Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1457,01,2026-03-20,"Resolução nº 01/2026, de 20 de março 2026. EMENTA: Institui a Medalha ""Maria Araripe"" no âmbito da Câmara Municipal de Araripe e estabelece sua concessão anual em homenagem às mulheres do município. Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Araripe, a Medalha Maria Araripe, destinada a homenagear mulheres que tenham se destacado pela relevante contribuição ao desenvolvimento social, econômico, cultural, educacional ou comunitário do município...",2026,RESOLUÇÃO
1456,1479,2026-03-16,"Lei Municipal nº 1479/2026, de 16 de março de 2026. EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.467, de 15 de dezembro de 2025, para substituir o índice de atualização monetária das prestações de parcelamento e reparcelamento, e dá outras providências. Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n° 1.467, de 15 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: ""Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados , os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC-IBGE, acrescidos de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.""...",2026,"LEI MUNICIPAL"
1455,1478,2026-03-16,"Lei Municipal nº 1478/2026, de 16 de março de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Areninha Tipo II, situada no Distrito de Riacho Grande, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: ""LUIZ ALVES DE SOUZA"", a Areninha tipo II, situada na Rua São José, Distrito de Riacho Grande neste Município, Estado do Ceará, com as seguintes coordenadas: X: 393896,01 E, e Y: 9211121,04 S...",2026,"LEI MUNICIPAL"
1454,1477,2026-03-09,"Lei Municipal n° 1477/2026, de 09 de março de 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.175, DE 08 DE MAIO DE 2017, PARA ATUALIZAR OS VALORES REMUNERATÓRIOS, AMPLIAR VAGAS DE CARGO EM COMISSÃO E DISCIPLINAR REGRA DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º.Fica alterado o Quadro de Cargos e Funções da Lei Municipal n° 1.175, de 08 de maio de 2017, para atualizar os valores remuneratórios dos seguintes cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Município de Araripe:...",2026,"LEI MUNICIPAL"
1453,1476,2026-03-09,"Lei Municipal n° 1476/2026, de 09 de março de 2026. EMENTA: Institui, política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas candidatas em processos seletivos, concursos públicos e congêneres no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; dispõe sobre critérios de heteroidentificação e comprovação de pertencimento étnico-racial; trata da reserva de cotas para preenchimento de cargos comissionados junto às escolas sediadas em território quilombola do Município de Araripe e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas candidatas em processos seletivos, concursos públicos e congêneres...",2026,"LEI MUNICIPAL"
1452,1475,2026-03-02,"Lei Municipal n° 1475/2026, de 02 de março de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (Bairro Campo de Avião), neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: ""MARIA VERA LÚCIA CARDOSO DE ALENCAR"", a Unidade Básica de Saúde (Campo de Avião), situada na Av. Eduardo Campos, Bairro Campo de Avião neste Município, Estado do Ceará, com as seguintes coordenadas: X: 373419,19 eY: 9202301,04 S...",2026,"LEI MUNICIPAL"
1451,1474,2026-02-23,"Lei Municipal n° 1474/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Cria a ""Medalha e Comenda de Honra e Mérito Musical Luiz Gonzaga de Alencar"", Vulgo ""Praxedes"", músico do município de Araripe Ceará, destinada a homenagear músicos, maestros e agentes culturais que contribuíram para o desenvolvimento e fortalecimento da cultura musical local, e dá outras providências. Art. 1° Fica instituída a Medalha e Comenda de Honra e Mérito Musical Luiz Gonzaga de Alencar - Praxedes, destinada a homenagear músicos, maestros, compositores, arranjadores, professores de música e bandas/orquestras que, por sua atuação notável, tenham contribuído para o crescimento, valorização e fortalecimento da arte musical no município de Araripe Ceará, seja o homenageado natural do município ou não...",2026,"LEI MUNICIPAL"
1450,1473,2026-02-23,"Lei Municipal n° 1473/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 1.175/2017, para extinguir cargos em comissão no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e criar cargos em comissão de Assessor Jurídico Especial no âmbito das Secretarias que indica, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Art. 1º Ficam extintos, no âmbito dos Órgãos de Assessoramento Direto do Prefeito, os seguintes cargos/funções comissionadas previstas no Anexo da Lei Municipal n° 1.175/2017: I - Assessor do Contencioso Administrativo e Fiscal; II - Assessor do Contencioso Judicial. Art. 2 Ficam criados, no Quadro de Funções e Cargos Comissionados de que trata a Lei Municipal n° 1.175/2017, os seguintes cargos/funções em comissão, com lotação nas Secretarias abaixo indicadas: I - Assessor Jurídico Especial da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos (SEISU) - 01 (uma) vaga; II - Assessor Jurídico Especial da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira (SEGAF) - 01 (uma) vaga...",2026,"LEI MUNICIPAL"
1449,1472,2026-02-23,"Lei Municipal n° 1472/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei concede reajuste ao Salário-base dos profissionais efetivos do magistério da rede pública municipal de educação de Araripe em 6% (seis por cento), para o exercício de 2026...",2026,"LEI MUNICIPAL"
1448,1471,2026-02-23,"Lei Municipal n° 1471/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 7º, Inciso VII e 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 8% (oito por cento), sobrepondo a evolução anual do INPC/2025, que foi de: (4.18%) sobre o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe/CE, ocupantes de Cargos Efetivos, na forma do ANEXO I, parte integrante desta Lei...",2026,"LEI MUNICIPAL"