Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1348/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE CONFORME O DISPOSTO NO ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1340/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA REGULAMENTADA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, DOCUMENTO DE FÉ PÚBLICA DO MUNICÍPIO. ART. 2º- A CARTEIRA FUNCIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI É INDIVIDUAL, INTRANSFERÍVEL, DE PORTE EXCLUSIVO E OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS(A) INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO - A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL NÃO SUBSTITUI O USO DA CÉDULA DE REGISTRO GERAL (RG).