PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0002/2023

Informações da matéria
Autor: CICERO FERREIRA DA SILVA
Data: 24/01/2023
Visualizações:

Resumo
PROJETO DE LEI 02/2023. 24 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. ART. 1º. O ARTIGO 37 DA LEI Nº 1172/2017 E SEUS PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 37- 0 BENEFÍCIO PRESTADO EM VIRTUDE DE MORTE DEVERÁ SER CONCEDIDO COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS VULNERABILIDADES PRODUZIDAS PELO FALECIMENTO DE MEMBRO DA FAMÍLIA E ATENDER AS NECESSIDADES DESTA EM DECORRÊNCIA DO ACONTECIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O BENEFÍCIO EVENTUAL POR MORTE PODERÁ SER CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A NECESSIDADE DO REQUERENTE DENTRO DO QUE INDICAR O TRABALHO SOCIAL COM A FAMÍLIA. PARÁGRAFO SEGUNDO: A FIM DE RECEBER QUALQUER AUXÍLIO PROVENIENTE DESTA LEI, A FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR CONTA VÁLIDA EM UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU INDICAR CONTA DE PESSOA DE CONFIANÇA, FICANDO A CARGO DO BENEFICIÁRIO QUALQUER PREJUÍZO RESULTANTE DESTA INDICAÇÃO."


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/02/2023 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 15/07/2023) de 10 de Fevereiro de 2023. LEITURA DO OFÍCIO Nº13644/2022-SEC/SSP TCE-CONTAS DE GOVERNO DE 2015. mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO  NAS COMISSÕES. 
24/02/2023 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 15/07/2023) de 24 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  APROVADO. 

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito