 003/2019 - INICIATIVA DE FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | 30/01/2019 | FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/2019 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019 - DIARIAS NORMAIS | 30/01/2019 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 02/2019 | PROJETO DE LEI Nº 002/2019 - INICIATIVA VEREADOR PRESIDENTE - ROBERTO GUEDES ARAÚJO | 30/01/2019 | ROBERTO GUEDES ARAUJO | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2019 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019 | 30/01/2019 | MESA DIRETORA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0001/2019 | PROJETO DE LEI Nº 001/2019 - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - GIOVANE GUEDES SILVESTRE | 18/01/2019 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0052/2018 | PROJETO DE LEI Nº 052/2018, DE 12/12/2018. | 12/12/2018 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0051/2018 | PROJETO DE LEI Nº 051/2018, 11/12/2018. | 11/12/2018 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0050/2018 | PL Nº 050/2018 QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO COM RESPECTIVOS SALARIOS E GRATIFICAÇÕES. | 04/12/2018 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0049/2018 | PL Nº 049/2018 QUE VERSA SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E REVOGA A LEI Nº 708/2005. | 03/12/2018 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0048/2018 | PROJETO DE LEI Nº 048/2018, DE INIICATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - EMENTA: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 10 POR CENTO. | 23/11/2018 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0046/2018 | PROJETO DE LEI Nº 046 2018 - INICIATIVA PODER EXECUTIVO - GIOVANE GUEDES SILVESTRE - VERSA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ARARIPE CE. | 16/11/2018 | ||
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0044/2018 | PROJETO DE LEI N 044/2018 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL | 07/11/2018 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0043/2018 | PROJETO DE LEI Nº 043/2018, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO | 24/10/2018 | ||
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0042/2018 | PROJETO DE LEI Nº 042/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 17/10/2018 | ||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0004/2018 | PROJETO DE DECRETO LEGISALTIVO Nº 004/2018 - CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA | 17/10/2018 | MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0041/2018 | PROJETO DE LEI Nº 041 DE 16/10/2018, INICIATIVA EXECUTIVO. | 16/10/2018 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0039/2018 | PROJETO DE LEI Nº 039/2018, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 | 16/10/2018 | ||
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0040/2018 | PROJETO DE LEI Nº 041/2018 - CRIA ESCOLA NO SÍTIO MULUNGU | 15/10/2018 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GIOVANE GUEDES SILVESTRE PREFEITO MUNICIPAL | |
| INDICAÇÃO: 0053/2018 | INDICAÇÃO Nº 053/2018 DE INICIATIVA DA SENHORA JOANALETE MARIANO | 21/09/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ARLETE | |
| INDICAÇÃO: 0052/2018 | INDICAÇÃO Nº 052/2018 DE INICIATIVA DE VERÔNICA GUEDES | 19/09/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) VERONICA GUEDES | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0037/2018 | PROJETO DE LEI Nº 037/2018, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, SENHOR GIOVANE GUEDES SILVESTRE, VERSA SOBRE O PROARES. | 19/09/2018 | GIOVANE GUEDES SILVESTRE - PREFEITO DE ARARIPE CE | |
| INDICAÇÃO: 0051/2018 | INDICAÇÃO Nº 051/2018 - DE ROBERTA ALMINO | 13/09/2018 | ||
| INDICAÇÃO: 0050/2018 | INDICAÇÃO Nº 050 DE FRANCISCO BOSCO | 12/09/2018 | ||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0003/2018 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018 - AUTORIA DE JOSÉ PAULINO PEREIRA | 12/09/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ZE GORDIM | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0002/2018 | PROJETO DE DECRETO LEGISALTIVO Nº 002/2018 - AUTORIA JOSE PAULINO PEREIRA | 12/09/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ZE GORDIM | |
| INDICAÇÃO: 0049/2018 | INDICAÇÃO Nº 049 DE INICIATIVA DO SENHOR ROBERTO GUEDES | 30/08/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ROBERTO GUEDES | |
| INDICAÇÃO: 0048/2018 | INDICAÇÃO Nº 048 DE INIATIVA DA VEREADORA VERONICA DANTAS GUEDES | 30/08/2018 | de autoria do(a) vereador(a) VERONICA GUEDES | |
| INDICAÇÃO: 0047/2018 | INDICAÇÃO Nº 047 DE INICIATIVA DO VEREADOR BOSCO. | 30/08/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) BOSCO | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0036/2018 | PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 036/2018 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO | 30/08/2018 | PREFEITO GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0035/2018 | PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 035 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO | 30/08/2018 | PREFEITO GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 34/2018 | PROJETO DE LEI Nº 034/2018 - INICIATIVA VER BOSCO | 29/08/2018 | de autoria do(a) vereador(a) BOSCO | |
| INDICAÇÃO: 0046/2018 | FRANCISCO AMORIM - CHONECA 01 – SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A REFORMA DA PRAÇA SITUADA NO ENTORNO DA CAPELA DE SÃO FRANCISCO NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE. APROVADA. | 23/08/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) CHONECA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0033/2018 | EXECUTIVO: PROJETO DE LEI N 032/2018 ALTERA LEI N 1.175/2017 | 21/08/2018 | PODER EXECUTIVO: PREFEITO GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0032/2018 | EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 032/2018 - AUTORIZZA A DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE. | 17/08/2018 | PODER EXECUTIVO - PREFEITO GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0045/2018 | VERÔNICA DANTAS - SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AS SEGUINTES INDICAÇÕES: 1. CONSTRUÇÃO DE TRÊS LOMBADAS PARA O DISTRITO DE BREJINHO, TODAS NA AV. BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO. A. A PRIMEIRA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR JOÃO CAZUZA; B. A SEGUNDA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR CLEONIZIO (BIZO); C. A TERCEIRA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR ANTÔNIO LINO. APROVADA. | 15/08/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) VERONICA GUEDES | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0030/2018 | PROJETO DE LEI Nº 030/2018 GIOVANE GUEDES SILVESTRE - CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO. | 10/08/2018 | EXECUTIVO, PREFEITO GIOVANE GUEDES SILVESTRE | |
| INDICAÇÃO: 0044/2018 | INDICAÇÃO Nº 044/2018 - ROBERTA ALMINO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIAS COMPETENTES OS SEGUINTES EXPEDIENTES: 1. INDICA QUE SEJA FEITO A REFORMA DA PRAÇA EM FRENTE AO CONSELHO TUTELAR SITUADA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D’ÁGUA, BEM COMO A DEVIDA ILUMINAÇÃO DA MESMA. 2. INDICA TAMBÉM A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS NAS IMEDIAÇÕES DA REFERIDA PRAÇA, UMA EM CADA LADO DA RUA. | 09/08/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ROBERTA ALMINO | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 29/2018 | PROJETO DE LEI Nº 029/2018: FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS, ESTABELECE QUE NA REDAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E SANITÁRIOS QUE COMERCIALIZEM, BEBIDAS ALCOOLICAS, BARES, CASAS DE SHOWS, HOTEL, MOTEL, POUSADAS ETC, SEJAM INSERIDAS REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS: 80, 81, 82, 149, 241, 242, 243 ,244 E 250. | 07/08/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) BOSCO | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 28/2018 | PROJETO DE LEI Nº 028/2018: ROBERTO GUEDES ARAÚJO, DENOMINA PRAÇA DE EVENTOS EM BREJINHO. | 07/08/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ROBERTO GUEDES | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 27/2018 | PROJETO DE LEI Nº 027/2018, AUTORIAS: FRANCISCO OLIVEIRA E JOÃO BATISTA - DENOMINA AS RUAS DAS CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. | 10/07/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) CHICO DE MOISES e JOÃO DE VILMA | |
| INDICAÇÃO: 0043/2018 | INDICAÇÃO DE AUTORIA DE VERONICA GUEDES DANTAS FEITOSA: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AS SEGUINTES INDICAÇÕES: 1. QUE SEJA EFETUADO O PATROLAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO SACO GRANDE, BEM COMO A REPOSIÇÃO DE PIÇARRA NOS TRECHOS ONDE HOUVER NECESSIDADE. 2. INSTALAÇÃO DE QUITE DE LUMINÁRIAS PARA A LOCALIDADE DE SÍTIO BARREIRO DOS BATISTAS. | 06/07/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) VERONICA GUEDES | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO | 29/06/2018 | MESA DIRETORA | |
| INDICAÇÃO: 0042/2018 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A SEGUINTE INDICAÇÃO: 1. INDICA QUE SEJA FEITO A SUBSTITUIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (ÔNIBUS) QUE TRAFEGA COM OS UNIVERSITÁRIOS NO TRECHO DE ARARIPE/CE À ARARIPINA/PE. | 27/06/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ROBERTA ALMINO | |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 0002/2018 | EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 002/2018, VERSA SOBRE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2018. | 27/06/2018 | PRESIDENCIA DA CÂMARA | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0026/2018 | INSTITUIÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE | 25/06/2018 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0025/2018 | CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS | 21/06/2018 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0024/2018 | PROJETO DE LEI Nº 024/2018, DE 15 DE JUNHO DE 2018 - DISPOÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS PRECATÓRIOS JUDICIAL Nº 0290785-86.2016.4.05.0000 (PRC114536-CE). | 15/06/2018 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE CE | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 23/2018 | ROBERTO GUEDES ARAÚJO - PROJETO DE LEI Nº 023/2018 DE, 14 DE JUNHO DE 2018. DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE BREJINHO DE: RAFAEL FRNANDES DANTAS. | 14/06/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ROBERTO GUEDES | |
| INDICAÇÃO: 0041/2018 | ROBERTO GUEDES ARAÚJO - SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA O PATROLAMENTO E O NIVELAMENTO, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE PIÇARRAS EM TRECHOS ONDE HOUVER NECESSIDADE DAS SEGUINTES RUAS: JOSÉ DANTAS GUEDES, SANTA EDWIGES, JOSÉ GUEDES DANTAS, ANTÔNIO VICENTE BARBOSA E JOAQUIM MANOEL TEOFANES DE MELO, TODAS SITUADAS NO BAIRRO SIPAÚBA II, LOTEAMENTO DE JOSÉ DO SENHOR CARMO BARBOSA, SITUADAS NAS IMEDIAÇÕES DA NOVA ESCOLA, QUE HORA ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NAQUELA LOCALIDADE. | 05/06/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ROBERTO GUEDES | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0022/2018 | PROJETO DE LEI Nº 022/2018 - EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CE. | 05/06/2018 | MUNICÍPIO DE ARARIPE CE - GIOVANE GUEDES SILVESTRE - PREFEITO MUNICIPAL | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0021/2018 | PROJETO DE LEI Nº 021/2018 - EXECUTIVO: CRIA A ESCOLA E A BANDA DE MUISCA DE ARARIPE CE | 28/05/2018 | MUNICÍPIO DE ARARIPE CE - GIOVANE GUEDES SILVESTRE - PREFEITO MUNICIPAL | |
| INDICAÇÃO: 0029/2018 | INDICAÇÃO DO VEREAODR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO - INDICA A COSNTRUÇÃO DE ARENINHAS NOS SÍTIOS: TANQUINHO, CAMPINA DE FORA E CAMPINA DE DENTRO, INDICA AINDA A COSNTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SIPAUBA II. | 26/05/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) JOÃO DE VILMA | |
| INDICAÇÃO: 0040/2018 | INDICAÇÃO ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA - SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, AS SEGUINTES INDICAÇÕES: 1. INDICA QUE SEJA FEITO O SANEAMENTO BÁSICO E ILUMINAÇÃO DA RUA ARGEMIRO ALENCAR LIMA, BAIRRO ANTÔNIO MENDES, NESTA CIDADE. 2. INDICA AINDA A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA QUE LIGA A ÚLTIMA RUA PAVIMENTADA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE, LOTEAMENTO PARAÍSO. | 17/05/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ROBERTA ALMINO | |
| INDICAÇÃO: 0039/2018 | INDICAÇÃO JOÃO BATISTA DA SILVA NETO - SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DAS PASTAS COMPETENTES, AS SEGUINTES INDICAÇÕES: I. INDICA QUE SEJA FEITO A MANUTENÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE NOVOS VEÍCULOS, OBJETIVANDO SUBSTITUIR OS MAIS VELHOS; II. QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE VERSE SOBRE REAJUSTE DAS DIÁRIAS DE LOCOMOÇÃO, PRINCIPALMENTE DOS MOTORISTAS QUE FAZEM TRASLADOS DE ARARIPE PARA OUTRAS CIDADES DO CEARÁ. | 15/05/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) JOÃO DE VILMA | |
| INDICAÇÃO: 0038/2018 | INDICAÇÃO DE FRANCISCO BOSCO DOS SANTOS - SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS OS SEGUINTES EXPEDIENTES: A) A REIMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROGRAMA DE ARAÇÃO DE TERRAS, OBJETIVANDO BENEFICIAR OS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DE ARARIPE, DESDE A ARAÇÃO DA TERRA ATÉ A COLHEITA. B) QUE O DITO PROGRAMA SEJA INCLUSO NO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, GARANTINDO ASSIM QUE ESSES BENEFÍCIOS REALMENTE CHEGUEM ATÉ OS NOSSOS AGRICULTORES, PRINCIPALMENTE OS MÉDIOS. | 14/05/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) BOSCO | |
| INDICAÇÃO: 0037/2018 | INDICAÇÃO VEREAOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO (JOÃO DE VILMA) - I. INDICA QUE PARTE DOS RECURSOS QUE FICAREM DA PRECATÓRIA, DE FORMA DEMOCRÁTICA, SEJA DISCUTIDA JUNTO AO CONSELHO ESCOLAR DE CADA ESCOLA, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE. II. INDICA AINDA QUE SEJA FEITO A REFORMA DO CINE TEATRO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES. | 10/05/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) JOÃO DE VILMA | |
| INDICAÇÃO: 0036/2018 | INDICAÇÃO FRANCSICO BOSCO DOS SANTOS - SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIA JUNTO À PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO NO SENTIDO DE VER UMA POSSIBILIDADE DE REFORMAR A CAPELA DA CRUZ DO MONTE, POIS A MESMA ENCONTRA-SE BASTANTE DETERIORADA. | 10/05/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) BOSCO | |
| INDICAÇÃO: 0035/2018 | INDICAÇÃO VEREAOR FRANCISCO AMORIM DE FIGUEIREDO (CHONECA) - SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA ENTRE AS RUAS: SÃO FRANCISCO E MARIA SOLIDADE EM FRENTE O COLÉGIO DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE | 09/05/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) CHONECA | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 19/2018 | PROJETO DE DE LEI: (CHICO DE MOIZES) DENOMINA O MINI POSTO DE SAÚDE DE "CÍCERO HIGINO TELES" SITUADO NA SERRA DO GINO, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. | 09/05/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) CHICO DE MOISES | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0020/2018 | EXECUTIVO: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2018 (ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIG ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO) | 08/05/2018 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
| INDICAÇÃO: 0034/2018 | VEREADOR FRANCISCO AMORIM DE FIGUEIREDO - SOLICITA O PATROLAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS DO DISTRITO, DE RIACHO GRTANDE, DOS SITIOS E DAS SERRAS. | 03/05/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) CHONECA | |
| INDICAÇÃO: 0033/2018 | VEREADOR FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA SERRA DA PERUA, NA ESCOLA DA LOCALIDADE. | 02/05/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) CHICO DE MOISES | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0017/2018 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRECATÓRIOS | 27/04/2018 | ||
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0016/2018 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA | 27/04/2018 | ||
