Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1305/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART 9º, CAPUT, E § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, DE 27/05/2020, A SUSPENDER OS PAGAMENTOS DOS REFINANCIAMENTOS DE DÍVIDAS E PARCELAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MUNICIPAL DE ARARIPE (IPREMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM SUSPENSOS OS PAGAMENTOS DOS REFINANCIAMENTOS DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MUNICIPAL DE ARARIPE (IPREMA), DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE 1O DE MARÇO DE 2020 ATÉ AS PARCELAS VINCENDAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. PARÁGRAFO ÚNICO. AS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS NO VENCIMENTO ORIGINALMENTE PREVISTO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PAGAS NA FORMA REGULAMENTADA PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA.