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Oficio Recebido: 127/2017

Data: 30/11/2017
Resumo
ENCAMINHA RECOMENDAÇÃO SOBRE O CONSELHOR TUTELAR DE ARARIPE.

Justificativa

RECOMENDA:
Aos órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta.
municipal, estadual ou federal, incluídos gestores administrativos, escolares, chefias
ou secretariados. CREAS . CRAS, CAPS, ou assemelhados que ofertem serviços
de saúde, educação, assistência social ou programas de orientação e apoio à
criança e ao adolescente, bem como às famílias, que deles necessitem, que
atendam às REQUISIÇÕES emanadas pelo Conselho Tutelar tendo como única
alternativa ao não cumprimento da determinação, o ajuizamento de sua revisão
judicial, sem prejuízo do imediato cumprimento da determinação, enquanto não
houver decisão em sentido contrário pela autoridade judiciária.

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