Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1308/2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.