Id,Numero,Exercicio,Tipo,Data,Ementa,Autor
715,085,2025,INDICAÇÃO,2025-12-17,"INDICAÇÃO Nº 85/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia do Município de Araripe, Estado do Ceará, providências no sentido de, dá ênfase ao Decreto 12.773/2025, objetivando viabilizar um estudo técnico, confinante ao presente Decreto; ele que altera o Decreto n° 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, principalmente sobre a escolaridade e formação dos profissionais de apoio; dos Professores que atuarão na área de atendimento Educacional Especial do ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE, visto que, necessita ter especialização na área de uma carga horária no mínimo de 380hs; os profissionais de apoio, no mínimo, o ensino médio (2º grau) e um curso na área de atuação de no mínimo 180hs. Que a Secretaria realize um levantamento das carências de Professores e profissionais de apoio, que necessitará de capacitação para atuarem nas escolas em 2026. E veja também a possibilidade da mesma ofertar essas formações através de instituições credenciadas pelo MEC.","FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA"
714,084,2025,INDICAÇÃO,2025-12-17,"INDICAÇAO Nº 84/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providências, junto a Guarda Civil Municipal de Araripe - GCM, objetivando viabilizar a disposição de Agentes da mesma, na Praça da Juventude e adjacências em período das 17:00 às 21:00.","MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA SALES"
713,041,2025,"PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO",2025-12-11,"PROJETO DE LEI Nº 41/2025. EMENTA: Inclui a Educação Digital como componente curricular obrigatório na Rede Municipal de Ensino de Araripe-CE, em conformidade com a Política Nacional de Educação Digital - PNED, instituída pela Lei Federal n° 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Araripe-CE, a Educação Digital como componente curricular obrigatório da Educação Básica, em conformidade com a Política Nacional de Educação Digital - PNED, estabelecida pela Lei Federal n° 14.533/2023...","José Paulino Pereira"
712,040,2025,"PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO",2025-12-11,"PROJETO DE LEI Nº 40/2025. EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Igualdade Racial do Município de Araripe-CE, estabelece suas finalidades, diretrizes de aplicação e dá outras providências. Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Igualdade Racial do Município de Araripe-CE (FMIR), instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento e execução de políticas públicas de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo...","José Paulino Pereira"
710,039,2025,"PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO",2025-12-11,"PROJETO DE LEI Nº 39/2025. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL PÚBLICO À SRA. MARIA APARECIDA FERREIRA VELOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, à Sra. Maria Aparecida Ferreira Veloso, brasileira, solteira, portadora de RG n° 200***2025***, SSP-CE e CPF/MF ***.408.****04. residente e domiciliada na Serra de Luiz Pereira, Zona Rural, neste Município, um imóvel pertencente ao patrimônio municipal, destinado exclusivamente à construção de imóvel residencial...","José Paulino Pereira"
709,083,2025,INDICAÇÃO,2025-12-10,"INDICAÇÃO N° 83/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pasta competente, providências junto a Secretaria de Infraestrutura, objetivando providências a construção de 02 (duas) lombadas. 1. A primeira no bairro Paraíso, na Av. Jesus Rodrigues da Silva, nas imediações da antiga Clínica de Dr. José Orlando (in memoriam). 2. A segunda, na Rua Antônio Batista da Silva, (antiga Rua 101), situada por trás da Creche Professor Marcelo Farias, no bairro COHAB I, próxima as residências das senhoras: Lucinha de Pé Duro, Nilda e Oscalina.","SELONFABIO LEITE DE ALENCAR"
708,082,2025,INDICAÇÃO,2025-12-10,"INDICAÇÃO N° 82/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pasta competente, a pavimentação em paralelepípedo da Rua São Raimundo Nonato, situada no Bairro, Antônio Mendes, sede deste Município.","ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA PEREIRA"
707,081,2025,INDICAÇÃO,2025-12-03,"INDICAÇÃO N° 81/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pasta competente, a continuação da construção do muro do Hospital Lia Loiola de Alencar, paralelo com a Rua Jovita Feitosa, Conjunto Santo Antônio, sede deste Município.","ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA PEREIRA"
706,080,2025,INDICAÇÃO,2025-12-02,"INDICAÇÃO N° 80/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, a execução da seguinte reivindicação: PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DA RUA DR. MOACIR DE SOUSA ROCHA, INICIANDO NO CRUZAMENTO DA RUA MARIA NELI GUEDES, CENTRO DESTE MUNICÍPIO.","ANTONIA PEREIRA RODOVALHO"
705,038,2025,"PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO",2025-11-24,"PROJETO DE LEI Nº 38/2025. EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripe com seu Regime Próprio de Previdência Sócia! - RPPS, de que tratam os arts 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providencias. Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Araripe-CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até trezentas prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP n° 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025...","José Paulino Pereira"