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 15/2018 | DENOMINA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA DA SILVA | 27/04/2018 | de autoria do(a) vereador(a) BOSCO | |
| INDICAÇÃO: 0028/2018 | VEREADORA VERÔNICA DANTAS GUEDES FEITOSA, LIMPEZA NO ENTORNO DA ANTENA DA ANTIGA TELECEARÁ - PATROLQMENTOS DAS ESTRADAS VICINAIS: BREJINHO AO POTENGI E BREJINHO AO SITIO NASCENTE. | 25/04/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) VERONICA GUEDES | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0014/2018 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 23/04/2018 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
| INDICAÇÃO: 0031/2018 | VEREADOR JOSÉ PAULINO PEREIRA (ZE GORDIN) SOLICITA A RECUPERAÇÃO DO PISO DA PISTA DE COOPER, OU SEJA A TROCA DE TODAS AS PEDRAS QUE ESTÃO QUEBRADAS. | 21/04/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ZE GORDIM | |
| INDICAÇÃO: 0030/2018 | VEREADORA JOANALETE MARIANO FORTALEZA - INDICA: CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO DA RUA PRINCIPAL DO SÍTIO TEIXEIRA, BEM COMO DE UMA PRAÇA NA LOCALIDADE - RECUPERAÇÃO DA PRAÇA CORAÇÃO DE JESUS E DO MERCADO PÚBLICO EM ALAGOINHA. | 21/04/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ARLETE | |
| INDICAÇÃO: 22,23,24/2018 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DAS PASTAS COMPETENTES, AS SEGUINTES INDICAÇÕES: 1. SOLICITA A CAPINAÇÃO DOS MATOS SITUADOS NA PARTE INTERNA DO CEMITÉRIO PÚBLICO LOCAL; 2. INDICA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DA SERRA DO CAMPESTRE, VIZINHA A CHAPADA DO CARMO (CHAPADINHA), ESTRADA QUE DÁ ACESSO A CASA DE FRANCISCO DURETA; 7. QUE O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO INFORME A ESTE LEGISLATIVO SOBRE OS CONSTANTES PROBLEMAS QUE VEM OCORRENDO COM O TRANSPORTE ESCOLAR QUE FAZ O TRÁFEGO DOS ALUNOS DA CHAPADA DOS VITORINOS, POIS SEGUNDO INFORMAÇÕES DE PAIS E ALUNOS DA LOCALIDADE, ATÉ NO PERÍODO DE AVALIAÇÃO FORAM PREJUDICADOS POR FALTA DO MESMO.5. INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NO SÍTIO TANQUINHO DE CIMA, MAS PRECISAMENTE EM FRENTE ÀS RESIDÊNCIAS DOS SEGUINTES CIDADÃOS: REDONDO, SUA MÃE E SEU IRMÃO PRÓXIMO AO CAMPINHO, ANTÔNIO ANSELMO, MARIA ANSELMO E TONZINHO ANSELMO. 6. QUE SEJA FEITO A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS E QUITES NECESSÁRIO PARA ILUMINAR ALGUMAS VIAS NO SÍTIO CHAPADA DOS VITORINOS, BEM COMO NO SÍTIO VITORINO; EM FRENTE ÀS CASA DE: ANTÔNIO CABRINHA, IRMÃO DAMIÃO, IGREJA CONGREGAÇÃO, ANTÔNIO DE ELENA, VANDA DE TÔTÕ, CHICO GILO, DONA FÁTIMA, RAIMUNDO BISPO, SR. LAU, SR. HÉLIO, JOÃO BOLACHA E DONA TEREZA BOLACHA | 20/04/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) JOÃO DE VILMA | |
| INDICAÇÃO: 0027/2018 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A SEGUINTE INDICAÇÃO: 1. RECUPERAÇÃO DA LADEIRA DA CHAPADA DO CARMO, NA OPORTUNIDADE JUSTIFICO QUE DEVIDO AO PERÍODO INVERNOSO A MESMA SE ENCONTRA BASTANTE DETERIORADA, INTRANSITÁVEL ATUALMENTE E OCASIONANDO TRANSTORNOS AOS MOTORISTAS QUE POR LÁ TRAFEGAM. | 19/04/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ROBERTA ALMINO | |
| INDICAÇÃO: 24,25/2018 | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, A SEGUINTE INDICAÇÃO: 4. CONSERTO DO ALAMBRADO DA QUADRA DR. ÉLSON ALENCAR, BEM COMO, A QUAL ESTÁ SITUADA NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, SEDE DESTE MUNICÍPIO; 5. INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA NO SÍTIO VELHO, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DOS SENHORES MAURÍCIO RODRIGUES DE LIMA E JOSÉ WILSON FERREIRA. NA OCASIÃO DEFENDO O DIREITO DE IGUALDADE E SE FORAM COLOCADAS NAS DEMAIS CASAS, QUE SEJA NESTAS TAMBÉM. 2. RECUPERAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB I, A QUAL ESTÁ IMPOSSIBILITADA PARA USO, NECESSITANDO URGENTEMENTE DE CONSERTOS. 3. QUE O EXECUTIVO INTERCEDA JUNTO A COMPANHIA ENERGÉTICA, OBJETIVANDO A REPOSIÇÃO OU MESMO O ALINHAMENTO DE UM POSTE QUE ESTÁ PRESTES A CAIR NO SÍTIO SALITRE NA VILA DOS GIROMOS. | 19/04/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) ROBERTA ALMINO | |
| INDICAÇÃO: 0021/2018 | 01 – SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE A SEGUINTE INDICAÇÃO: 1. PATROLAMENTO DA ESTRADA VICINAL DO SÍTIO VITORINO E REPOSIÇÃO DE PIÇARRA NOS TRECHO ONDE HOUVER NECESSIDADE, COM INÍCIO NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO. | 19/04/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) MARA DE CICIM | |
| INDICAÇÃO: 0020/2018 | INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NAS LOCALIDADE DE: SITIO TANQUINHO, DESAPREGADO, BAIXIO DOS RAMOS E MULUNGU. | 17/04/2018 | de autoria dos(as) vereadores(as) BOSCO | |
| INDICAÇÃO: 0019/2018 | INDICAÇÃO Nº 019/2018 01 – SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE DE SÍTIO ARRUDA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. | 12/04/2018 | ||
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0012/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 10/04/2018 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0011/2018 | PROJETO DE LEI Nº 011/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 05/04/2018 | ||
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0018/2018 | EXECUTIVO - PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CESSÃO ONEROSA E/OU LOCAÇÃO DO IMOVEL DO MUNICÍPIO SITUADO NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, NESTA CIDADE. | 06/03/2018 | PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL | |
| OFICIO RECEBIDO: 002/2018 | INFORMANDO QUE NÃO PARTICIPARÁ DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DO DIA 09/02/2018, PARA A QUAL A MESMA FOI CONVIDADA. | 07/02/2018 | EM TRAMITAÇÃO | |
| OFICIO RECEBIDO: 032/2018 | RESPONDENDO AO OF N 003/2018 DE INICIATIVA DO SENHOR JOSÉ PAULINO PEREIRA | 06/02/2018 | EM TRAMITAÇÃO | |
| OFICIO RECEBIDO: 001/2018 | SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | 02/02/2018 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GIOVANE GUEDES SILVESTRE - PREFEITO MUNICIPAL | EM TRAMITAÇÃO |
| OFICIO RECEBIDO: 023/2018 | QUE SEJA ENVIADO O NOME DE 04 REPRESENTANTES DO LEGISALTIVO , SENDO 02 TITULARES E 02 SUPLENTES, OBJETIVANDO PREENCHER AS VAGAS DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS | 30/01/2018 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL IPREMA | EM TRAMITAÇÃO |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 001/2018 | CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | 02/01/2018 | MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE | EM TRAMITAÇÃO |
| INDICAÇÃO: 114/2017 | CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS NA COHAB 1 | 01/12/2017 | de autoria do(a) vereador(a) ZE GORDIM | |
| OFICIO RECEBIDO: 127/2017 | ENCAMINHA RECOMENDAÇÃO SOBRE O CONSELHOR TUTELAR DE ARARIPE. | 30/11/2017 | MINISTERIO PUBLICO DO CEARÁ | EM TRAMITAÇÃO |
| OFICIO RECEBIDO: 123/2017 | ENCAMINHA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N 002 2017 | 30/11/2017 | MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ | EM TRAMITAÇÃO |
| INDICAÇÃO: 113/2017 | LIMPEZA DE AÇUDES NO DISTRITO DE BREJINHO | 29/11/2017 | de autoria do(a) vereador(a) VERONICA GUEDES | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 036/2017 | DENOMINA UNIDADE DE SAUDE EM ARARIPE SEDE | 28/11/2017 | de autoria do(a) vereador(a) CHICO DE MOISES | EM TRAMITAÇÃO |
| INDICAÇÃO: 112/2017 | CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS | 23/11/2017 | de autoria do(a) vereador(a) MARA DE CICIM | |
| OFICIO RECEBIDO: 186/2017 | SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | 13/11/2017 | PODER EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 035/2017 | EMENTA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL. | 13/11/2017 | Poder Executivo | EM TRAMITAÇÃO |
| INDICAÇÃO: 0032/0208 | INDICAÇÃO VEREADOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO - 1. PATROLAMENTO E EMPIÇARRAMENTO DA ESTRADA DE ALAGOINHA DO TRECHO QUE COMPREENDE O SÍTIO AGUA BRANCA AO DISTRITO DE ALAGOINHA; 2. PATROLAMENTO E EMPIÇARRAMENTO DO TRECHO QUE LIGA O VITORINO A SERRA DA PITOMBEIRA. | 26/04/0208 | de autoria dos(as) vereadores(as) JOÃO DE VILMA |