Matérias Legislativas

 

Oficio Recebido: 127/2017

Data: 30/11/2017

Resumo

ENCAMINHA RECOMENDAÇÃO SOBRE O CONSELHOR TUTELAR DE ARARIPE.

Justificativa

RECOMENDA:
Aos órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta.
municipal, estadual ou federal, incluídos gestores administrativos, escolares, chefias
ou secretariados. CREAS . CRAS, CAPS, ou assemelhados que ofertem serviços
de saúde, educação, assistência social ou programas de orientação e apoio à
criança e ao adolescente, bem como às famílias, que deles necessitem, que
atendam às REQUISIÇÕES emanadas pelo Conselho Tutelar tendo como única
alternativa ao não cumprimento da determinação, o ajuizamento de sua revisão
judicial, sem prejuízo do imediato cumprimento da determinação, enquanto não
houver decisão em sentido contrário pela autoridade judiciária.

Voltar    

Câmara Municipal de Araripe

Links Úteis

Localização

Rua Leonilia Aurea de Alencar, 100
Centro - 63.170--00
Araripe - CE
camaraararipe@hotmail.com

Redes Sociais